DOMFO 05/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2020 
Nº 16.744
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.663, DE 05 DE MAIO DE 2020. 
 
Institui, no Município de Forta-
leza, a Política de Isolamento 
Social Rígido como Medida de 
enfrentamento à COVID – 19, e 
dá outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDE-
RANDO a ocorrência de calamidade pública reconhecida no 
Estado do Ceará, através do Decreto Legislativo nº 544, de 03 
de abril de 2020, por conta da pandemia da COVID-19, bem 
como o disposto no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 
2020, que, também em razão das dificuldades provocadas pela 
doença, declarou situação de emergência em saúde em todo o 
território municipal; CONSIDERANDO que, segundo relatório 
epidemiológico da Secretaria da Saúde, a doença demonstra 
tendência a um avanço de forma exponencial em todo o Esta-
do, com maior concentração no município de Fortaleza, em 
todos os seus bairros, sobrecarregando o sistema de saúde, o 
qual já se encontra no limite de sua capacidade de atendimen-
to; CONSIDERANDO os dados que apontam para um cresci-
mento do número de óbitos no Município de Fortaleza por con-
ta da COVID-19, cenário que, sem a mínima dúvida, estaria 
ainda mais grave se as ações até então praticadas em prol do 
isolamento social não estivessem sendo adotadas; CONSIDE-
RANDO que, para conter essa tendência de crescimento do 
número de contágios e de óbitos pelo novo coronavírus, as 
autoridades da saúde recomendam, por ora, a adoção de uma 
política de maior rigidez das medidas já adotadas nesse senti-
do, levando em consideração o atual cenário de superlotação 
da rede estadual e municipal de saúde, em Fortaleza; CONSI-
DERANDO que o estabelecimento de uma política de isola-
mento social rígido passa obrigatoriamente pela necessidade 
de medidas restritivas à circulação de pessoas e de veículos 
particulares, principalmente em face dos prejuízos evidentes 
decorrentes da redução da taxa de adesão ao isolamento   
social; CONSIDERANDO que, no atual e delicado estágio de 
enfrentamento da pandemia no âmbito do Município de Forta-
leza, mais vidas só poderão ser salvas se houver a fundamen-
tal compreensão de todos quanto à imprescindibilidade das 
medidas de isolamento social rígida, ficando a cargo do Poder    
Público, no uso de seu legítimo poder de polícia, as providên-
cias necessárias para que essas medidas sejam efetivamente 
observadas;  DECRETA: 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas 
gerais de contenção à disseminação da COVID-19 no Municí-
pio de Fortaleza, no período de Zero hora do dia 08 de maio de 
2020 às 23:59 do dia 20 de maio de 2020, a política de isola-
mento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consis-
tente no controle da circulação de pessoas e veículos nos   
espaços e vias públicas, objetivando reduzir a velocidade de 
propagação da doença. 
 
CAPÍTULO II 
DO ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO 
 
 
Art. 2° - Para fins da política de isolamento social 
rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, 
excepcional e temporariamente, as seguintes medidas: I -   
dever especial de confinamento; II -  dever especial de prote-
ção por pessoas do grupo de risco. III - dever especial de per-
manência domiciliar; IV – controle da circulação de veículos 
particulares; V - controle da entrada e saída do município.  
 
Seção I 
Do dever especial de confinamento 
 
 
Art. 3° - As pessoas comprovadamente infecta-
das ou com suspeita de contágio pela COVID-19 deverão per-
manecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade 
hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de 
saúde. § 1° - A inobservância do dever estabelecido no “caput”, 
deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabiliza-
ção, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, 
observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal. § 2° -  
Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para 
promover o imediato restabelecimento do confinamento obriga-
tório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. § 3° -  
Ficam ratificadas, para os fins deste artigo, todas as medidas já 
adotadas, no âmbito do Município, acerca do confinamento 
obrigatório. 
 
 
 
 
Seção II 
Do dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco 
 
 
Art. 4° - Ficam sujeitos ao dever especial de que 
trata esta Seção, as pessoas que, de acordo com as orienta-
ções das autoridades da saúde, se enquadram no grupo de 
risco da COVID-19, designadamente os maiores de 60        
(sessenta) anos, os imunodeprimidos e os portadores de doen-
ça crônica, hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovascu-
lares, os portadores de doença respiratória crônica, os doentes 
oncológicos, os com doenças respiratórias, bem como aqueles 
com determinação médica. § 1º - As pessoas sujeitas ao dever 
especial de proteção não deverão circular em espaços e vias 
públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias 
públicas, exceto, com o uso obrigatório de máscaras, para 
alguns dos seguintes propósitos: I - deslocamentos para aqui-
sição de bens e serviços em farmácias, supermercados e ou-
tros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsis-
tência; II -  deslocamentos por motivos de saúde, designada-
mente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de 
saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero; III - deslo-
camento para agências bancárias e similares;  IV - desloca-
mentos para outras atividades de natureza análoga ou por 
outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, 
desde que devidamente justificados. § 2º -  A proibição prevista 
no § 1°, deste artigo, não se aplica aos agentes públicos, pro-
fissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcio-
namento seja essencial para o controle da pandemia da     
COVID-19.