DOMFO 30/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
TIVO Nº P100291/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/2018 – SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, E A       
EMPRESA JW SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA - BIOCLÍNICA 
(CNPJ. Nº 03.172.790/0001-80). Do Objeto: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse 
público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláu-
sulas seguintes, promover alterações ao Contrato nº 111/2018, 
prorrogando a vigência originariamente prevista para execução 
do objeto contratado, nos termos e condições pactuadas no 
Plano Operativo (anexo único) que faz parte do presente ins-
trumento independente de transcrição. Do Prazo de Vigência: 
Em razão do presente Termo Aditivo, o CONTRATO nº 111/ 
2018 vigorará por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de 
maio de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 24 de 
maio de 2021, estando facultada a sua prorrogação, mediante 
celebração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa 
atinente à matéria e a realização de novo Plano Operativo, 
devendo ser publicado, em forma resumida de Extrato, confor-
me preconizam os normativos atinentes a matéria. Da Dotação 
Orçamentária: Os recursos financeiros deste instrumento     
obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: 25901.10.302. 
0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 
- 
Gestão 
e    
Manutenção das Ações de Atenção Especializada em Saúde – 
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Da 
Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especificamente 
modificadas pelas alterações decorrentes deste Segundo Ter-
mo Aditivo permanecem em vigor e obrigando aos partícipes, 
conforme originalmente pactuadas. Data: Fortaleza/CE, 29 de 
abril de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel -   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Luiz Bezerra       
Dantas - JW SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA - BIOCLÍNICA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 029/2020 
 
PROCESSO Nº SPU P137590/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 
 
 
APROVO e RATIFICO a presente DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, como medida excepcional de enfrentamento a 
emergência de saúde pública de importância internacional, 
nacional, estadual e municipal, decorrente do surto de Corona-
vírus – COVID19, nos termos como autoriza a Lei Federal nº 
13.979/2020, alterada pela Medida Provisória nº 951 de 15 de 
abril de 2020, no que dispõe o art. 2º, VI, do Decreto Municipal 
nº 14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º do Decreto Munici-
pal nº 14.620, de 20 de março de 2020 e na Lei Municipal nº 
10.995, de 31 de março de 2020 e, no que couber, à Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizada através do 
Parecer Referencial n° 30/2020 – PA, datado de 20 de março 
de 2020, Parecer Referencial nº 01/2020 – PA, datado de 02 de 
abril de 2020, ambos exarados pela Procuradoria Geral do 
Município – PGM, o qual acolho plenamente, e no bojo docu-
mental, manifestações técnicas e demais documentos emitidos 
para fundamentação da situação de necessidade emergencial 
acostadas Processo Administrativo epigrafado, para aquisição 
de VENTILADOR MECÂNICO/ELETRÔNICO, MICROPRO-
CESSADO, nos termos do Termo de Referência e da proposta 
comercial apresentada nos autos do processo administrativo 
em epígrafe, a serem fornecidos pela empresa BUYERBR 
SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA-ME,inscrita no 
CNPJ sob o nº 21.533.430/0001-49,sediada Rua Safira, nº 
346B, Jardim dos Camargos, Barueri, SP, CEP 06410-200,cujo 
valor do contrato importa na quantia total de R$ 23.073.650,00 
(vinte e três milhões, setenta e três mil e seiscentos e cinquen-
ta reais), medida esta que se impõe como necessária e impres-
cindível sob pena de ocorrência de graves prejuízos à saúde 
pública que poderão resultar, em última instância, num expres-
sivo número de mortes. A aludida despesa correrá por conta da 
dotação orçamentária: 25901.10.302.0123.2528.0001.449052. 
0.1.920.0000.00.01 da GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS      
AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - REDE 
PRÓPRIA. Publique-se e registre-se. Fortaleza – CE, 30 de 
abril 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P119834/2020 - REF. AO CONTRATO 
Nº 169/2020 - SMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS, E A EMPRESA HNV INDÚSTRIA E                
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ SOB O Nº 
23.943.280/0001-77. OBJETO: Aquisição emergencial de In-
sumos/EPI´s (álcool 70% em gel) recomendados aos profissio-
nais de saúde responsáveis pelo atendimento de casos suspei-
tos ou confirmados de infecção humana pelo 2019-NCOV de 
acordo com o plano municipal de contingência para enfrenta-
mento da infecção humana pelo novo Coronavírus SARS-COV-
2; CONSIDERANDO a unidade de medida utilizada no Termo 
de Referência a qual seja ml (mililitro); CONSIDERANDO des-
pacho da Gerência de Contratos – COCONT/SMS, o qual in-
forma que em no Termo de Referência a unidade apresentada 
foi ml (Mililitro), e na cotação de preços solicitado por e-mail à 
unidade foi ML (Megalitro); A Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS, pessoa jurídica de direito público interno, regulamentada 
pelo Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016, órgão 
representante do Município de Fortaleza, por deliberação unila-
teral da Administração, com base no Art. 58, inciso I, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Esclare-
cer que a unidade de medida utilizada no presente Instrumento 
Contratual é ml (mililitro), não sendo aceita outra, conforme 
especificado no Termo de Referência. A presente Apostila, para 
todos os efeitos legais, passa a ser parte integrante do Contra-
to nº 169/2020 - SMS, não caracterizando alteração do mesmo 
e deverá ser registrada nos autos do processo que resultou a 
contratação (P119834/2018), para fins de registros e controle. 
Fortaleza/CE, 22 de abril de 2020. Joana Angélica Paiva    
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
ANEXO ÚNICO AO CONTRATO Nº 169/2020 - SMS 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, cele-
brado entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal da Saúde, e a empresa HNV INDÚSTRIA E         
COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA,cujos preços estão a 
seguir registrados, em face da realização do Processo de Dis-
pensa de Licitação nº P119834/2020. 
 
 
ESPECIFICAÇÃO 
 
 
UNIDADE 
 
QTD 
VAL. UNIT 
(R$) 
VAL. TOTAL 
POR ITEM (R$) 
ALCOOL 
ETILICO 
70% 
(V/V), 
NA 
FORMA DE GEL 
ml 
150.000.000 
0,022 
3.300.000,00 
VAL. TOTAL 
(R$) 
3.300.000,00 
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ERRATA AO CONTRATO Nº 059/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P608302/2019 - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de 06 de dezem-
bro de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a assinatura do Contrato Administrativo 
nº 059/2020 – SMS na data de 10 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO que o referenciado instrumento tem por objeto a aquisição 
de material de consumo e limpeza, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza. CONSIDERANDO