DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
ATO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE APO-
SENTADORIA Nº 03/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que 
dispõe o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 
8.813 de 20 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 
- GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO que 
a anulação é a declaração de invalidade de um ato administra-
tivo ilegítimo ou ilegal, realizada pela Administração, fundada 
no poder de anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex 
tunc”. RESOLVE: Art. 1º - Com base na instrução dos Proces-
sos Administrativos nº P236437/2014, e Parecer nº 067/2017 - 
PJA/PGM, ANULAR o Título de Aposentadoria nº 243/2016, 
que concedeu a aposentadoria do servidor JOSÉ ALDISIO 
GONÇALVES, matrícula nº 2573.01, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal da 
Educação. Art. 2º - A partir de 19.02.2020 DEVERÁ, o servidor 
acima mencionado, retornar às suas funções, sem restrição 
laboral, junto à Secretaria Municipal de Educação, dando-se a 
devida publicidade e ciência, por este expediente devidamente 
publicado no DOM, a quem de direito, bem como os demais 
interessados, cumprindo-se assim, integralmente, todos os 
princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos na 
Constituição Federal e demais mandamentos infraconstitucio-
nais e municipais. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, em 17 de fevereiro de 2020. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 732/2019 - IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 - 
GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a 
instrução processual contida no Processo nº P960866/2019. 
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19, de 04/06/1998 e do 
Decreto Nº 10.967 de 27/04/2001, declarar estável no Serviço 
Público Municipal a servidora abaixo nominada, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, a 
seguir indicada:  
 
Nº 
NOME 
LOTAÇÃO 
MATRÍCULA 
A PARTIR DE 
01 
FÁTIMA 
CRISTINA 
HOLANDA COSTA 
IPM 
112896.01 
01.11.2016 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 06 de 
dezembro de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.  
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 218/2019 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P938600/2017 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abaixo 
identificado, a  partir de 30.03.1998 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 7199.01. SERVIDOR.....: MARLENE 
BRASILEIRO LIMA. REFERÊNCIA.: ESP - 011. CARGO/ 
FUNÇÃO.: 136 - PROFESSOR. LOTAÇÃO......: 0011 - SME. 
TIPO.....: 526 - APOS P/TEMPO DE SERV INTEGRAL. PARI-
DADE..: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 132, INCISO 
III C/C ART. 138, INCISO I, DA LEI Nº 6794/90, 27 DE DE-
ZEMBRO DE 1990, ART. 118 § 3º DA LEI Nº 6794/90 (ESTE 
ULTIMO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6901/91), ART. 98, III 
E ART. 103 DA LEI Nº 5895, DE 13.11.1984. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO            R$  221,63 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
80 
221,63 
0107 
ANUENIO 
 
21,00 
 
 
46,54 
0158 
REGENCIA 
DE 
CLASSE 
 
 
40,00 
 
 
 
88,65 
0155 
GRAT. NIVEL UNI-
VERSITARIO 
 
 
20,00 
 
 
 
44,33 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
401,15 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 29 de julho de 2019.           
Ricardo Cesar Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 200/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATE-
RIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
10.288.094/0001-08; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto o Registro de Preços, visando futuras e eventuais aqui-
sições de ACESSÓRIOS PARA MONITORES E TENSIÔME-
TROS, PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no 
Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico 
nº359/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o 
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº 
P575040/2019; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
Decreto Municipal nº 13.512, de 30/12/2014, publicado D.O.M 
de 30/12/2014 e Decreto Municipal nº 12.255, de 06/09/2007, 
publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Federal nº 7.892 
de 23/01/2013, publicado no D.O.U de 24/01/2013.Na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 359/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação; VII - DATA DA ASSINATURA: 29 de 
janeiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Dr. 
José Frota - IJF. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 28 
de abril de 2020. Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA 
- IJF.