DOE 30/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            maio de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 15 de abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete 
da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque 
Santa Cecília. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos, em Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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7° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°12/2017 IG 
N°1058495
PROCESSO N°02649604/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMU-
NITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito 
no CNPJ sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 
2173 – Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria 
Onete da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal 
n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual 
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiariamente, 
no que couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas altera-
ções, através do Processo Administrativo nº 02649604/2020. OBJETO: O 
presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 
12/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Bom Jardim, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por 
mais 01 (um) mês, com início em 01 de maio de 2020 e término em 31 de 
maio de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 15 de abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete 
da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque 
Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
17 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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8° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº06/2017 IG 
N°1058498
PROCESSO N°02553240/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA 
DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na 
Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante 
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato represen-
tado por sua Presidente, Maria da Glória Paiva de Figueirêdo, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 
(Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber e da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, através do Processo Administra-
tivo nº 02553240/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de 
prazo do Termo de Colaboração nº 06/2017, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto ABC Mondubim, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada por mais 01 (um) mês, com início em 
01 de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de 
abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna - SPS e Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Presidente 
do Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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13° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°40/2016 IG 
N°1058272
PROCESSO N°02972421/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, 
Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Mônica 
Araújo Gomes, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração 
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, a Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, 
a Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 
15.839/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016), da Lei Estadual n.º 
15.930/2015, (Lei Orçamentária Anual de 2016), através do Processo Admi-
nistrativo n.º 02972421/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração 
de prazo, plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos 
do Termo de Colaboração nº 40/2016, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Ceará Acessível, credenciado e executado conforme o Plano de 
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do 
Instrumento original será prorrogada por mais 1 (um) mês, com início em 01 
de maio de 2020 e término em 31 de maio de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE 
RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, 
autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor 
total de R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais). RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de abril de 
2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento 
Econômico e Social – ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 15 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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ADJUDICAÇÃO
PROCESSO N°00307900/2020
Adjudico e declaro VENCEDORA da SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM FINS NÃO ECONÔMICOS, 
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO PARA 
ANO DE 2020 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2020, 
PROCESSO N° 00307900/2020, a OSC relacionada em anexo. Fortaleza, 
15 de abril de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 22 de abril de 2020. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°00307900/2020
Homologo o julgamento da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento 
Público nº 007/2020 e declaro VENCEDORA da SELEÇÃO PÚBLICA 
DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) COM FINS 
NÃO ECONÔMICOS, VISANDO À CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE 
COLABORAÇÃO PARA ANO DE 2020 – EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 007/2020, PROCESSO N° 00307900/2020, a OSC relacio-
nada em anexo. Fortaleza, 15 de abril de 2020. Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº089  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020