DOMFO 05/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção
funcional
do(a)
servidor(a)
acima
mencionado(a).
RESOLVE formalizar, a Concessão da Gratificação de Atendi-
mento Primário – GAP, no percentual de 10% (dez por cento),
nos termos do artigo 4°, da Lei n° 7.555, de 29.06.1994, a partir
de 01.01.2003. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de abril de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0929/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro
de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/
2017) e, de acordo com o Processo P039815/2020. RESOLVE
autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de
junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de
julho de 1994, art. 3º, o pagamento da Gratificação de Titulação
Acadêmica – GTA (Residência) no percentual de 60% (sessen-
ta por cento) sobre o vencimento base, ao servidor VICTOR
PINHEIRO COUTINHO, matrícula nº 101371-03, ocupante do
cargo de Médico, lotado na Secretaria Municipal da Saúde,
junto ao HDMJBO - Frotinha da Parangaba, a partir de 20/01/
2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de
abril de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0931/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P914377/2019; CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) JOSÉ
RICARDO COELHO SILVA, matrícula n° 4241-01, Enfermeiro,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo
Gratificação Especial de Desempenho - GED, desde 01.01.
1997, sem o respectivo ato de concessão, com base na Lei que
institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P914377/2019, destacando as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1997; CONSI-
DERANDO ainda a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do(a) servidor(a) acima mencionado(a). RESOLVE,
formalizar a concessão da referida Gratificação Especial de
Desempenho - GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por
cento), a partir de 01.01.1997, nos termos do artigo 1º, inciso I
da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o art. 5º, “a” da
Lei nº 7.555/94. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de abril de 2020.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO - CONTRATO Nº 270/2020 - SMS -
PROCESSO SPU Nº P137590/2020 - EMERGÊNCIA PARA
ENFRENTAMENTO COVID-19 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA BUYERBR SERVICOS E COMERCIO EXTERI-
OR LTDA (CNPJ Nº 21.533.430/0001-49), DEVIDAMENTE
ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARANO ÂMBITO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO
SURTO DO COVID-19. Fundamentação: O Presente Contrato
tem como fundamento a Lei Federal nº 13.979/2020 alterada
pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI,
do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, art.
2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de março de 2020, na
Lei Municipal nº 10.995, de 01 de abril de 2020, no que couber
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legis-
lações correlatas; nos termos do Parecer Jurídico Referencial
n° 30/2020 - PA e Parecer Jurídico Referencial nº 01/2020 - PA,
ambos exarados pela Procuradoria Geral do Município - PGM,
datados de 20 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, respec-
tivamente, que orientam consubstanciados na documentação e
manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo
nº P137590/2020, a declaração e ratificação da Dispensa de
Licitação nº 029/2020 para aquisição do objeto previsto neste
instrumento contratual. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE
CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
FORNECIMENTO DE VENTILADOR MECÂNICO/ ELETRÔ-
NICO, MICROPROCESSADO, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, a serem utilizados no
tratamento da COVID-19, o “Novo Coronavírus”, conforme
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referên-
cia acostados aos autos do Processo Administrativo em epí-
grafe e na proposta da CONTRATADA. Valor: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 23.073.650,00 (vinte e três
milhões, setenta e três mil e seiscentos e cinquenta reais),
conforme proposta de preços apresentada nos autos do pro-
cesso em epígrafe. Vigência e Execução: O prazo de vigência
e de execução deste contrato é de até 06 (seis) meses, poden-
do ser prorrogado por períodos sucessivos nos termos do art.
4º-H da Lei Federal 13.979/2020, alterada pela MP nº
926/2020, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93. Recursos Orçamentários: As despesas decor-
rentes da contratação correrão pelas fontes de recursos abaixo
consignadas:
25901.10.302.0123.2528.0001.449052.0.1.920.
0000.00.01 da GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - REDE PRÓPRIA.
Data da assinatura do instrumento: Fortaleza-CE, 30 de abril de
2020. Assinam: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
e BUYERBR SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA.
*** *** ***
ERRATA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL Nº 04/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P688797/2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso
IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o
inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de 06 de dezembro de
2004 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de janeiro de
2017; CONSIDERANDO a publicação do Extrato do Contrato
de Locação de Imóvel nº 04/2020 na data de 24 de janeiro de
2020; CONSIDERANDO que o referenciado instrumento,
firmado entre o Município de Fortaleza, por intermédioda
Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com a interveniência da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG e Fênix Imóveis e Serviços LTDA. tem por objeto a
locação de imóvel não residencial situado à rua Alberto Leal
nºs. 75 e 89, Cidade dos Funcionários, nesta Capital, destinado
ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Infantil da CORES VI, celebrado em 21 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Contratos da
Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento desta
Pasta de Governo, às fls. 266/267 dos autos do Processo
Administrativo nº P688797/2019, a qual relata a ocorrência de
equívoco nadiscriminaçãodo Elemento de Despesa da Dotação
Orçamentária do Contrato epigrafado, o qual indica pagamento
para pessoa física quando deveria informar que o pagamento
seria destinado à pessoa jurídica. RESOLVE: RETIFICAR a
Cláusula Sétima – Da Dotação Orçamentária do Contrato de
Locação de Imóvel nº 04/2020 e, consequentemente, o seu
respectivo Extrato, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7.1.
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta
da Dotação Orçamentária 25901.10.302.0123.2528.0006, Ele-
mento de Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 0.1.214.0000.
00.00, do orçamento da Ação de Gestão e Manutenção da
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