DOMFO 04/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8  
 
 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 0913/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo nº P094149/2020. RESOLVE exonerar, a pedido, nos 
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, o servidor DAVID ABREU 
LOPES, matrícula nº 106962-02, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 
02.03.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de abril de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0914/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o 
Processo nº P616777/2019. RESOLVE exonerar, a pedido, nos 
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, o servidor ANA LUCIA 
SOUSA DE AGUIAR, matrícula nº 109074-01, ocupante do 
cargo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Muni-
cipal de Saúde, a partir de 01.04.2019. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 
de abril de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO N° 0915/2020 - SEPOG - À SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações 
contidas no Processo nº P697584/2019; CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor, 
BONFIM JUCA DA CUNHA, ocupante do cargo de Gari, matri-
cula nº 019464.01, lotado na Secretaria Municipal da Conser-
vação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 120 (cento 
e vinte) dias, ou seja, 04 meses restantes, de licença especial, 
concernente ao 1º decênio, de 01.04.1988 a 31.03.1998, cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente, na 
dependência de requerimento do interessado, sopesados os 
critérios da conveniência e oportunidade para a Administração 
Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de 
abril de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO N° 0917/2020 - SEPOG - À SECRETÁRIA  
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto 
no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM 
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos 
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO,  as informações 
contidas no Processo nº P767490/2019. CONSIDERANDO, 
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o 
servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto à formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer à servidora, 
MARIA ISABEL ARAÚJO MESQUITA, ocupante do cargo de 
Aux. Administrativo, matricula nº 016119.01, lotada na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à 
concessão de 03 (três) meses e 02 (dois) dias, de licença  
especial, concernente ao 2º decênio, de 15.02.1992 a 
14.02.2002 e 06 (seis) meses, de licença especial, concernente 
ao 3º período, de 15.02.2002 a 14.02.2012, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de abril de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0918/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, e conforme Processo P018170/2020.   
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Graduação), 
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, ao servidor ANTONIO DANTAS LUCAS JÚNIOR, matrí-
cula 124885-01, ocupante do cargo de Guarda Municipal, a 
partir de 06/01/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 28 de abril de 2020. Maria Christina Machado         
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0919/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o 
art.1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de 2013 e, de 
acordo com os Processos P855390/2019. CONSIDERANDO 
que a servidora MARIA DE JESUS NOBRE ALMEIDA, matrícu-
la nº 08474-01, foi admitida no Serviço Público Municipal como 
integrante do quadro de pessoal contratado da extinta Funda-
ção do Serviço Social de Fortaleza - F.S.S.F., para exercer a 
função de Agente Administrativo Auxiliar - Ref. 04, Classe A, 
consoante contrato de trabalho nº 550/85, celebrado aos 1º de 
abril de 1985, por prazo indeterminado, publicado no DOM de 
13/07/2011; CONSIDERANDO que a denominação do cargo/ 
função de Agente Administrativo Auxiliar, por força do Decreto 
nº 7.813, de 17 de agosto de 1988, que instituiu o Quadro de 
Pessoal e aprovou a Tabela de Funções da F.S.S.F. foi altera-
da para Agente de Serviços Administrativos - Ref. II - nível 05, 
na forma do Anexo II, e que no levantamento procedido pela 
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - 
CEPCCS/SEPOG constatou-se que não foi publicada a relação 
nominal de enquadramento dos servidores pertencentes ao 
quadro de pessoal, conforme estabelecido no § 1° do art. 4° do 
referido Decreto; CONSIDERANDO que a partir de 11 de no-
vembro de 1988 a servidora foi readaptada na função de Admi-
nistrador, em virtude do Processo de Seleção realizada pela 
Fundação Educacional de Fortaleza - FUNEFOR, conforme 
Portaria nº 201/1988 (DOM de 06/06/2011), tendo permanecido 
nesta função até a presente data; CONSIDERANDO, que os 
efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessas omissões, inclusive 
sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de saná-los, sobretudo os decor-
rentes do Decreto nº 7813/1988, com reflexos na atual situação