DOMFO 04/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
 
funcional da servidora; CONSIDERANDO finalmente a imperio-
sa necessidade de regularizar a situação da servidora e, sobre-
tudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cum-
primento dos princípios da legalidade, moralidade e publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. 
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, que a  
função de AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR exercida 
pela servidora passou a ser denominada AGENTE DE      
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, a partir de 1º de julho de 
1988, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813/1988. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de abril de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA Nº 0051/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 2015 
(D.O.M. em 30/12/2015), que aprovou o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para os 
servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Com-
bate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Portaria nº 0037/2020, de 
06/02/2020 
(Republicada 
por 
Incorreção 
no 
DOM 
de 
17/02/2020) que estabeleceu as diretrizes para a concessão da 
Segunda Promoção por Capacitação; CONSIDERANDO que a 
servidora não foi contemplada com o deslocamento na carreira, 
em virtude de não ter atingido a carga horária mínima exigida, 
tendo apresentado um novo certificado posteriormente, con-
forme despacho do Gerente da Célula de Folha de Pagamento 
da Secretaria Municipal da Saúde, constante no Processo 
P092458/2020. RESOLVE conferir à servidora DULCIVÂNIA 
MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 74985-01, ocupante do cargo 
de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Munici-
pal da Saúde - SMS, a 2ª Promoção por Capacitação, passan-
do da referência I-005 para I-006, com efeitos financeiros a 
partir de 27/04/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 
de abril de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0052/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 2015 
(D.O.M. em 30/12/2015), que aprovou o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para os 
servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Com-
bate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Portaria nº 0037/2020, de 
06/02/2020 
(Republicada 
por 
Incorreção 
no 
DOM 
de 
17/02/2020) que estabeleceu as diretrizes para a concessão da 
Segunda Promoção por Capacitação; CONSIDERANDO que o 
servidor não foi contemplado com o deslocamento na carreira, 
em virtude do equívoco citado no despacho do Gerente da 
Célula de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da 
Saúde, constante do Processo P942630/2019. RESOLVE con-
ferir ao servidor LUIS NICANOR LEAL DE ANDRADE, matrícu-
la 71333-01, ocupante do cargo de Agente de Combate às 
Endemias, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, a  
2ª Promoção por Capacitação, passando da referência I-005 
para I-006, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 
2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de abril de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0053/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 2015 
(D.O.M. em 30/12/2015), que aprovou o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para os 
servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Com-
bate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Portaria nº 0037/2020, de 
06/02/2020 
(Republicada 
por 
Incorreção 
no 
DOM 
de 
17/02/2020) que estabeleceu as diretrizes para a concessão da 
Segunda Promoção por Capacitação; CONSIDERANDO que a 
servidora não foi contemplada com o deslocamento na carreira, 
em virtude de não ter atingido a carga horária mínima exigida, 
tendo apresentado novos certificados posteriormente, conforme 
despacho do Gerente da Célula de Folha de Pagamento da 
Secretaria Municipal da Saúde, constante no Processo 
P109585/2020. RESOLVE conferir à servidora MANUELA 
MAYLANE ARAÚJO DA COSTA, matrícula 85579-01, ocupante 
do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, a 2ª Promoção por Capacitação, 
passando da referência I-005 para I-006, com efeitos financei-
ros a partir de 11/03/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-TÃO, 
em 28 de abril de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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PORTARIA Nº 054/2020-SEPOG,  
DE 03 DE MAIO DE 2020. 
 
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados 
para a avaliação de desempenho dos servidores 
ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e 
Gestão, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regulamentação da Lei Complementar nº 0186, de 19 de dezembro de 2014, que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para o ambiente de especialidade Planejamento e Gestão bem como o deta-
lhamento dos procedimentos a serem adotados no que tange à Avaliação de Desempenho, promovendo o incentivo e o aprimoramen-
to das ações de planejamento e gestão da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre os 
procedimentos decorrentes do Decreto nº 14.613, de 17 de março de 2020 que Regulamenta a avaliação dedesempenho dos servido-
res ocupantes do cargo de Analistade Planejamento e Gestão, edá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de revisão 
da Portaria nº 254/2018-SEPOG, de 23 de novembro de 2018 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a avaliação 
de desempenho dos servidores ocupantes do cargo de analista de planejamento e gestão na forma que indica. RESOLVE: Art. 1º - As 
regras e procedimentos para a realização da Avaliação de Desempenho dos servidores ocupantes do cargo de Analista de Planeja-
mento e Gestão serão disciplinados através desta Portaria. 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES