DOE 05/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não 
expressamente alteradas por este; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de abril 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Roberto de Souza Dias, Neide Oliveira Souza 
(PORTO SEGURO).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: COMPA-
NHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUI-
DAÇÃO”; III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 - Aldeota; IV 
- CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME; V - ENDE-
REÇO: Rua Boa Vista, nº 1264 – Mondubim; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da 
República, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações poste-
riores, e demais normas pertinentes; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação da vigência por 
mais 12 (doze) meses do contrato nº001/2017; IX - VALOR GLOBAL: Em 
razão da prorrogação de que trata o presente Termo Aditivo, o Contrato nº 
001/2017, cujo valor global era de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), 
passará para o valor global de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta 
reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 
12 (doze) meses, ou seja, até 05 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este 
Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que 
foram celebradas; XII - DATA: 03 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Vilani Pinheiro Falcão, pela CONTRATANTE e Demontier Bastos Serafim, 
pela CONTRATADA. 
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/
SRH/CE/2014; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - 
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, 
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA 
LTDA, CNPJ nº 12.285.441/0001-66, IBI – ENGENHARIA CONSULTIVA 
S/S, CNPJ sob o nº 00.392.460/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos 
Gomes de Matos, 176, Bairro Boa Viagem, em Recife-PE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da 
contratada, na análise técnica da SOHIDRA, nos pareceres jurídicos, no art. 
57, § 1º, VI e § 2º da Lei nº 8.666/93, na autorização do Secretário da SRH e 
nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo 
nº 02078828/2020, parte integrante deste Termo, independente de transcrição 
; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo 
é a prorrogação de prazos do Contrato nº 01/SRH/CE/2014, cujo objeto 
é a SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO DA IMPLAN-
TAÇÃO DAS OBRAS DO LOTE B (SUBTRECHO 1.1 - CAPTAÇÃO 
EM JATI/FINAL DO CANAL 09.01, COM 38,543 KM DE EXTENSÃO, E 
SUBTRECHO 1.2 – INÍCIO DO CANAL 09.02/FINAL DO CANAL 15A, 
COM 37,537 KM DE EXTENSÃO) DO 1º TRECHO DO CINTURÃO DAS 
ÁGUAS DO CEARÁ – CAC. Por força da Decretação de Calamidade Pública 
reconhecida pelo Estado do Ceará através do Decreto nº 543, de 03 de abril 
de 2020, em virtude da pandemia do COVID-19, foi publicada Através da 
Portaria nº 459/2020 a prorrogação dos prazos do presente contrato, servindo 
este instrumento como retificação do mesmo, nos termos do parecer técnico, 
e com a anuência da Contratada. ; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão 
Financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica pror-
rogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, o prazo de execução dos 
serviços, ou seja, até o dia 29 de abril de 2021. O contrato terá sua vigência 
prorrogada até 29 de julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original que ora se ratificam; XII 
- DATA: 01 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE 
COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI 
CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS, ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA e IURI 
JOSÉ ALVES DE MACEDO, IBI – ENGENHARIA CONSULTIVA S/S. 
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/
SRH/CE/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - 
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, 
Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA 
LTDA, CNPJ nº 12.285.441/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos 
Gomes de Matos, nº 176, Pina – Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da TPF Engenharia 
LTDA, nos pareceres técnico e jurídico, no art. 65, inciso I, alínea “b”, e 
§1º, da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos 
do Processo nº 01861286/2020; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REPLANILHA-
MENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA do 
Contrato nº 08/SRH/CE/2018, cujo objeto é a execução dos SERVIÇOS DE 
SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL DA ADUTORA DE PALMÁCIA, NO MUNICÍPIO DE 
PALMÁCIA NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: Conforme 
parecer técnico, o presente contrato terá acréscimo de serviços na ordem de R$ 
74.049,33 (setenta e quatro mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), 
equivalente a 6,32 % do valor inicial, e um decréscimo na ordem de R$ 
74.049,33 (setenta e quatro mil quarenta e nove reais e trinta e três centavos), 
equivalente a 6,32 % do valor inicial, fazendo com que o valorcontratual 
continue o mesmo que é R$ 1.159.661,27 (um milhão cento e cinquenta e 
nove mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 05 de maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam 
; XII - DATA: 28 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, 
YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS e RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, 
TPF ENGENHARIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°188/2020 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: I. Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO, 
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 18/2020 firmado com a 
Fundação Demócrito Rocha, referente ao PATROCÍNIO, por meio de apoio 
financeiro ao Projeto “AGIR: TODOS CONTRA O CORONAVÍRUS”. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 04 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°199/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: I. Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO, 
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 23/2020 firmado com a 
FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, referente ao PATROCÍNIO, por meio 
de apoio financeiro ao Projeto “CORONAVÍRUS – COVID-19”.  ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 
de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°207/2020 -  A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: I. Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, 
matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 24/2020 firmado com a 
empresa KIT ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE S/S LTDA 
(Núcleo de Capacitação e Simulação em Saúde), referente ao PATRO-
CÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “CURSO COVID 19 – DA 
PREVENÇÃO AO TRATAMENTO”.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº23/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: 
Empresa FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ sob o 
nº 23.727.811/0001-94, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, 2565 – 
Bairro Dionísio Torres, CEP. 60170-0002, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui 
objeto deste instrumento o PATROCÍNIO, o apoio financeiro ao Projeto 
“CORONAVÍRUS – COVID-19”, proposto pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO 
RIBEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.727.811/0001-94, cujo objeto tem 
como proposta contribuir para a conscientização da sociedade cearense por 
meio de campanhas publicitárias. O projeto prevê orientar a comunidade; 
promover esclarecimentos, divulgação e realização de reuniões remotas 
preparatórias para os eventos com as equipes envolvidas, através de uma 
gama de conteúdos em diversos formatos relacionados à pandemia ocasionada 
pelo coronavírus, promovendo assim medidas socieducativas, nos termos do 
Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Seleção Pública nº 44/2020-ISP, nas condições estabelecidas nas suas 
cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 
6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 
8.666/93. VIGÊNCIA: De 16 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº094  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2020