DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
Art. 2º - Fica vedado, às Comissões de Sindicâncias já instau-
radas, citar, intimar ou oficiar servidor ou testemunha para 
prestar depoimento ou informações. Art. 3º - Quaisquer atos 
instrutórios ligados Sindicâncias, Processos Administrativos 
Disciplinares ou Correições, ficam suspensos até ulterior alte-
ração do status quo administrativo. Art. 4º - Fica vedada a 
publicação de novas portarias de instauração de sindicância, 
enquanto durar esta medida. Art. 5º - Esta Portaria gera efeitos 
a partir de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário 
Oficial do Município - DOM. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEINF, em 28 de abril de 
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/ 
CE14921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 075/2015 - RDC N° 014/2015 - OBJETO 
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO 
EIXO VIA EXPRESSA-RAUL BARBOSA PERTENCENTES AO 
CORREDOR EXPRESSO DE TRANSPORTE PARANGABA-
PAPICU, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE 
ENGENHARIA, COMPREENDENDO (1) TÚNEL LONGITUDI-
NAL DA VIA EXPRESSA SOB A VIA FÉRREA VL T/TLSA E (2) 
TÚNEL AV. ALBERTO SÁ SOB A VIA EXPRESSA E VIA 
FÉRREA VLT/TLSA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por sua Secretária, Engª ANA MANUE-
LA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE 
14.921D/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRA-
TADA: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A, com sede 
na Avenida Angélica, n° 2163 - 9° andar, Conjunto 97, Conso-
lação, São Paulo/SP, CEP: 01227-200, Fone: (11) 3087-8787, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.099.826/0001-44, representa-
da neste ato pela Sra. PATRÍCIA BUENO MOREIRA, brasileira, 
casada, advogada, residente e domiciliada em São Paulo-SP, 
portadora do RG n° 18.600.615-9, inscrita no CPF/MF sob o n° 
116.534.458-07. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I 
c/c § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações poste-
riores, bem como no Processo Administrativo nº P134523/ 
2020. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia pelo período de 30 (trinta) dias, com término previsto para o 
dia 30 de maio de 2020. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de abril de 2020. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Patrícia Bueno Moreira - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de Castro e Bruna Cardo-
so - Testemunhas. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 23 de abril 
de 2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921 
D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO 
DO 
TERCEIRO 
ADITIVO 
AO    
CONTRATO Nº 26/2019 - CONCORRÊNCIAS PÚBLICA Nº 
009/2018. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
REQUALIFICAÇÃO DE 12 (DOZE) CAMPOS DE FUTEBOL - 
PROJETOS ARENINHAS E CAMPINHOS, EM DIVERSOS 
BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. LOTE 07. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada sua Se-
cretária, Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE 
sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, com 
sede na Rua Mogno, nº 31 Loteamento Vila Verde, Bairro: 
Cajazeiras, 
Fortaleza/CE, 
CEP: 
60.864-505, 
Telefone: 
(85)3289-1688, inscrita no CNPJ nº 17.663.454/0001-45, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. GUSTAVO LUZ DE PAIVA, brasileiro, inscrito no CPF/ 
MF sob o nº 815.622.503-10, residente e domiciliado nesta 
capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, I c/c § 1º, I da 
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no  
Processo Administrativo P095861/2020. CLÁUSULA - SE-
GUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 120 
(cento e vinte) dias, com término previsto para 09 de julho de 
2020. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINATU-
RA: 23 de abril de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Gus-
tavo Luz de Paiva - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Amanda Kelli da Silva Medeiros e Aparecida Silva de Sousa - 
TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel 
- COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 23 de 
abril de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/ 
CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 32/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLI-
CA Nº 001/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFOR-
MA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) CAMPOS DE 
FUTEBOL - PROJETOS ARENINHAS, EM DIVERSOS BAIR-
ROS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE. LOTE 02 (ARE-
NINHA DO BAIRRO NOVO MONDUBIM). CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - 
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343 B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravan-
te denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
sua Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 0 14.921 D, residente e domiciliada 
nesta capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco 
Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP: 60.867-670, 
Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no CNPJ nº 
08.237.585/0001 -70, representada neste ato pelo Sr. José 
Railton Teixeira Costa, Brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 
124.536.438-35, residente e domiciliado nesta capital, doravan-
te denominado. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, § 1º, I 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem 
como no Processo Administrativo nº P079421/2020. CLÁUSU-
LA - SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência, nos seguintes 
termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica prorrogado o prazo de 
Vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, com término pre-
visto para 02 de junho de 2020. CLÁUSULA - TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2020. ASSINAM O 
TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. José Railton Teixeira Costa - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Amanda Kelli da Silva Medeiros e 
Bruna Cardoso - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio              
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 02 de março de 2020. Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. (REPUBLICA-
DO POR INCORREÇÃO). 
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ERRATA AO CONTRATO Nº 06/2020 - SEINF - 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS N° 10/2019 - No termo, bem como no extrato, do 
Contrato nº 06/2020 - SEINF, assinado no dia 06 de fevereiro 
de 2020 e publicado no dia 26 de fevereiro de 2020, firmado 
com a empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita 
no CNPJ sob o n° 01.816.098/0001-12, cujo objeto é CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS