DOE 30/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 19,24% (dezenove vírgula vinte e quatro por cento); tudo, conforme quadro abaixo: Valor Atual do Contrato: R$ 4.624.396,65; Valor do Acréscimo, R$ 
1.154.613,05; Percentual do Reflexo do Acréscimo 24,97%; Valor da Supressão R$ 889.550,24; Percentual do Reflexo da Supressão 19,24%; Valor Final 
do Contrato após a Supressão e o Acréscimo R$ 4.889.461,47; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.889.461,47 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 14 de Junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
Clausulas; XII - DATA: 17 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e LÉO 
SILVA RIBEIRO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA). 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2020 -  O Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO (i) o motivo de força maior decorrente de situação de emergência em saúde pública no estado do Ceará, reconhecida pelo Decreto 
Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que impede o regular funcionamento dos órgãos e 
entidades do Poder Executivo Estadual; (ii) o disposto no Decreto nº 31.511 de 16 de março de 2020 que decretou o ponto facultativo no expediente dos dias 
19 e 20 de março de 2020; (iii) o disposto no Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 e alterações; (iv) o disposto no Decreto nº 33.530 de 28 de março 
de 2020; (v) que o Nutec é uma insti-tuição de P,D&I, cuja missão contempla o provimento de soluções tecnológicas para Em-presas, Governo e Sociedade; 
que a inovação é um vetor de atuação do Nutec; que a Au-tarquia é responsável pelo atendimento à diversas instituições dos setores público e pri-vado, sendo 
a sua prestação de serviços de alto impacto para clientes com significância superior no mapa econômico do Estado do Ceará; que a natureza das atividades 
do Nu-tec impede sua descontinuidade e que a crise do coronavírus impele o Nutec a desen-volver projetos para mitigar seus efeitos; (vi) o teor do art. 5º da 
Portaria Conjunta nº 01/2020, formulada pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará e  Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará, objetivando 
a salvaguarda dos instrumentos cuja vigência expirou ou esteja a expirar durante o período do ponto facultativo estabelecido no serviço público estadual e 
(vii) o teor do Parecer Jurídico nº 081/2020 da Procuradoria Jurídica do Nutec, RESOLVE prorrogar, de ofício, o prazo de vigência dos contratos listados 
no Anexo Único, através de termos aditivos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 19 de março de 2020.
ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO
NOME DAS PARTES
FUNDAMENTAL LEGAL
VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ
5º ADITIVO AO CONTRATO 005/2016
EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS.
ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93  E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
05/05/2021
5º ADITIVO AO CONTRATO 004/2017
COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARA-COELCE (ENEL)
ART. 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93  
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
26/06/2021
1º ADITIVO AO CONTRATO 006/2019
SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEI-ROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS
ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL 
Nº 8.666/93  E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES;  LEI FEDERAL Nº 7.418/85 
E ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 95.247/87 
E DECRETO MUNICIPAL Nº 9.142/93
07/05/2021
2º ADITIVO AO CONTRATO 010/2018
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE
ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93
15/06/2021
2º ADITIVO AO CONTRATO 003/2018
PORTO SEGURO COMPANHIA 
DE SEGUROS GERAIS
DECRETO ESTADUAL Nº 28.397, DE 21 DE 
SETEMBRO DE 2006, NO ART. 57, INCISO 
II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93  E SUAS 
AL-TERAÇÕES POSTE-RIORES, DECRETO 
Nº 29.704, DE 08 DE ABRIL DE 2009
24/04/2021
Fortaleza, 27  de abril  de 2020.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº313/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E EDNARDO HONORIO DE LIMA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Cons-
titui objeto do presente Aditivo a prorrogação do prazo do Termo de Cooperação Financeira nº 313/2018, referente ao Projeto “CENTRO DE ESTUDOS 
JUVENAL GALENO”, aprovado no XI Edital de Incentivo às Artes 2016 - Literatura que passará a ter vigência até o dia 10 de junho de 2020, nos moldes 
descritos no novo plano de trabalho constante no processo nº 0255410/2020. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original que 
não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 24 de abril de 2020. ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e EDNARDO HONORIO DE LIMA - Proponente 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 27 de abril de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE E A EMPRESA TECASSISTIVA – TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA;  II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, C.N.P.J Nº 07.954.555/0001-11;  III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, 500 – 6o andar, 
nesta Capital;  IV - CONTRATADA: TECASSISTIVA – TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.804.180/0001-76;  V - ENDEREÇO: Com sede na 
Av. Dr. Altino Arantes, nº 345 - Vila Clementino, São Paulo/SP, Cep: 04.042-032, Fone: (11) 3266.4311 e/ou (11) 942469077;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos Artigos 57, §2º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas 
disposições do Contrato original nº 047/2019;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo 
de vigência, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 25 de abril de 2020 do Contrato nº 047/2019, que passará a ter vigência até 23 de agosto 
de 2020, e que tem por objeto aquisição de material permanente para atender as necessidades do Projeto Modernização e Implementação do setor Braille nas 
Bibliotecas Públicas, parte integrante do contrato nº 047/2019;  IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado 
pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 25 de abril de 2020 do Contrato nº 047/2019, que passará a ter vigência até 23 de agosto de 2020;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem 
inalteradas sendo ratificadas pelas partes;  XII - DATA: Fortaleza, 24 de abril de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e 
TECASSISTIVA – TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA LTDA - Contratada .
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº089  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020