DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2020
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, 
com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: 
RIBEIRO E COSTA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 18.829.256/0001-71, com sede na Rua Minas Gerais, 
2228, Vila Aparecida - Franca-SP. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a aquisição de uniformes e equipamentos de proteção individual para a 
Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Policia Civil do Estado 
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo 
I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 20190037 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2020, contado a a partir 
da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatro-
centos reais) pagos em até (quinze) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.109
68.03.33903000.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 
2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Antônio 
José dos Santos Pastor - GESTOR DO CONTRATO e Murilo Delião Costa 
- RIBEIRO E COSTA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28 CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – GRANJA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.476.369/0001-14. OBJETO: Constitui objeto deste, a contratação 
da empresa SAEE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE GRANJA, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de 
fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a 
demanda da DELEGACIA DE GRANJA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação n° 
004/2020, bem como, nos preceitos do direito público,e no art. 25, caput da Lei 
Federal nº 8.666/1993, FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2020 
e término em 31/04/2021, podendo ser prorrogado de acordo com o estabe-
lecido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.. VALOR GLOBAL: R$ 
5.000,00 Cinco mil reais pagos em O pagamento será efetuado mensalmente, 
mediante apresentação de fatura, com o prazo de vencimento previsto para 
o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com detalhamento do serviço prestado 
devidamente aprovado pela contratante DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 
10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.5
21.20419.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2020 
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior, inscrito no CPF sob 
o nº 379.757.653-68 e Francisco das Chagas de Pinho Teixeira, inscrito no 
CPF sob o nº 017.585.273-15.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE 
POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28. CONTRA-
TADA: AINOR SOFTWARE E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 19.174.878/0001-71.. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO IBM I2 
– LICENÇA DE SOFTWARE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190045, 
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 
FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA SERÁ 
ATÉ 31/12/2020, CONTADO A PARTIR DE SUA ASSINATURA.. VALOR 
GLOBAL: R$ 482.464,74 Quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos 
e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos pagos em O pagamento 
será efetuado até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente 
no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.10963.15.4
4905200.1.00.00.0.40 10100002.06.183.521.10963.15.44904000.1.00.00.
0.40 10100002.06.183.521.20428.15.33904000.1.00.00.0.30 . DATA DA 
ASSINATURA: 01 DE ABRIL DE 2020 SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO 
DE SOUSA ANDRADE JÚNIOR, DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA E JULIUS CAESAR AUGUSTUS FERNANDES 
ROCHA BERNARDO - GESTOR DO CONTRATO e HILTON SÉRGIO 
PEREIRA DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AINOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO
VIPROC Nº03516241/2020 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190045
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, EM RAZÕES 
DE INTERESSE PÚBLICO PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A 
Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, nº. 2280 – Bairro 
de Fátima, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, 
neste ato representado pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da PMCE, o Sr. José Durval Beserra Filho, brasileiro, casado, portador da 
Carteira de Identidade nº 090.549-1-X, e do CPF nº 300.262.023-87, residente 
e domiciliado em Fortaleza – CE, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista a inconveniência na realização do Pregão Eletrônico 20190045 – PMCE, 
baseado no art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/93, em razão de interesse público 
decorrente do estado de imprevisibilidade da situação emergencial que passa o 
país, em razão da pandemia do COVID-19, que impôs a paralisação de todas 
as obras em nível estadual,incluindo a do CECOPOM, faz-se necessário a 
revogação do processo de aquisição, devendo ser adquirido em data posterior, 
para que não se corra o risco de perda da garantia do equipamento, conforme 
os Princípios da Oportunidade e da Conveniência. REVOGAR o presente 
processo licitatório de VIPROC N°09444062/2019, que originou o certame 
na modalidade Pregão Eletrônico com nº 20190045-PMCE, cujo objeto é a 
aquisição de equipamento odontológico para o CECOPOM a fim de atender a 
demanda da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, 
em Fortaleza, 27 de abril de 2020. 
José Durval Beserra Filho – Cel PM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2017 
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 
999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; 
IV - CONTRATADA: NATIVA LIVE PROMOÇÕES E EVENTOS 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.328.401/0001-38; V - ENDEREÇO: 
Rua Sabino Pires, nº 22, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.150-090; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo 
no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, tudo 
em conformidade com o Processo nº 01179841/2020, parte que compõe 
este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de execução do Contrato nº 04/2017 por mais 12 (doze) meses, 
contado a partir de 14 de março de 2020. Por meio deste Termo Aditivo, o 
prazo de execução do Contrato nº 04/2017 será até 14 de março de 2021, dada 
a presente prorrogação por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: Em 
decorrência da prorrogação contratual, o valor global do contrato permanecerá 
na monta de R$ 9.789.540,00 (nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil, 
quinhentos e quarenta reais), e a execução dos serviços correrá por conta de 
recursos oriundos do Tesouro do Estado do Ceará, de acordo com a intenção 
de gastos nº 1054944000 e dotações orçamentárias nºs 36100006.23.695.371
.11239.15.339039.10000.0 e 36100006.23.695.371.11236.15.339039.10000.
0.; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, 
todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 05 de março de 2020; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Ruby 
Helen Sousa Araújo (Nativa Live Promoções e Eventos).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2019 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 
00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, 
Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 
60811-341; IV - CONTRATADA: EMPRESA ANX ENGENHARIA E 
ARQUEOLOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 17.527.184/0001-
45; V - ENDEREÇO: Rua Silveira Lobo, 32, Poço, CXPST 587, Recife/PE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo 
77
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº088  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020