DOMFO 29/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa 
no valor de R$ 3.805,50 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINCO  
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), referenteao Auto de   
Infração nº 3012-A (Processo nº P092272/2016 - AGEFIS), por 
infração ao art. 15, inciso I, Lei nº 8408/99 junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
- CE, nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de Março 
de 2020. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 087/2020 -    
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o(a) Sr.(a) WILDE 
VASCONCELOS LIMA ME, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 
10.688.077/0001-50, por se encontrar em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado nos autos, para no prazo de 30 
(trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa no valor de            
R$ 2.283,30 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS  
REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente ao Auto de Infração 
nº 1942-A (Processo nº P095111/2016 - AGEFIS), por infração 
ao art. 15, inciso II, Lei nº 8408/99 junto à Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco 
José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza - CE, 
nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de Março de 2020. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 088/2020 -        
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o(a) Sr.(a) D & S            
SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA EPP, inscrito(a) no CPF/ 
CNPJ nº 17.086.525/0001-94, por se encontrar em local incerto 
e não sabido, conforme demonstrado nos autos, para no prazo 
de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa no valor 
de R$ 2.283,30(DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS  
REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente ao Auto de Infração 
nº 3249-A (Processo nº P100042/2016 - AGEFIS), por infração 
ao art. 15, inciso II, Lei nº 8408/99 junto à Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco 
José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza - CE, 
nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de Março de 2020. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 089/2020 -   
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o(a) Sr.(a) CHURRAS-
CARIA ALDEOTA LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 08.964. 
716/0001-10, por se encontrar em local incerto e não sabido, 
conforme demonstrado nos autos, para no prazo de 30 (trinta) 
dias efetuar o pagamento da multa/taxa no valor de                       
R$ 2.283,30 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS  
REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente ao Auto de Infração 
nº 3063-A (Processo nº P119578/2016 - AGEFIS), por infração 
ao art. 15, inciso II, Lei nº 8408/99 junto à Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco 
José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza - CE, 
nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 de Março de 2020. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE.  
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                  
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA N° 447/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ambiente de especiali-
dade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P967885/2019. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica - ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relaciona-
do(a). 
 
Matrícula 
Nome 
Porcentagem % 
A partir de 
84806.01 
Luciana Amália Nunes 
Soares 
09% 
26/11/19 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 27 de dezem-
bro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERIN-
TENDENTE. VISTO: Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETÁRIA-EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 08/2020 - AMC - CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. CREDENCIADA: 
PARKFOR ESTACIONAMENTOS SOLUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI. OBJETO: O objeto de presente instrumento é firmar 
termo de credenciamento com pessoas jurídicas para distribui-
ção de Cartão Azul Digital - CAD - do sistema de estaciona-
mento rotativo nas vias do Município de Fortaleza, utilizando 
tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado direta-
mente ao usuário ou em postos de venda. FUNDAMENTO: O 
presente Termo de Credenciamento tem como fundamento o 
edital da Chamada Pública n° 021/2019 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste CREDENCIAMENTO é de 12 (doze) meses, contados a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela 
CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA - AMC - Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima e 
CREDENCIADA: PARKFOR ESTACIONAMENTOS SOLU-
ÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Sr. Pedro Pereira de Sales 
Neto. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
ERRATA À RESOLUÇÃO Nº 023/2020 -           
COMDICA - Na Resolução nº 23/2020-COMDICA, que dispõe 
sobre a nova composição do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza -     
COMDICA, para o biênio 2020/2022, publicada na edição do 
Diário Oficial do Município nº 16.739, em 27 de abril de 2020 é 
feita a seguinte alteração: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ - 
FUNCI  
TITULAR: Ana Célia Silves-
tre de Azevedo 
SUPLENTE: Angélica Leal 
de Oliveira 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA 
FAMÍLIA 
CIDADÃ 
-   
FUNCI  
TITULAR: Ana Célia Silves-
tre de Azevedo 
SUPLENTE: Maria Cristina 
Cardoso Bezerra 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. CONSELHO MUNICI-
PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADO-
LESCENTE, em 28 de abril de 2020. Angélica Leal de           
Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. 
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