DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
DE PREÇO Nº 001/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA - HABITAFOR E A EMPRESA PEC-POLAR 
EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., VENCEDO-
RA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P192528/2018). CON-
TRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representa-
da por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, sol-
teira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domiciliada nesta 
Capital e PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTO-
RIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.245.430/0001-24, com sede 
na cidade de Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 - Amadeu 
Furtado, representada por sua Diretora MARA RÚBIA ROCHA 
TEIXEIRA MAIA, CPF nº 213.407.143-53. DO OBJETO: O 
presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar os pra-
zos de vigência e execução pelo período de 08 (oito) meses, 
contados da data de vencimento estipulada no contrato, ou 
seja, execução de 16/04/2020 para o dia 16/12/2020 e o de 
vigência de 16/08/2020 para o dia 16/04/2021. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato 
originário que não tenham sido alteradas por este instrumento. 
DO FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da   
comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 
14 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos 
- SECRETÁRIA DA HABITAFOR - CONTRATANTE. Mara 
Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDI-
MENTOS E CONSULTORIA LTDA. - CONTRATADA. VISTO 
ASJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR JU-
RÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL DE FORTALEZA.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA 
CONJUNTA 
SEGER/SCSP 
Nº 
01/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ga-
rantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato nº. 
03/2020 – SEGER, cujo objeto é a contratação emergencial de 
empresa especializada no fornecimento e instalação de 
sistemas 
ininterruptos 
de 
energia 
(nobreaks/UPS), 
configuração trifásico, potência 100 KVA, e baterias, para 
atender as necessidades de um hospital provisório no combate 
ao coronavírus (COVID-19), conforme especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I do referido Contrato, oriundo do 
procedimento de Dispensa Licitação nº 03/2020 – SEGER 
(Processo Administrativo SPU nº P123095/2020); CONSIDE-
RANDO que o aludido Contrato passa a fazer parte integrante 
deste instrumento, independente de translado. RESOLVEM: 
Art. 1º - Designar como fiscal do Contrato nº. 03/2020 –          
SEGER, a partir de 13 de abril de 2020 até a conclusão da 
execução dos serviços, a servidora FÁTIMA MARIA DE PAULA 
LIMA (matrícula nº 021986). Art 2º - Esta portaria entra em 
vigor na data da sua publicação. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL, em 29 de abril de 2020. Renato César 
Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.  
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PORTARIA CONJUNTA SEGER/SER IV Nº 
01/2020 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIO-
NAL, em conjunto com o SECRETÁRIO DA REGIONAL IV, no 
uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessi-
dade de garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao 
Contrato nº 01/2020 – SEGER, cujo objeto é contratação         
emergencial de serviço de locação de unidades modulares, 
compreendendo acessórios e materiais instalados, necessá-
rios ao funcionamento de um hospital provisório para combate 
do coronavírus (COVID-19), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I do referido Contrato, ori-
undo do procedimento de Dispensa Licitação nº 01/2020 – 
SEGER (Processo Administrativo SPU nº P119219/2020); 
CONSIDERANDO que o aludido Contrato passa a fazer parte 
integrante deste instrumento, independente de translado. RE-
SOLVEM: Art. 1º - Designar como fiscal do Contrato nº 01/2020 
– SEGER, a partir de 24 de março de 2020 até a conclusão da 
execução dos serviços, o servidor LUIZ HENRIQUE DE        
ALBUQUERQUE MEDEIROS (matrícula nº 14.752-01). Art 2º - 
Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 29 de abril de 
2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL. Franciso Sales de Oliveira - 
SECRETÁRIO DA REGIONAL IV.  
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PORTARIA SEGER Nº 10/2020 
 
Estabelece o fluxo dos proces-
sos de pagamentos em trâmite 
no âmbito da Secretaria Muni-
cipal 
da 
Gestão 
Regional  
(SEGER), e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL, no uso das competências que lhe são atribuídas pela 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, altera-
da pela Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019; 
CONSIDERANDO as prescrições do Decreto Municipal nº 
14.600, de 27 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO a 
necessidade de se implementar maior agilidade e transparência 
aos atos administrativos relacionados aos pagamentos realiza-
dos no âmbito da Secretaria Municipal da Gestão Regional 
(SEGER). RESOLVE: Art. 1º - Determinar que, a partir desta 
data, todos os processos administrativos referentes à paga-
mentos, correntes no âmbito da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), quais sejam, Notas de Empenho, Notas de 
Autorização de Despesas, Portarias, Ordens Bancárias, Notas 
de Anulação de Empenho, Créditos Adicionais/Pedidos de 
Suplementação Orçamentária, Liberações de Subprojetos, 
Conciliações e Consignações Bancárias, Prestações de Contas 
de Gestão, Suprimentos de Fundos e eventuais outros correla-
tos serão encaminhados a quem exerce a função de Ordena-
dor de Despesas pelo Secretário Municipal da Gestão Regio-
nal. Art. 2° - Fica estabelecido o seguinte fluxo aos processos 
administrativos de que trata o artigo anterior: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 27 de abril de 
2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL.  
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 03/2020 – SEGER - CONTRATANTE: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA