DOE 04/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE DOAÇÃO N°18/2020
PROCESSO N°9641894/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita
no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, e o
Município de Croatá, com sede na Rua Manoel Braga, nº 573, Caroba, Croatá/
CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.349/0001-07, doravante denominado
DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, Antônio Ribeiro de Sousa, pelo
presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas
e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: Constitui objeto deste
instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos
bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo
Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto
na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual
n° 14.891, de 31 de março de 2011 e pela lei Estadual n° 16.955, de 27 de
agosto de 2019, no Decreto n° 33.484, de 21 de fevereiro de 2020, e está
vinculada ao processo administrativo nº 9641894/2018, o qual passa a ser
parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão
ao uso pela Prefeitura Municipal de Croatá, com cláusula de ressarcimento na
hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação
e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos
instalados no espaço, ou por descumprimento do Termo de Cooperação
Técnica firmado com o Estado, através da então STDS e o Município. Havendo
descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a
DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem
doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao
equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter
definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que
estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e
que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem
móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e
gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade
ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO
responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização.
FORO: Fortaleza-CE.DATA E ASSINANTES: 27 DE ABRIL DE 2020;
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e Antônio Ribeiro
de Sousa - Prefeito de Croatá. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 29 de abril de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº034/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, RESOLVE,
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados durante o mês de
JUNHO/2020: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 119.1.6, Bárbara Diniz da
Silva, mat. 300030.1.2, Carlos Humberto B. Sobrinho, mat. 113.1.2, Cícero
Ronaldo de Arruda, mat. 182.1.X, Francisco de Assis Braga, mat. 115.1.7, José
Rodrigues de Freitas, mat. 000065.1.3, Jucilene Andrade Sales, mat. 152.1.0,
Marcelo Fontenele de Carvalho, mat. 473.1.7, Mª do Socorro L. Rabelo,
mat. 249.2.9, Mª Felizária D. Borges, mat. 055.1.7, Regina Lúcia Oliveira,
mat. 121.1.4, Ronaldo Carlos Brilhante, mat. 239.1.4 e Vaneide Bezerra
Peixoto, mat. 176.1.2. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 29 de abril de 2020.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, inscrita no CNPJ sob o nº
07.191.406/0001-48 CONTRATADA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓ-
GICAS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 56.035.876/0001-28. OBJETO: AQUI-
SIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA O SISTEMA DE RADAR
METEOROLÓGICO DOPPLER DE BANDA S RMT-0100D. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20190004-FUNCEME/
NUMON, e seus anexos, nos preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir
do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 365.447,00
(Trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais ) pagos
em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2920
0007.18.544.731.20100.09.33903000.1.00.00.0.30 e- 29200007.18.544.731.
10087.09.33903000.2.70.00.1.40 . DATA DA ASSINATURA: 12 de março
de 2020 SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE: Eduardo Sávio Passos
Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME e Pela CONTRATADA: Luis
Carlos Paiva Teixeira - Diretor Presidente – IACIT - SOLUÇÕES e Juscemar
Carlos Tessaro - Diretor Operacional - IACIT SOLUÇÕES e.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: NONO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTA-
LEZA-CE, CEP:60.824-140; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRI-
ZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA,
280, BAIRRO: LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA-CE, CEP:
60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo
nas disposições da Lei nº 8.666/93, arts. 57, II, na Análise de Prorrogação
Contratual, expedida pela COSET/SEPLAG acostada às fls. 81/82, nas infor-
mações apresentadas pela da Gerência de Recursos Humanos – GERHU da
COGERH, constante às fl. 84 e 87, bem como tudo o que consta no Processo
Administrativo Protocolado sob nº 01571148/2020, parte integrante deste
Termo, independente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII
- OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do contrato nº 028/2018/COGERH para continuidade da prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atendimento
às necessidades da área administrativa financeira, da área de conservação e
guarda dos açudes, apoio técnico e administrativo e serviços gerais desta
COGERH, na capital e no interior; IX - VALOR GLOBAL: O valor global
do aditivo é de R$ 34.728.599,64 (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte
e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos);
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato epigra-
fado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em
08/05/2020, vencendo-se em 08/05/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
Contrato nº 028/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 22 de abril de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson
Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Victor Simão Bedê/CONTRATADA..
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
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HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº 13.303/2016, E TENDO EM VISTA
O RESULTADO FINAL DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20200001,
CUJO OBJETO “A LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS DE RELOCAÇÃO E PROTEÇÃO DE TRECHOS
DE ADUTORAS NA CE 155”, QUE TEVE COMO VENCEDORA A
EMPRESA COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM
O VALOR GLOBAL DE R$ 3.977.948,32 (Três milhões, novecentos e
setenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos),
RESOLVE HOMOLOGAR E ADJUDICAR A PRESENTE LICITAÇÃO
DE ACORDO COM O RELATÓRIO FINAL DE JULGAMENTO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO Nº 01, O PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO SERÁ DE 12 (doze) MESES, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, APÓS
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NO DIÁRIO OFICIAL
DO ESTADO (DOE), DE ACORDO COM O EDITAL DE LICITAÇÃO nº
20200001. SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira (Diretor Presidente
da COGERH). COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 28 de abril de 2020.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
ADITAMENTO Nº23/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS
Nº1394/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0833/2019
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de dois mil e vinte, na sede da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da
Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, repre-
sentado pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da
CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
Processo nº 02770039/2020 e com fundamento na alínea “d”, inciso II do art.
65, da Lei nº 8666/93, resolve alterar preço do item 8 da Ata do Registro
de Preços nº 1394/2019 – Pregão Eletrônico nº 0833/2019, em favor da
Empresa MEDICALTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP,
inscrita no CNPJ nº 01.190.127/0001-83, representada pelo Sr. PAULO
REGIS MONTE E SILVA CARNEIRO, portador do RG nº 94002354274
SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 209.083.853-15, conforme a seguir:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº090 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2020
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