DOE 30/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2018
I - ESPÉCIE: II – TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.º 008/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por 
intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28.;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em 
Fortaleza-CE.;  IV - CONTRATADA: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.736.051/0001-01;  V - ENDE-
REÇO: Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 644, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento 
tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998.;  VII- FORO: 
FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 008/2018 (locação de impres-
soras).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 420.600,00 (Quatrocentos e vinte mil e seiscentos reais). ;  X - DA VIGÊNCIA: o presente aditamento tem início em 
01 de maio de 2020 e término em 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ou rescindido a 
qualquer momento de acordo com o interesse da administração, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 008/2018, firmado em 01 de maio de 2018.;  XII - DATA: 02 DE ABRIL DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE JÚNIOR, DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E HERMANN LOIOLA SANTOS, REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – JUCÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51.. OBJETO: Constitui objeto deste, a contratação da 
empresa SAEE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JUCÁS.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na 
inexigibilidade nº 005/2020, art. 25, caput da Lei Federal 8.666/93. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 
(doze) meses, contados a partir de 01/05/2020 e término em 31/04/2021, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações.. VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 Hum mil reais pagos em até 20 (vinte) do mês subsequente, com detalhamento do serviço prestado 
devidamente aprovado pela contratante; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 - 10100002.06.181.521
.20419.03.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior, inscrito no CPF sob o nº 
379.757.653-68, Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Alcides da Silva Duarte, inscrito no CPF sob o nº 465.426.553-87, representante legal do saae.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº041/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos.   CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.679.723/0001-08, sediada à Praça Abílio Martins, s/nº, Bairro Centro, Ipu/CE, Cep: 62.250-
000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Carlos Sérgio Rufino Moreira.  OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de Ipu/
CE, de bem patrimonial móvel: 01 (uma) Hilux/Toyota de placa NVA-5094, chassi 8AJYZ59G9A3041134, pertencente a Polícia Militar do Ceará, para uso 
exclusivo pela Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança de Ipu/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da 
Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo 
Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca de Fortaleza – CE.  DATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. 
 
SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Ipu/CE, o Exmo. Sr. Carlos 
Sérgio Rufino Moreira.  Quartel do Comando Geral da PMCE , em Fortaleza , 29 de abril de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº06/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada pelo 
seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos.   CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.993.439/0001-01, sediada à Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas/CE, 
Cep: 62.200-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Rafael Holanda Pedrosa.  OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de 
Nova Russas/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor Toyota/Hilux, de placas HYV 1885/CE, chassi 8AJYZ59G973019336; e 01(um) 
veículo automotor Toyota/Hilux, de placas HYV 1945/CE, chassi 8AJYZ59G0730119757, pertencentes a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela 
Guarda Municipal e pelo DEMUTRAN, do Município de Nova Russas/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da 
Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo 
Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca de Fortaleza – CE.  DATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. 
 
SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Nova Russas/CE, o Exmo. 
Sr. Rafael Holanda Pedrosa.  Quartel do Comando Geral da PMCE , em Fortaleza , 29 de abril de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO -
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190027- ATA PEFOCE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 09443155/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão nº 20190027, e as infor-
mações de folhas nº 150 à 155, acerca do processo licitatório visando o Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de urnas mortuárias para a 
Coordenadoria de Medicina Legal (COMEL); CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação 
aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 
n°65, de 03 de janeiro de 2008, Lei Complementa Estadual n° 134, de 07 de abril de 2014, Decretos Estaduais n° 27.624, de 22 de novembro de 2004, n° 
66.659, de 29 de outubro de 2019, 32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
e do disposto no presente edital e seus anexos; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do 
Pregão Eletrônico nº 20190027 – PEFOCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 20190027 – PEFOCE, nos termos propostos, 
com o fundamento no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, em Fortaleza (CE), 15 de abril de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº182/2020 A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho / 2020 .CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de abril de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº089  | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020