DOMFO 30/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49  
 
RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR DA SEGUINTE DOTA-
ÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.0001, ELEMENTOS DE 
DESPESAS: 335041 E 339048, FONTE 1.001.0000.00.01. 
VALOR: 
SERÁ 
DEVIDO 
O 
MONTANTE 
TOTAL 
DE                       
R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). VIGÊNCIA: O 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CONCES-
SÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA ASSINA-
TURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER PUBLI-
CADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FORTA-
LEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA     
OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR e 
Fernando Felipe Damasceno de Morais - REPRESENTANTE 
DA OUTORGADA. DATA: 06 de abril de 2020.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 154/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR. OUTORGADO: INGRID KAIANNY BENTO 
SANTOS – CPF/CNPJ: 058.165.583-40. OBJETO: O PRE-
SENTE TERMO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE   
APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO 
DESFILE DE MODA TRANS - MISS GAY BOM JARDIM INS-
CRITO NA CATEGORIA PROJETOS  DIVERSOS 6, LINGUA-
GEM MODA, NA FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDI-
TAL E DO PROJETO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 
P490574/2018, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019, 
EDITAL Nº 4726, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O 
PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINAN-
CEIRO, SUJEITANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS 
DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTE-
RAÇÕES, INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 27 DE JU-
LHO DE 2016 DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA DO MU-
NICÍPIO E DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, BEM 
COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFI-
CADAS: 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
AS 
DESPESAS 
OCORRERÃO COM RECURSOS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR 
DA SEGUINTE DOTAÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188. 
0001, ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041 E 339048, FON-
TE 1.001.0000.00.01. VALOR: SERÁ DEVIDO O MONTANTE 
TOTAL DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS). VIGÊNCIA: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CON-
CESSÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA AS-
SINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER PU-
BLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FOR-
TALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA 
OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR e 
Ingrid Kaianny Bento Santos - REPRESENTANTE DA      
OUTORGADA. DATA: 06 de abril de 2020. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
PORTARIA CONJUNTA SEGER/SECRETARIAS REGIONAIS 
II, III, IV, V e VI Nº 01/2020 
 
Dispõe sobre a visitação aos 
Cemitérios Públicos do Municí-
pio de Fortaleza, durante o    
período de isolamento decor-
rente 
do 
enfrentamento 
do    
Coronavírus (COVID-19), e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO  
REGIONAL, em conjunto com os SECRETÁRIOS DAS REGI-
ONAIS II, III, IV, V E VI, no uso de suas atribuições estabeleci-
das na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, 
alterada pela Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre a organização e estrutura administrati-
va do Poder Executivo Municipal, CONSIDERANDO o fato 
público e notório de que o mundo vive uma das maiores crises 
da história da humanidade em decorrência do coronavírus 
(COVID-19), pandemia global sem precedentes, fato declarado 
pela Organização Mundial de Saúde, em 11/03/2020; CONSI-
DERANDO a Portaria n° 188/2020 do Ministério da Saúde, que 
declarou no país estado de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN); CONSIDERANDO as prescri-
ções do Decreto n° 14.611, de 17 de março de 2020, que dis-
põe sobre a Situação de Emergência em Saúde no Município 
de Fortaleza, estabelecendo medidas para o enfrentamento do 
COVID-19; CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 14.651, 
de 19 de abril de 2020, que estabelece medidas complementa-
res de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de 
Fortaleza; CONSIDERANDO que é dever da Administração 
Pública adotar todas as medidas que se fizerem necessárias 
para enfrentamento da questão, a fim de proteger a saúde de 
seus cidadãos fortalezenses, RESOLVEM: Art. 1º - Fica proibi-
do ao acesso aos cemitérios públicos, para fins de visitação, 
durante o período de isolamento decorrente do enfrentamento 
do coronavírus (COVID-19), a fim de combater e conter a dis-
seminação da doença no âmbito do Município de Fortaleza.     
§ 1° - Durante o período de que trata o caput deste artigo, o 
acesso aos cemitérios publicos municipais deverão ocorrer, 
exclusivamente, para a realização de sepultamentos, vedada a 
realização de velório em qualquer circunstância. § 2° - Os   
sepultamentos realizados em decorrência da doença do cau-
sada pelo COVID-19 poderão ser acompanhados por no máxi-
mo de 10 (dez) pessoas, distantes, no mínimo, 10 (dez) metros 
do local do jazigo ou cova, respeitando os presentes a distân-
cia mínima de, pelo menos, 02 (dois) metros entre eles, bem 
como outras medidas de isolamento social e de etiqueta respi-
ratória (uso de máscara). § 3° - Recomenda-se, ainda, que seja 
evitada a permanência de pessoas com sintomas respiratórios, 
febre e tosse, além daquelas pertençam ao chamado grupo de 
risco: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, 
lactantes, crianças, portadores de doenças crônicas e imuno-
deprimidos. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cienti-
fique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 29 de abril de 
2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA GESTÃO REGIONAL. Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO DA REGIONAL II. Mara Jéssyka Bulcão Pires 
- SECRETÁRIA DA REGIONAL III. Francisco Sales de      
Oliveira - SECRETÁRIO DA REGIONAL IV. José Ronaldo 
Rocha Nogueira - SECRETÁRIO DA REGIONAL V. Maria 
Darlene Braga Araújo Monteiro - SECRETÁRIA DA REGIO-
NAL VI. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV - SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR PÚBLICO O 
TERMO DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01 – SER IV 
AO CONTRATO Nº 01/2020 - SER IV, REFERENTE AS     
AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO: Nº 02/2020; Nº 03/2020 E Nº 
04/2020, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.521, 
PUBLICADO NO DOE EM 21/03/2020 E NO DECRETO    
MUNICIPAL Nº 14.611, PUBLICADO NO DOM EM 19/03/2020, 
O QUE PREVEÊM UMA SÉRIE DE MEDIDAS RESTRITIVAS 
E, ACIMA DE TUDO, NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR O