DOMFO 05/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
abril de 2020, nº 33.544, de 19 de abril de 2020; CONSIDE-
RANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 
14.611, de 17 de março de 2020 e suas posteriores alterações, 
que decreta estado de emergência em saúde no município de 
Fortaleza bem como os Decretos nº 14.651 de 19 de abril de 
2020 e suas alterações estabelecidas no Decreto nº 14.655, de 
24 de abril de 2020, e; CONSIDERANDO, ainda, que as reco-
mendações da Organização Mundial da Saúde – OMS, da 
Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI e das equipes técni-
cas da Secretaria da Saúde do Estado e da Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza; DECRETA: Art. 1º - As medidas 
estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 e 
no Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações 
pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, ficam prorroga-
das até o dia 20 de maio de 2020. Art. 2° - É obrigatório, em 
todo o Município, a partir de 07 de maio de 2020, o uso de 
máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas 
as pessoas que precisarem sair de suas residências, principal-
mente quando dentro de qualquer forma de transporte público, 
individual ou coletivo, em espaços ou locais públicos, ou no 
interior de estabelecimentos abertos ao público. Parágrafo 
único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que 
não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de 
ingressar em espaços e locais públicos, em transporte público, 
individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer 
estabelecimentos que estejam em funcionamento. Art. 3º. Os 
serviços estabelecidos nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 
14.652, de 19 de abril de 2020, em que se estabelece o regime 
especial de funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, ficam restritos às atividades imprescindíveis, durante o 
período estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 14.663, de 05 de 
maio de 2020. Parágrafo único. As atividades dispostas no 
“caput” deste artigo devem ser desempenhadas sob o regime 
de trabalho remoto de forma obrigatória, excetuado os casos 
incompatíveis com este tipo de regime. Art. 4°. Fica prorrogado 
o prazo de suspensão das aulas presenciais em estabeleci-
mentos de ensinoda rede pública e privada até o dia 05 de 
junho de 2020, permitindo-se a adoção, quando possível, do 
ensino à distância. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 
05 de maio de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. PhilipeTheophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 052/2019. 
CONTRATANTE: Município de Fortaleza, por intermédio do 
Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: EDITORA VERDES  
MARES LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, especialmente os artigos 25, I, 26, III e 62, § 4°, que 
tratam acerca da inexigibilidade, bem como o Processo de 
Administrativo nº P771139/2019. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de 09 (nove) assinaturas do jornal 
“Diário do Nordeste”, para acompanhamento de matérias de 
interesse do Gabinete do Prefeito, sendo 05 (cinco) exemplares 
a serem fornecidos de segunda-feira a domingo e 04 (quatro) 
exemplares a serem fornecidos de segunda-feira a sexta-feira. 
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Para o cumprimento deste 
Contrato fica acertado o valor global de R$ 5.173,20 (cinco mil 
cento e setenta e três reais e vinte centavos). DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste    
Contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0001.2016. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso: 1. 
001.0000.00.01, do orçamento do Gabinete do Prefeito. DATA 
DA ASSINATURA: 17 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Pedro 
César da Rocha Neto - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO     
GABINETE DO PREFEITO - Pelo CONTRATANTE e Ruy do 
Ceará Filho - Pela CONTRATADA. 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA          
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 122/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
gêneros alimentícios perecíveis para atender às    
necessidades da Rede de Ensino da Prefeitura     
Municipal de Fortaleza - PMF (PNAE - Programa 
Nacional de Alimentação Escolar), por um período 
de 12 (doze) meses, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de 
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 05 de maio de 2020 a 19 de maio de 2020 até 
às 
10h00min. 
(Horário 
de 
Brasília), estará 
recebendo 
as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referen-
tes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet. 
gov.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 19 de maio 
de 2020, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início 
da Sessão 
de 
Disputa 
de 
Lances ocorrerá 
a 
partir 
das 10h00min. do dia 19 de maio de 2020 (Horário de Brasília). 
O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados 
para consulta na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Forta-
leza-CE, 
no 
e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/ 
publico/index.asp, no www.comprasnet.gov.br, assim como no 
Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/ 
licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza – CE, 04 de maio de 2020. Sebastião     
Pereira Filho - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 123/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Seleção de empresa para o registro de preços do 
maior percentual de desconto sobre as tabelas do 
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices 
da Construção Civil (SINAPI) com Desoneração e da 
Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará   
(SEINFRA/CE), acrescidas com BDI de 25,92%    
(vinte e cinco vírgula noventa e dois por cento) para 
execução futura e eventual dos serviços de enge-
nharia, conservação, reparação, adaptação e manu-
tenção (preventiva e/ou corretiva) gerais de estrutu-
ras metálicas com o fornecimento de materiais e pe-
ças de reposição, nas quadras poliesportivas cober-
tas do Parque Escolar da Rede Municipal de Ensino 
de Fortaleza e os anexos - Secretaria Municipal da 
Educação (SME), Distritos, Academia do Professor, 
conforme condições especificadas neste Termo de 
Referência, para o período de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. (maior desconto). 
DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Empreitada por 
preço unitário. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 05 de maio de 2020 a 19 de maio de 2020 até 
às 
10h00min. (Horário 
de 
Brasília), estará 
recebendo 
as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referen-