DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 07 de fevereiro de 2020. Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato n° 0105/2020 - SEPOG, de 
10.01.2020, publicado no DOM de 10.01.2020, que concedeu a 
Gratificação de Plantão, no percentual de 65% (sessenta e 
cinco por cento), à diversos servidores, no que se refere ao 
servidor EVERARDO LEITE GONÇALVES, Médico, matrícula 
discriminada a seguir, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, 
quanto a sua matrícula, faz-se a seguinte alteração: ONDE SE 
LÊ: matrícula n° 85777-01, LEIA-SE: matrícula n° 8577-01. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 06 de fevereiro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0166/2020 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P991652/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve                 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A  
DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o 
Município de Aquiraz/CE, CNPJ: 07.911.696/0001-57, no valor 
de R$ 8.437,94 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais, 
noventa e quatro centavos), referente ao ressarcimento do mês 
de setembro de 2019, em face da cessão da servidora       
TEREZINHA HOLANDA COSTA DE FREITAS, inscrita no CPF 
sob o nº 776.879.223-87, de acordo com o Termo de Convênio 
de Cooperação Técnica Administrativa firmado entre o Municí-
pio de Fortaleza e o Município de Aquiraz/CE. Consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr atra-
vés da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092 - Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 24 de abril de 2020.  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
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EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 90/2016 - PROCESSO Nº P626484/2019 - DAS PAR-
TES: CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desem-
bargador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, 
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, 
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho Pessoa, nº 1.019, Bairro: Joaquim Távora, 
nesta capital, neste ato representada Diogenes Cruz Rolim Esmeraldo, RG sob o nº 90002136967, inscrito(a) no CPF nº 440.991.263-
15. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamentação as disposições contidas na Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, em seu art. 65, na Instrução Normativa 02, de 30 de abril de 2008, Decreto nº 12.821, de 24 de 
maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 12.948, de 23 de abril de 2012, Parecer nº 2813/2019/SME e Parecer nº 106/2019-
PAD/Procuradoria Geral do Município, informações e documentos integrantes do processo supramencionado. DO OBJETO: O presen-
te contrato tem por objeto contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de Uniformes, para atender às 
necessidades das Unidades Escolares, vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I - Termo de Referência 
deste edital do Pregão Eletrônico nº 112/2016, Lotes 1 e 2, e da proposta da(s) empresa(s) contratada(s), os quais passam a fazer 
parte do presente contrato independente de translado. Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação referente aos anos de 
2018/2018 (Categoria de Motorista - a partir de 01/07/2018 a 31/12/2018) e 2019/2019 (Categoria Asseio e Conservação - a partir de 
01/01/2019 a 25/01/2019) e ajuste de vale-transporte das referidas categorias (a partir de 26/01/2019 a 30/06/2019), do contrato   
administrativo acima epigrafado, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho, por razões de interesse público. DO PREÇO 
E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação o valor de 01/07/2018 a 31/12/2018 é de R$ 9.482.704,08 
(nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e quatro reais e oito centavos), de 01/01/2019 a 25/01/2019, o valor da 
repactuação é de R$ 1.356.508,78 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oito reais e setenta e oito centavos) e o 
valor do ajuste de vale-transporte do período de 26/01/2019 a 30/06/2019 é de 8.432.183,62 (oito milhões, quatrocentos e trinta e dois 
mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), perfazendo o valor total do contrato de R$ 19.271.396,48 (dezenove mi-
lhões, duzentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme detalhamento abaixo atra-
vés das planilhas de composição de custos.