DOMFO 30/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020 
Nº 16.742 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
ATO Nº 924/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P043222/ 
2020; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora FABÍOLA FEITOSA ALMEIDA, matrícula 
112.456-01, detentora do cargo de Guarda Municipal, lotada na 
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, com ônus para a origem 
e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, nos termos do 
Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com 
a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 02.01.2020 a 
31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 18 de março de 2020. Roberto Claudio              
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1093/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P856904/ 
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora PAULA ADRIANA ALBUQUERQUE DE 
SOUZA, matrícula 85.693-01, detentora do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da    
Saúde - SMS, com ônus para a origem e sem ressarcimento 
pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio de Coopera-
ção Técnica e Administrativa firmado com a Câmara Municipal 
de Fortaleza, no período de 02.09.2019 a 31.12.2020. GABI-
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 27 de 
abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -         
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. LOCATÁRIO: 
Município de Fortaleza, por intermédio do Gabinete do Prefeito. 
LOCADORES: LUIZ PRATA GIRÃO, MYRIAN GIRÃO LESSA E 
INÊS PRATA GIRÃO, neste ato representados por seu procu-
rador, Germano Botelho Belchior, na conformidade do contrato 
de administração código A005686/2017, firmado entre os pro-
prietários e a empresa Alessandro Belchior Administração de 
Imóveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.558.659/0001-68, 
com sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº 150, Meireles, 
CEP: 60.170-250, nesta capital. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato 
a partir de seu vencimento (25/04/2020), ampliando sua vigên-
cia do dia 26/04/2020 até o dia 25/04/2021, bem como o rea-
juste no valor mensal original do Contrato, conforme índice do 
IGP-M (FGV), passando de R$ 4.122,45 (quatro mil cento e 
vinte dois reais e quarenta e cinco centavos), para o valor de 
R$ 4.403,51 (quatro mil quatrocentos e três reais e cinquenta e 
um centavos), relativo à locação de imóvel não residencial, 
destinado à sede da Coordenadoria Especial de Articulação 
Política, situado neste município na Rua Deputado João Lopes, 
n. 04, esquina com a Rua Pereira Filgueiras, Bairro Centro, 
Fortaleza-CE. DO VALOR: O valor anual global relativo à pre-
sente prorrogação corresponde a R$ 52.842,12 (cinquenta e 
dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), 
compreendendo o valor mensal a R$ 4.403,51 (quatro mil qua-
trocentos e três reais e cinquenta e um centavos), sendo pas-
sível de reajuste em periodicidade anual, por meio de termo 
aditivo, contado a partir da sua assinatura, com base no IGP-M 
(Índice Geral de Preços do Mercado), medido pela Fundação 
Getúlio Vargas (FGV), do mês anterior ao da assinatura do 
presente termo aditivo, ou ainda por outro índice indicado pelo 
Governo Federal, que venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este contrato 
ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária 04.122.0001. 
2016.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSU-
LAS: Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas 
e condições do Contrato Originário de Locação de Imóvel Não 
Residencial, desde que não conflitem com as disposições ora 
acordadas. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2020.     
SIGNATÁRIOS: Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO-
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - Pelo LOCATÁ-
RIO e Luiz Prata Girão, Myrian Girão Lessa e Inês Prata 
Girão - REPRESENTADOS POR SEU PROCURADOR.    
Germano Botelho Belchior - Pelos LOCADORES. 
*** *** *** 
 
EXTRATO 
DO 
2º 
TERMO 
ADITIVO 
AO         
CONVÊNIO 
PARA 
EXECUÇÃO 
DO 
PROJETO 
DE             
TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO 
BRASIL E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FAR 
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977, DE 7.7.2009 E   
PELO DECRETO Nº 7.499, DE 16.6.2011 - CONVENENTES: 
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, 
com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias 
Norte, Quadra 5, lote B, Torre I, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
00. 000.000/0001-91, neste ato representado pela Sra. ABADIA 
MARIA DE ARAUJO RODRIGUES, RG nº 2142363 SSP GO, 
CPF nº 350.448.531-00, doravante denominado BANCO e, de 
outro lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, poder executivo 
municipal, com sede e foro em FORTALEZA - CE, inscrito no 
CNPJ nº 07.954.605/0001-60, neste ato representado pelo Sr. 
ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA, portador do 
RG nº 92021001415, CPF nº 542.116.383-00, residente e do-
miciliado à AV PADRE ANTONIO TOMAS, 3.535 - AP 2.202, no 
uso de suas atribuições, doravante denominado CONVENIA-
DO, e, quando citados em conjunto, denominados CONVE-
NENTES. DO OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem por 
finalidade prorrogar o prazo de conclusão doTrabalho Social 
sob responsabilidade do CONVENIADO, aplicado ao empreen-
dimento Alameda das Palmeiras cadastrado no CIM sob o nº 
001.091.875, constituído de 4.992 (quatro mil, novecentas e