DOMFO 04/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº 14.662, DE 04 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 16.800.000,00 para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento de diversos órgãos recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço patrimonial de 2019, fonte 1.920.0000.00.01 - Recursos de Operações de Crédito Internas. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto
aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00 (Dezesseis milhões e
oitocentos mil reais), para tender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2019 da fonte de recursos
1.920.0000.00.01 - Recursos de Operações de Crédito Internas, conforme especificado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este De-
creto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em
04 de maio de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 13.500.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.500.000
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 500.000
TOTAL 500.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0192000000001 13.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA TOTAL 13.000.000
27.000 3.300.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 3.300.000
15.451.0101.1443.0001 IMPLANTACAO, RECUPERACAO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA VIARIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 3192000000001 3.300.000
TOTAL 3.300.000
T O T A L 16.800.000
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.662, DE 04 DE MAIO DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSO
1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNAS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
177.273.753,93
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CREDITO
INTERNAS
177.273.753,93
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1.920.0000.00.01 - RECURSOS DE OPERAÇÃO DE
CREDITO INTERNAS
61.332.794,92
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
115.940.959,01
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NO DECRETO Nº 14.586 DE 03.02.2020
28.000.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NO DECRETO Nº 14.636 DE 07.04.2020
14.000.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NO DECRETO Nº 14.648 DE 15.04.2020
38.350.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
16.800.000,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
18.790.959,01
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PORTARIA GABVICE Nº 05, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre regulamentação,
no âmbito do Gabinete do Vice
Prefeito, do Decreto Municipal
nº 14.652/2020, que institui o
Regime Especial de Funciona-
mento da Prefeitura Municipal
de Fortaleza.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE
DO VICE PREFEITO, no uso de suas atribuições legais, em
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