DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.  PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2020.   
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 01842020 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é 
o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de INSUFLADOR 
DE FUMAÇA E LIQUIDO FUMAÇADOR, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, 
tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.  PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2020.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200241
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 02412020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MEDICA-
MENTOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br.  PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de abril de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - TÉCNICA E PREÇO Nº20200001 - 
SECITECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julga-
mento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS 20200001, de 
interesse da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR - SECITECE, objeto é a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPE-
CIALIZADOS VISANDO A ELABORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS E COMPLEMENTARES 
DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E ORÇAMENTO NECES-
SÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS ANDARES 10º, 11º, 
12º E 13º DO EDIFÍCIO SÃO LUIZ NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ONDE FUNCIONARÁ O PARQUE TECNOLÓGICO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, conforme 
segue: declarada HABILITADA a empresa MAISQUATRO EMPREENDI-
MENTOS LTDA - EPP. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação 
vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 
de abril de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
DIRETOR DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 17 
DE MARÇO DE 2020 PROCESSOS REGULATÓRIOS - TRANSPORTE: 
PCTR/CDR/0333/2019: Fretcar. Recurso – auto de infração de nº 101808. 
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0368/2019: Expresso Guanabara S/A. Recurso – auto de infração 
de nº 71245. Decisão pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0043/2020: Arce. Prorrogação da validade do certificado 
de vistoria dos veículos de transporte por fretamento. Decisão pela aprovação 
da Resolução Arce nº 264/2020, que prorroga a validade do certificado de 
vistoria dos veículos que prestam os serviços regular e complementar de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento do 
Estado do Ceará e dá outras providências. PROCESSOS REGULATÓ-
RIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/CSB/0279/2019: Cagece. Auto de 
Infração – AI/CSB/0067/2019 – SAA e SES do município de São Gonçalo do 
Amarante (sede) e localidades de Umarituba/CE. Decisão pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0293/2019: 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0079/2019 – SAA e SES do município 
de Itaitinga (Sede) e Localidades de Carapió, Lagoa de Dentro e Riachão/CE. 
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0296/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - auto de Infração 
– AI/CSB/0082/2019 – SAA da localidade de Itapebussú (Maranguape)/CE. 
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0399/2019: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0145/2019 – 
SAA e SES de Aquiraz(sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE. Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0274/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0062/2019 - SAA e SES 
de Palmácia/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0288/2019: Cagece. Auto de infração - AI/
CSB/0075/2019 - SAA de Uruburetama/CE. Decisão pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0297/2019: 
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0083/2019 - SAA da localidade de Itape-
bussú (Maranguape)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0340/2019: Cagece. Auto de 
infração - AI/CSB/0109/2019 - SAA de Poço Doce (Paracuru)/CE. Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0367/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0122/2019 - SAA e SES 
de Poranga/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0388/2019: Cagece. Auto de infração - AI/
CSB/0134/2019 - SAA e SES de Graça/CE. Decisão pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0394/2019: 
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0140/2019 - SAA de Itatira/CE; Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0158/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/
CSB/0035/2019 - SAA de Mombaça/CE. Decisão pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0264/2019: Cagece. 
Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0053/2019 – SAA e 
SES de Barreira(sede) e localidade de Córrego/CE. Decisão pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0332/2019: 
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0101/2019 – SAA e SES de Frecheirinha/
CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0338/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de infração - AI/CSB/0107/2019 – SAA e SES de Paracuru/CE. Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0365/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/
CSB/0120/2019 – SAA de Santa Quitéria/CE. Decisão pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0378/2019: 
Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0124/2019 
– SAA da localidade de Siupé (São Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0381/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0127/2019 - SAA e 
SES da Localidade de Pecém (São Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0398/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0144/2019 - SAA e 
SES de Aquiraz (sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE. Decisão pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0263/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0052/2019 - SAA de 
Varjota (sede)/CE. Decisão pelo parcial provimento, no sentido de manter a 
lavratura do Auto de Infração, porém com a inserção de condição atenuante 
sobre o cálculo da multa anteriormente aplicada, reduzindo a penalidade, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0286/2019: Cagece. Auto de infração 
- AI/CSB/0073/2019 - SAA do município de Choró (sede)/CE. Decisão 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0301/2019: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0087/2019 – SAA e SES 
de Alcântaras (sede)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0353/2019: Cagece. Auto de infração 
- AI/CSB/0114/2019 – SAA de Tejuçuoca/CE. Decisão pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0380/2019: 
Cagece. Auto de infração - AI/CSB/0126/2019 – SAA e SES de Pecém (São 
Gonçalo do Amarante)/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0396/2019: Cagece. Pedido de 
reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0143/2019 – SAA de Apuiarés/
CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCSB/CSB/0402/2019: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto 
de infração - AI/CSB/0148/2019 - SAA do Município de Coreaú (sede) e 
sua localidade de Ubaúna/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0403/2019: Cagece. Auto de 
infração - AI/CSB/0149/2019 - SAA do Município de Coreaú (sede) e sua 
localidade de Ubaúna/CE. Decisão pela anulação do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/
GAF/0031/2020: Lívia Montenegro de Miranda e Menescal. Gratificação de 
Titulação – Mestrado. Decisão pela aprovação da gratificação por titulação. 
PADM/CPR/0006/2020: Gleyson Elmo Leite Albuquerque. Gratificação de 
Titulação – Mestrado. Decisão pela aprovação da gratificação por titulação. 
A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.
arce.ce.gov.br/download/atas AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 
de março de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE E CONTROLE INTERNO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº190/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADAILDE JOSÉ 
DOS SANTOS SOUSA, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA 
PENITENCIÁRIA, matrícula nº 1741152, pagamento de diárias no período 
de 01 à 31 de maio de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário 
de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um 
total de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº088  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020