DOE 29/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            assuntos particulares, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 1.º de maio de 2020, de acordo com o art. 151, inciso IV, da Resolução n.º 389, 
de 11 de dezembro de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de abril de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4.º SECRETÁRIO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°05/2020
PREGÃO ELETRÔNICO N°14/2020
PROCESSO: 00849/2020 OBJETO: Constitui-se objeto do presente certame o registro de preços para o fornecimento de cappuccino tradicional e diet, 
chá mate e adoçante líquido, para atender as necessidades desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária na sessões plenárias, com vista a 
atender aos senhores Parlamentares, bem como autoridades por ocasião das sessões especiais verifica-se a necessidade de garantir um maior conforto e bem 
estar a estas autoridades. Desta forma a Diretoria Administrativa na busca de proporcionar bem estar solicita a aquisição destes materiais especiais. DA 
VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Estaduais nº 
27.624 de 22 de novembro de 2004, nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018; Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 
2005, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital e seus anexos. O licitante 
vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 1 – CAPPUCCINO TRADICIONAL, de primeira qualidade, composto de café solúvel, leite em pó 
desnatado, cacau em pó e canela, pote com tampa rosqueável contendo no mínimo 200g, impressos na embalagem a composição do produto (ingredientes), 
informações nutricionais, nome do Fabricante, data de fabricação e prazo de validade de no mínimo 12 meses após a entrega – unidade. QUANTIDADE: 
600 pacotes de 200g UNIDADE: PACOTES DE 200g, MARCA: SANTA CLARA, VALOR UNITÁRIO: R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos); 
ITEM 2 – CAPPUCCINO DIET, de primeira qualidade, composto de café solúvel, leite em pó desnatado, cacau em pó e canela, pote com tampa rosqueável 
contendo no mínimo 150g, impressos na embalagem a composição do produto (ingredientes), informações nutricionais, nome do Fabricante, data de fabri-
cação e prazo de validade de no mínimo 12 meses após a entrega – unidade. QUANTIDADE: 300 pacotes de 150g, UNIDADE: pacotes de 150g, MARCA: 
3 CORAÇÕES, VALOR UNITÁRIO: R$ 10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos); ITEM 3 – Chá mate, tostado, sabor limão, caixa com 20 sachê, 32g. 
QUANTIDADE: 30 Caixas com 20 unidades, UNIDADE: Caixas com 20 unidades, MARCA: DR. OETKER, VALOR UNITÁRIO: R$ 5,86 (cinco reais 
e oitenta e seis centavos); ITEM 4 – ADOÇANTE LÍQUIDO, com as seguintes características: adoçante, aspecto físico líquido transparente, ingredientes 
sucralose, prazo validade 1 ano, tipo dietético, características adicionais bico dosador. QUANTIDADE: 60 tubos de 100 ML, UNIDADE: tubos de 100 ML, 
MARCA: ZERO CAL, VALOR UNITÁRIO: R$ 10,68 (dez reais e sessenta e oito centavos); RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora 
Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e Sr. Paulo Sergio Ferreira de Sousa da empresa EMPRESA PH 
& B COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob n.º 11.914.096/0001-10. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 37/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°5 AO CONTRATO N°37/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
- ECT, Empresa Pública Federal, constituída nos termos do Decreto Lei nº 509, de 20 de março de 1969, estabelecida em Brasília, Distrito Federal, Setor 
Bancário Norte, Conjunto 03, Bloco A, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0001-03, e, endereço eletrônico grve-ce@correios.com.br, por sua Diretoria 
Regional do Ceará, DR-CE, situada na Rua Senador Alencar, 38, Centro em Fortaleza/CE, com CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0010-02; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 
00628/2020, datado de 04/02/2020 e, ainda no art. Art. 25, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como, na Lei Federal 6.538/1978; FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto A PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato original por mais 
12 (doze) meses; VALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900
000200– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – para Administração da Casa; 01100001010312582073615000033903900000200– Outros Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica – para VDP. DA VIGÊNCIA: De 05 de abril de 2020 até 04 de abril de 2021; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e a Sra. Eugênia Maria Landim Barbosa, pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 39/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 39/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa TICKET SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n. 47.866.934/0001-74, com sede na Avenida Doutora Ruth Cardoso, nº 7.815, 04º ao 7º andares, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-905; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 02001/2020, datado de 07/04/2020, a Cláusula 
Quinta, §1º do Contrato nº 39/2019, a alínea “b”, do inciso I, e o § 1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O objeto deste aditivo é o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do contrato, conforme justifi-
cativa apresentada nos autos do processo administrativo pelo Gestor do contrato, apontando, em síntese: que o mercado brasileiro vem sofrendo nos últimos 
anos com o aumento do valor alimentício, superando as expectativas de aumento de preços, acarretando um prejuízo à execução contratual. VALOR: R$ 
4.050.519,84 (quatro milhões, cinquenta mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201122211
2063215000033903900000200 - Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) - CASA – R$ 3.429.100,71 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cem reais 
e setenta e um centavos); 01100001010312582073615000033903900000200 - Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) – VDP – R$ 621.419,13 (seiscentos 
e vinte um mil, quatrocentos e dezenove reais e treze centavos). DA VIGÊNCIA: De 16 de abril de 2020 até 18 de junho de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As 
partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora 
não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 16 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Cláudia Guedes Nascimento Scalabrin, pela Empresa TICKET SERVIÇOS S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº088  | FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2020