DOE 30/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Código de Ética e Conduta aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§1º O Código de Ética e Conduta disporá, entre outras matérias, sobre
regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes
com partes relacionadas.
§2º O Código de Ética e Conduta será amplamente divulgado,
especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas.
Art. 57. Além da sujeição às normas de direito público que decorram
de sua instituição pelo Estado do Ceará como fundação de direito privado, a
natureza pública da Fundação consiste na:
I – submissão à legislação federal sobre licitação e contratos
administrativos, no tocante às atividades meio;
II – realização de concurso público para a contratação de pessoal,
no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, no
caso de contrato por prazo determinado; e
III – publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da
administração pública, certificado digitalmente por autoridade para esse
fim, credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras
(ICP Brasil), de suas demonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de
benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos Participantes
e Assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Art. 58. O regime jurídico de pessoal da Fundação será o previsto
na legislação trabalhista.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. A CE-Prevcom está sujeita exclusivamente aos regimes de
intervenção e liquidação extrajudicial previstos na legislação de previdência
complementar, não se lhe aplicando os institutos da recuperação extrajudicial,
da recuperação judicial e da falência.
Art. 60. A extinção voluntária da CE-Prevcom, na hipótese de
inexistência de plano de benefícios por ela administrado, dependerá de decisão
do Conselho Deliberativo e de aprovação do órgão regulador e fiscalizador
das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 61. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos, para
o primeiro mandato, por servidores públicos estaduais de cargo efetivo do
Estado do Ceará, indicados pelo Secretário de Estado da Pasta a qual se vincula
a CE-Prevcom, para fins de designação por parte Governador, observado o
que segue:
I – quanto aos membros do Conselho Deliberativo, o Secretário de
Estado da Pasta à qual se vincula à CE-Prevcom solicitará:
a) 1 (uma) indicação de representante por parte do Presidente do
Tribunal de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça ou do Defensor Público
Geral, nessa ordem; e
b) 1 (uma) indicação de representante por parte do Presidente da
Assembleia Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, nessa ordem;
II – quanto aos membros do Conselho Fiscal, o Secretário de Estado
da Pasta à qual se vincula à CE-Prevcom solicitará:
a) 1 (uma) indicação de representante por parte do Secretário de
Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Poder Executivo estadual;
e
b) 1 (uma) indicação de representante por parte do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado; e
III – não havendo indicação na forma dos incisos I e II deste artigo,
o Secretário de Estado da Pasta à qual se vincula à CE-Prevcom promoverá
as indicações determinadas no caput deste artigo.
§ 1º Para a designação dos membros dos Conselhos de que trata
o caput deste artigo, não se aplicará a exigência da condição de ser o
membro Participante ou Assistido de plano de benefícios administrado pela
CE-Prevcom.
§ 2º O Conselho Deliberativo, na sua primeira investidura, será
composto da seguinte forma:
I – 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, na condição de
representantes do Patrocinador de que trata o caput do art. 5º deste Estatuto,
sendo metade com mandato de 4 (quatro anos) e metade com mandato de 2
(dois) anos, definido no momento da indicação; e
II – 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, na condição
de representantes dos Participantes e Assistidos, sendo metade com mandato
de 4 (quatro anos) e metade com mandato de 2 (dois) anos, definido no
momento da indicação.
§ 3º O Conselho Fiscal, na sua primeira investidura, será composto
da seguinte forma:
I – 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, na condição
de representantes de Participantes e Assistidos, sendo metade com mandato
de 4 (quatro anos) e metade com mandato de 2 (dois) anos, definido no
momento da indicação; e
II – 2 (dois) membros titulares, e respectivos suplentes, na condição
de representantes do Patrocinador de que trata o caput do art. 5º deste Estatuto,
sendo metade com mandato de 4 (quatro anos) e metade com mandato de 2
(dois) anos, definido no momento da indicação.
§ 4º Vencidos os mandatos relativos à primeira investidura, conforme
previsto nos §§ 2° e 3º deste artigo, as vagas destinadas aos representantes
dos Participantes e Assistidos serão preenchidas por eleição, na forma do
art. 54 deste Estatuto.
§ 5º Vencidos os mandatos relativos à primeira investidura, conforme
previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as vagas destinadas aos representantes
do Patrocinador de que trata o art. 5º deste Estatuto serão preenchidas na
forma dos arts. 19 e 29 deste Estatuto, observada a legislação de previdência
complementar vigente.
Art. 62. Este Estatuto entrará em vigor na data de publicação da
autorização do órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar no Diário Oficial da União.
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DECRETO Nº33.565, de 30 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA POR
CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA
D O C O V I D-19 (C O R O N A V Í R U S),
ALTERA O DECRETO N.º 33.291, DE 24
DE SETEMBRO DE 2019, O DECRETO N.º
28.662, DE 8 DE MARÇO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição
Estadual, e o art. 2.º da Lei n.º 16.878/2019, e CONSIDERANDO motivo
de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública,
reconhecida pelo Decreto estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, causada
pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a
necessidade de simplificar e dar maior acessibilidade ao procedimento dos
pedidos de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes no Decreto n.º
33.291, de 24 de setembro de 2019, e no Decreto n.º 28.662, de 08 de março
de 2007, DECRETA:
Art. 1.º Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida
Ativa do Estado, que se encontrem ajuizados ou não, poderão ser deferidos sem
exigência de garantia, desde que o pedido de parcelamento seja apresentado
enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º
33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19).
Art. 2.º Consideram-se sem efeito as condições exigidas nos §§ 2.º
e 3.º do art. 8.º do Decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, não sendo
exigido sinal para os pedidos de parcelamentos apresentados enquanto durar
a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º 33.510, de 16 de
março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Art.3.º Nenhum parcelamento resultará em dispensa, exoneração,
desfazimento ou liberação de penhora ou garantia anteriores.
Art.4.º O Decreto 33.291, de 24 de setembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I – acréscimo do art. 1.º-A:
“Art. 1.º-A Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em
Dívida Ativa poderão ser deferidos eletronicamente, enquanto durar a
situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º 33.510, de
16 de março de 2020, para dívidas consolidadas atualizadas iguais ou
inferiores a R$1.000.000,00 (hum milhão), ajuizadas ou não, desde
que o total do débito ajuizado a ser parcelado seja igual ou inferior
a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e cujo número de prestações
não exceda a 30 (trinta).
§ 1.º O parcelamento requerido eletronicamente, nos termos do caput
deste artigo, importa em confissão irretratável do débito a partir do
pagamento da primeira parcela.
§ 2.º As condições de pedidos de parcelamentos apresentados,
fisicamente ou por outro meio, à Procuradoria do Estado do Ceará
obedecerão às disposições gerais previstas no Decreto nº 28.662, de
8 de março de 2007.” (NR)
II – acréscimo do parágrafo único ao art. 2.º:
“Art.2.º (…)
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta o dever de
transparência quanto aos dados da Dívida Ativa, conforme previsto
no art. 198, § 3.º, inciso I, da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro
de 1966.” (NR)
Art. 5.º O art. 7.º do Decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, passa
a vigorar com a alteração do inciso IV e renumeração do parágrafo único
para § 1.º e acréscimo do § 2.º, nos seguintes termos:
“Art. 7.º (…)
IV – em se tratando de débito ajuizado, apresentação do Auto ou do
Termo de Penhora, ou de oferta administrativa de garantia que seja
aceita pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos e condições
estabelecidos em parecer fundamentado;
(...)
§1.º Ao assinar o pedido de parcelamento, o requerente sujeitar-se-á
a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas
cláusulas e condições.
§2.º O parcelamento requerido por empresa em recuperação judicial
ou em processo de falência poderá ser deferido, sem exigência de
garantia, com a dispensa da exigência prevista no inciso IV do caput
deste artigo, independentemente do valor, a critério do Procurador-
Geral do Estado, desde que apresentados motivos objetivos por meio
de parecer fundamentado.” (NR)
Art. 6.º O art. 8.º do Decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, passa
a vigorar com nova redação nos seguintes termos:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº089 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020
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