DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso VIII da lei 8.666/1999
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS - CORREIOS. DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
N°08345079/2019, EM FAVOR A EMPRESA COBRAPE —
ENGENHARIA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE
DA 22ªMEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO N°005/CIDADES/2017.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18,
alterada em 03 de julho de 2019, art. 6° XI, anexo I do Decreto n° 32.029, de
29 de agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n° 082 de 03/05/19.
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC n° 08345079/2019, em favor da Empresa COBRAPE — TPF
ENGENHARIA, referente ao reajuste da 22ª medição dos serviços pres-
tados e atestados no âmbito do Contrato n° 005/CIDADES/2017; CONSI-
DERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 22ª
Medição período de 19/08 a 18/09 de 2019, do contrato acima indicado,
encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na
ação orçamentária 10615 — Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos
Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento
da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I
e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE:
Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de RS 18.393,19 (dezoito
mil e trezentos e noventa e três reais e dezenove centavos) destinado ao
pagamento do reajuste da 22ª medição dos serviços prestados no âmbito do
Contrato n° 005/CIDADES/2017 a COBRAPE — TPF ENGENHARIA.
Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em
2020 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.
10615.03.449092.1.0000.0 (TESOURO) — Dotação 15398 Art. 3° Este
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 22 de abril
de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 23 de abril de 2020.
Robério Xavier de Araíjo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 003/2015,; II -
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede à Av.
Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Forta-
leza/CE,; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.498.061/0001-84, neste ato representada por
seu Sócio Administrador, Sr. GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA,
ambos melhores qualificados no contrato primitivo; V - ENDEREÇO: Fazenda
Boa Esperança, S/N, Bairro Zona Rural, Paraipaba, Ceará; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e
no instrumento contratual, tudo de acordo com Processo nº 00692871/2020,
parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por objeto a
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL do prazo de execução e vigência do
contrato nº 003/2015, ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos,
ficando seus términos previstos para o dia 21/09/2020, respectivamente, até a
conclusão do certame licitatório que atualmente encontra-se em tramitação sob
o processo de nº 00662212/2020.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.622.418,97
(dez milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e
noventa e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 21 de setembro de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA:
24 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e GISCARD FRANCISCO
DIÓGENES MAIA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 004/2018,; II -
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão,
CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/
MF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III -
ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro
Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE,; IV - CONTRATADA: A. L.
TEIXEIRA PINHEIRO – TEIXEIRA CONSTRUÇÕES, inscrita no
CNPJ sob o nº. 69.374.585/0001-06, neste ato representada legalmente pelo
Sr. ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO, inscrito no CPF/MF sob nº
223.818.273-87, melhores qualificados no Contrato primitivo; V - ENDE-
REÇO: Rod. Humberto Teixeira, S/N - CE 060 KM 367, Bairro Barreira
- Iguatu-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da
Lei Federal nº 8.666/93, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº
01696005/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por
objeto as prorrogações dos prazos de Execução e Vigência do Contrato nº
004/2018, ambos por mais 60 (sessenta) dias corridos, passando seus términos
previstos para os dias 19/05/2020 e 18/07/2020, respectivamente.; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 13.764.975,81 ( treze milhões, setecentos e sessenta
e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos); X
- DA VIGÊNCIA: 18/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais Clausulas; XII - DATA: 03 de março de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE
DA SOP) e ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO (REPRESENTANTE
DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2018-DJU-Ca-
gece; II - OBJETO: prorrogação do prazo do Convênio em referência, por
mais 12 (doze) meses; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( --- ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções; V - DATA E ASSINANTES: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor
de Gestão Corporativa da Cagece e Janne Jaqueline Costa Félix, Diretora
Presidente da AFDC.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº76/2014
Extrato do Termo de Rerratificação ao Contrato nº 76/2014 celebrado entre
a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE e a
empresa INCO ENGENHARIA LTDA; FUNDAMENTO: Processo nº
0774.000032/2019-83-Cagece. OBJETO: retificação da Cláusula Terceira –
Do Valor Global do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato em referência. DA
RETIFICAÇÃO: “CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL: 3.1.
O Valor Global do Contrato de R$ 8.728.835,09 (oito milhões, setecentos e
vinte e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos) passa com
o presente Termo para R$ 8.750.362,22 (oito milhões, setecentos e cinqüenta
mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), de acordo a
planilha constante do aditivo que se encontra às folhas 201 à 262 do citado
processo administrativo, parte integrante deste Termo”. DATA: 12 de março
de 2020. ASSINAM: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente
da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José
Valdener Saraiva Cruz, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DO CONTRATO DE GESTÃO
Nº02/2020 - SECITECE/CENTEC
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE,
integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av.
Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Edson Queiroz, CEP: 60811-520,
Fortaleza - Ceará - Telefone:(85) 3101.6400 Fax:(85) 3101.3675, CNPJ
nº 73.642.415/0001-32. CONTRATADO: INSTITUTO CENTRO DE
ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.021597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio,
nesta capital. FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO rege-se
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e por
toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de
1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis
Estadual nº 14.158, de 01 de julho de 2008,nº 15.355, de 04 de junho de 2013
e nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelas disposições do Decreto nº 25.927
de 29 de junho de 2000, que qualificou o Instituto Centro de Ensino Tecno-
lógico - CENTEC como Organização Social, e no processo administrativo
n.º 01504653/2020, que publicou a Dispensa de Licitação nº 02/2020, parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. OBJETO E
DA FINALIDADE: Realizar ações no âmbito da Educação Profissional e
Tecnológica, Transferência de Tecnologia e Popularização da Ciência,
visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará. RECURSOS
FINANCEIROS: Para cumprimento, pelo CONTRATADO, das metas e dos
objetivos pactuados com a CONTRATANTE, fica acertada a contraprestação
no valor global de R$ 1.250.794,57 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil,
setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao
exercício de abril de 2020 a março de 2021. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-
RIAS: 31100001.19.573.412.11190.03.335039.27600.1; 31100001.19.573.
412.11197.03.335039.27600.1; 31100001.12.363.442.20270.03.335039.10
000.0; VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO: O presente
CONTRATO terá vigência iniciada na data de sua assinatura, perdurando até
31 de março de 2021, podendo ser modificado, respeitando-se a Lei Estadual
12.781/97 e suas alterações posteriores, observados os limites da Lei nº
8.666/93, em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do
seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes
contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito,
em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade
deste Instrumento. FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam
ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº088 | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020
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