DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA 
UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: Por força deste instrumento, fica a 
Organização da Sociedade Civil autorizada a utilizar os rendimentos do Termo 
de Colaboração em epígrafe, no montante de R$ 35.101,79 (trinta e cinco 
mil cento e um reais e setenta e nove centavos), com aplicação exclusiva na 
execução do objeto pactuado. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de abril de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 03 de abril de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°024/2017 IG 
N°1055649
PROCESSO Nº01635898/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, 
neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO 
E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 
245 - Guajerú, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Silvia Raquel 
de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, 
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal 
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei 
Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei 
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 
011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 
16.270/2017 (Lei Autorizativa) e, subsidiariamente, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administrativo 
nº 01635898/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração do plano 
de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Cola-
boração nº 024/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto CREAS 
Regional de Fortaleza, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE 
RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, 
autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor 
total de R$ 41.791,80 (quarenta e um mil setecentos e noventa e um reais e 
oitenta centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 04 de março de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Silvia 
Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social 
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 18 de março de 2020.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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12º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2017 
IGº1056387
PROCESSO Nº02671480/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza0CE, CEP: 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA 
FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com 
sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400, Mucunã, Maracanaú-CE, dora-
vante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representada por sua Presidente Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 
(Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 02671480/2020. OBJETO: O Aditivo visa a alteração 
de Prazo e Valor do Termo de Colaboração nº 18/2017, o qual tem como 
objeto a execução do Projeto Fortalecimento das Políticas Públicas Voltadas 
para Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade e 
Risco Social (Mais Infância) – Lote 08, credenciado e executado conforme o 
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A 
vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 1 (um) mês, com 
início em 01 de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 395.066,21 (trezentos e noventa e cinco 
mil sessenta e seis reais e vinte um centavos), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.243.123.10225
.03.335041.11000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de março de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Cristiane 
Martins Gomes da Silva - Sociedade para o Bem-Estar da Família - SOBEF. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de março 
de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº022/2017 IG 
N°1056401
PROCESSO Nº02573977/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 
04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro 
Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Edital de Chamamento 
Público n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 02573977/2020. OBJETO: O Aditivo visa alteração de 
prazo, valor, plano de trabalho e autorização para utilização de rendi-
mentos do Termo de Colaboração nº 22/2017, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Espaço Viva Gente, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos 
financeiros no valor total de R$ 741.802,11 (setecentos e quarenta e um mil, 
oitocentos e dois reais e onze centavos), conforme estabelecido no Cronograma 
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.244.123.10950.03.335041
.11000.0 47100001.08.243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.2
44.123.10947.03.335041.11000.0 47100001.08.244.123.20473.03.335041
.10000.0. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada 
por mais 1 (um) mês, com início em 01 de maio de 2020 e término em 31 de 
maio de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o 
novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. AUTORI-
ZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração 
Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade 
Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 2.617,89 (dois mil, 
seiscentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de março 
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento 
Econômico e Social – ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 03 de abril de 2020. 
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°04/2017 IG 
N°1058461
PROCESSO N°02946749/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza-CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, 
com sede na Av. Dom Luís, 685, salas 08 e 09 - Meireles, Fortaleza-CE, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº088  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020