DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ato representada por sua Presidente, Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas 
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 02946749/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
Prazo e Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 04/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto “Fomento e Fortalecimento do Segmento 
Artesanal”, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 01 (um) mês, com início em 01 de maio de 2020 e 
término em 31 de maio de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano 
de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de abril de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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14° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº05/2017 IG Nº1057411
PROCESSO N°02368990/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com 
sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato 
representada por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Edital de Chamamento Público n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da 
Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo n.º 02368990/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração de prazo, plano de trabalho e autorização para 
utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº 05/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social – SUAS no âmbito Estadual e Municipal, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 1 
(um) mês, com início em 01 de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações conforme o novo Plano 
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA 
UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de 
rendimento no valor total de R$ 2.617,97 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de março de 2020; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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ADJUDICAÇÃO
PROCESSO N°00307730/2020
Adjudico e declaro VENCEDORA da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM FINS NÃO ECONÔMICOS, VISANDO 
À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO PARA ANO DE 2020 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2020, PROCESSO N° 
00307730/2020, a OSC relacionada em anexo. Fortaleza, 17 de abril de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO
OSC
Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima
Fortaleza, 17 de abril de 2020.
ANEXO
OSC
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES
Fortaleza, 15 de abril de 2020.
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ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°008/2020
PROCESSO N°03395851/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no exercício da competência fixada no art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando 
o disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série 
de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus; Considerando a situação excepcional em que estamos 
vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da popu-
lação, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação; Considerando que as etapas na fase de seleção demandam comparecimento e realização 
de diversos expedientes presenciais dos membros da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP e das Organizações da 
Sociedade Civil – OSC participantes; Considerando a necessidade de seguir as recomendações referentes ao enfrentamento ao novo coronavírus, bem como, 
viabilizar um ambiente de trabalho seguro ao mesmo tempo que se objetiva selecionar as melhores propostas para a execução de políticas públicas de inte-
resse do Estado do Ceará; RESOLVE: 1. Suspender, pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção 
do Edital nº 008/2020 da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, constante na Etapa 3 da Tabela 01, no item 8.2.; 
2. Informar que, após o prazo citado, a etapa de análise será retomada, sendo mantidos os atos já praticados. Fortaleza-CE, 22 de abril de 2020. SANDRO 
CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos, em Fortaleza, 24 de abril de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2020 IG N°1057159
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, situada na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº088  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020