DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. Dos 
Recursos Orçamentários: 25901.10.126.0001.1005.0020.33.90.40.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Aquisição e Implantação de Produtos 
e Serviços de T.I; 25901.10.126.0001.1005.0020.33.90.40.0.1.214.0000.00.00 - Ação de Aquisição e Implantação de Produtos e Ser-
viços de T.I; 25901.10.126.0001.1005.0020.44.90.40.0.1.211.0000.00.00 - Ação de Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços 
de T.I; 25901.10.126.0001.1005.0020.44.90.40.0.1.215.0000.00.00 - Ação de Aquisição e Implantação de Produtos e Serviços de T.I. 
Data: Fortaleza - CE, 24 de abril de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.     
Everson Silva Leite - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 752/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de      
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE       
MATERIAIS CIRÚRGICA E HOSPITALARES LTDA, inscrita no 
CNPJ: 61.418.042/0001-31; III - DO OBJETO: A presente Ata 
tem por objeto o CONSTITUI O OBJETO DESTA CONSTITUI 
O OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, 
PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODU-
TOS PARA SAÚDE (CANETA PARA BISTURI E ECG, ESTE-
TOSCÓPIO, ASPIRADORES DE VENTURI E OUTROS) DES-
TINADOS AOS HOSPITAIS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, AO 
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 
E AO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOSÉ DE 
ALENCAR - CEMJA, LIGADOS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE  
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do 
Pregão Eletrônico nº 096/2018-B que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, conforme consta 
nos autos do Processo nº P794530/2017; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 096/2018-B; VI - VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII - DATA DA ASSINATURA: 
09 de dezembro de 2019; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Se-
cretaria Municipal de Saúde - SMS. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), 28 de abril de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.  
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 113/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: M C VITORIANO DE QUEIROZ, inscrita no CNPJ Nº 
32.469.869/0001-76; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
CONSTITUI O OBJETO DESTA LICITAÇÃO objeto O REGIS-
TRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI-
ÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS, PARA ATEN-
DER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL do Pregão Eletrônico nº 429/2019 que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e 
será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P342904/2018; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 429/2019 ; VI - 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII - DATA DA 
ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTI-
CIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 28 de abril de 2020. Joana         
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE       
SAÚDE.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
PORTARIA Nº 0147/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS E 
ATOS REFERENTES A PROCEDIMENTOS                       
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES 
 
Suspende os prazos e atos     
referentes 
a 
procedimentos 
administrativos 
disciplinares, 
sindicâncias 
e 
correiçoes      
enquanto perdurar o Regimes 
Especial de Trabalho derivado 
do 
Decreto 
Municipal 
nº        
14. 652, de 19 de abril de 2020. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA, no uso de suas atribuições legais, e na forma que dis-
põe o art. 186 da Lei nº 6.794 de dezembro de 1990. CONSI-
DERANDO o Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 do 
Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma série de 
medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram 
posteriormente prorrogadas pelos Decretos de nº 33.530, de 19 
de março de 2020 e nº 33.536, de 05 de abril de 2020. CON-
SIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 
33.544, de 19 de abril de 2020 do Governo do Estado do Cea-
rá, que prorroga, em âmbito estadual, as medidas necessárias 
ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza nº 14.611, de 17 de março de 2020 e suas 
posteriores alterações, que decreta estado de emergência em 
saúde no município de Fortaleza. CONSIDERANDO, ainda, 
que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - 
OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e da equipe 
técnica da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria 
Municipal da Saúde de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto 
no Decreto Municipal nº 14.652, de 19 de abril de 2020, que 
estabeleceu medidas excepcionais de trabalho durante o perí-
odo de enfrentamento da COVID-19. CONSIDERANDO o De-
vido Processo Legal e Administrativo Inerentes aos procedi-
mentos apurativos em sede de Sindicância e Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, cujos trabalhos e prazos encontram-se 
prejudicados em face da mitigação interposta pelo Decreto nº 
14.652 de 19 de Abril de 2020. RESOLVE: Art. 1º - Suspender 
os prazos para conclusão e para prática de atos processuais, 
no curso das sindicâncias, PAD ou correições em andamento.