DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Ativi-
dade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 
44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Educação. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 24 de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS LOTES 11, 12 E 13 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
131/2018 -  A  SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições 
contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos 
da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF; CONSI-
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 131/2018, 
cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE 
PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
JOGOS E BRINQUEDOS PARA OS ALUNOS MATRICULA-
DOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, fora homologada conforme Termo de 
Homologação publicado no Diário Oficial do Município de Forta-
leza no dia 24 de maio de 2019; CONSIDERANDO que a em-
presa EGS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI-ME, inscrita 
no CNPJ nº 22.025.872/0001-47, adjudicatária dos lotes 11, 12 
e 13 do certame licitatório, não prestou garantia quando da 
assinatura do Contrato nº. 150/2019, mesmo após o recebi-
mento de notificação administrativa, violando cláusula editalí-
cia, bem como do próprio instrumento contratual, restando 
comprovada a recusa injustificada por parte da empresa retro-
mencionada, caracterizando o descumprimento total da obriga-
ção assumida para com a Administração Pública; CONSIDE-
RANDO que a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza 
tem o interesse de adquirir os referidos lotes, e assim solicitou 
a convocação do remanescente, observada a ordem de classi-
ficação no certame. RESOLVE: I - Revogar a homologação do 
Pregão Eletrônico nº 131/2018 para os lotes 11, 12 e 13 que 
teve como vencedora a empresa EGS COMÉRCIO DE BRIN-
QUEDOS EIRELI-ME, tendo como fundamento o artigo 64, § 2º 
da Lei 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 13 
de março de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS LOTES 27, 29 E 30 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
131/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições 
contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos 
da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF; CONSI-
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 131/2018, 
cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE 
PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
JOGOS E BRINQUEDOS PARA OS ALUNOS MATRICULA-
DOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, fora homologada conforme Termo de 
Homologação publicado no Diário Oficial do Município de Forta-
leza no dia 24 de maio de 2019; CONSIDERANDO que a em-
presa LBT - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIO-
NAIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 13.093.483/0001-68, 
adjudicatária dos lotes 27, 29 e 30 do certame licitatório, não 
prestou garantia quando da assinatura do Contrato nº 
134/2019, mesmo após diversas tratativas e o recebimento de 
notificação administrativa (via AR), violando cláusula editalícia, 
bem como do próprio instrumento contratual, restando compro-
vada a recusa injustificada por parte da empresa retro-
mencionada, caracterizando o descumprimento total da obriga-
ção assumida para com a Administração Pública; CONSIDE-
RANDO que a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza 
tem o interesse de adquirir os referidos lotes, e assim solicitou 
a convocação do remanescente, observada a ordem de classi-
ficação no certame. RESOLVE: I - Revogar a homologação do 
Pregão Eletrônico nº 131/2018 para os lotes 27, 29 e 30 que 
teve como vencedora a empresa LBT - COMÉRCIO DE EQUI-
PAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI-EPP, tendo como fun-
damento o artigo 64, § 2º da Lei 8.666/93. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza (CE), 13 de março de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 260/2020 - SMS - PROCESSO Nº P095689/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA 
LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. (CNPJ Nº 07.789.113/0001-67). Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 324/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P656375/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: Constitui objeto desde contrato 
aquisições de equipamentos de informática, com entrega, garantia e suporte técnico, instalação e configuração para atender as de-
mandas da prefeitura municipal de fortaleza - PMF, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de 
Referência deste edital, para o período de 12 meses. Dos LOTES contratados: 
 
Lote 
Item 
Especificação 
Unidade 
Quantidade 
Valor unitário 
do item R$ 
Valor total 
do item R$ 
02 
2.1 
SWITCH TIPO I - ACESSO (24 PORTAS) MODELO: OS6350-24-
US+PW3NOS6350+LICENÇA DE SOFTWARE 
Unidade 
55 
3.326,04 
182.932,20 
03 
3.2 
ACCES POINT TIPO II MODELO: OAW - API1221-RW+OAW-AP-MNT-
W+PW3N-OAWAP1221+OV-AP-NM-1-N+PW3N-
OVAPNM1N+LICENÇAS DE SOFTWARE 
Unidade 
45 
2.553,44 
114.904,80 
3.3 
POE MODELO: pd - 9001GR/AT/AC 
Unidade 
45 
268,00 
12.060,00 
Valor Total do Lote R$ 
309.897,00 
 
Do Prazo de Vigência e de Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publi-
cação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. Do Valor e do Reajustamento do Preço: O valor contratual global importa na quantia de R$ 309.897,00 (trezentos e nove 
mil e oitocentos e noventa e sete reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do