DOMFO 30/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fortaleza, _______/_______/2019. 
______________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
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TERMO DE CIÊNCIA DA 5ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA COMPOSIÇÃO DE 
CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES DE MATEMÁTICA PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA  
 EDITAL Nº 18/2019 
 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E O COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6, no uso de suas 
atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Nº 158, de dezembro de 2013, o Art. 70º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da 
Lei Complementar Municipal Nº 0169, de 15 de setembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 001/2015 – SEPOG, publicada no DOM 
de 20/05/2015, CONSIDERANDO a não publicação tempestiva da presente convocação no Diário Oficial do Município, CONSIDE-
RANDO a necessidade de regularizar a presente convocação, publicando-a no Diário Oficial do Município, RESOLVEM regularizar a 
convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, conforme relação nominal constante no Anexo I,destinado a seleção de 
recursos humanos que foram contratados por tempo determinado para suprir carências temporárias e emergenciais na Rede Munici-
pal de Ensino, oriundas dos afastamentos previstos no Art. 100, incisos II a X da Lei nº 5895/1984 – Estatuto do Magistério do Municí-
pio de Fortaleza, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos docu-
mentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma abaixo: 1. DOCUMENTOS: a) Ter 
sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de naci-
onalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos 
direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da Cons-
tituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Consti-
tuição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de 
votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Com-
provar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma 
de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das 
Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no 
link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da con-
tratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissio-
nal competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o 
número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, 
das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Fede-
ral; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; 
m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o 
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/ empregos (SEPOG, 
SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope 
em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corren-
te ou conta salário (somente informações de conta e agência, sem o verso); s) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem 
rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endereço assinada que consta no Anexo III; v) Decla-
ração de não acumulação de cargo, função ou emprego público que consta no anexo IV. 
2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
HORÁRIO 
DATA 
CLASSIFICAÇÃO 
13h 
08/10/2019 
21º ao 23º 
 
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO 
 
DISTRITO 
ENDEREÇO 
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 6 
Rua Padre Pedro de Alencar, 789, Messejana