DOMFO 06/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente
o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instru-
mento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as tes-
temunhas abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 30 de abril de
2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos
Santos de Maria - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL
DO CEARÁ - ABEMCE.
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 77/2020 - PROCESSO Nº
P133035/2020 - DAS PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito públi-
co interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE,
residente e domiciliada nesta capital. CONVENENTE: ASSO-
CIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ - ABEMCE,
com sede na Rua Dom Xisto Albano, nº 1852, Bairro: Parque
São José, CEP: 60730-225, neste município, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.497.944/0001-11, representado legalmente por
Maria Célia dos Santos de Maria, brasileira, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 95002133616 SSP/PB e inscrito(a) no
CPF sob o n° 744.939.303-49, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua 15, Cidade Jardim II, Quadra 07, Lote 01, Bloco
09, Ap 101 Bairro: Prefeito José Walter, neste município, quali-
ficados no Processo originário nº P975074/2019. DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração do no-
me, endereço e presidente da convenente e a CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O nome da
associação fica alterado para ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR
SOCIAL DO CEARÁ – ABEMCE, o endereço da associação
para Rua Dom Xisto Albano, nº 1852, Bairro: Parque São José,
CEP: 60730-225, neste município, e o presidente para Maria
Célia dos Santos de Maria (brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 95002133616 SSP/PB e inscrito(a) no CPF sob o
n° 744.939.303-49, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua 15, Cidade Jardim II, Quadra 07, Lote 01, Bloco 09, Ap
101 Bairro: Prefeito José Walter, neste município). A CLÁUSU-
LA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA altera o pra-
zo de vigência, determinando sua entrada em vigor a partir da
data da assinatura e terminar em 31 de dezembro de 2020,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no
art 34, III, V e VI, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, nos
arts. 45, 997 e 1.054, do Código Civil, no art. 208, inciso IV da
Constituição Federal c/c art. 54, inciso IV da Lei nº 8.069/90,
bem como no permissivo contido na Lei nº 9.394/96, que esta-
belece as diretrizes e bases da educação nacional e no art. 55,
da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da conva-
lidação e revisão dos atos administrativos, nas Cláusulas Quin-
ta, II, k e Décima Oitava do Termo de Colaboração a que se
refere esse aditivo, e nas orientações contidas no Parecer nº
1338/2020/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente
o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instru-
mento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as tes-
temunhas abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 30 de abril de
2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Célia dos
Santos de Maria - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL
DO CEARÁ - ABEMCE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 022/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII,
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atri-
buições legais e considerando haver a Central de Licitações da
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 022/2020
– Processo nº P985252/2019, cujo objeto é a objetivando a
contratação de empresa para o fornecimento de gás de cozi-
nha, composição básica propano e butano, inflamável, tipo
P13kg, P45kg e a granel, acondicionado em botijão de 13kg,
cilindro de 45kg e tanque de no mínimo 190kg, com instalação
de equipamentos para funcionamento do sistema de gás a
granel sem custos adicionais para a Secretaria Municipal de
Educação- SME, para serem utilizados nas Unidades Escolares
da Rede Municipal de Ensino, nas Unidades Escolares conve-
niadas, nos anexos e prédios administrativos da Secretaria
Municipal de Educação - SME, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo I - Termo de Referência
do edital, homologa os Lotes 01, 02 e 03, nos termos indicados
no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, fls. 404/405, em favor das empresas mencionadas
abaixo:
LOTES
EMPRESAS VENCEDORAS
VALORES
01
SOS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ Nº 11.893.112/0001-35
R$ 2.099.500,00
02
SOS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ Nº 11.893.112/0001-35
R$ 714.940,00
03
SOS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ Nº 11.893.112/0001-35
R$ 76.900,00
TOTAL
R$ 2.891.340,00
As despesas decorrentes da presente homologação correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ati-
vidade 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa
33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento
do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.
368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal
da Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 13 de março
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 174/2020
Dispõe sobre a prorrogação
excepcional da vigência das li-
cenças sanitárias até o término
da situação em emergência em
saúde,
em
decorrência
da
Pandemia COVID-19.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo inciso IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de
2001, c/c o inciso X do art. 70 da Lei Complementar nº 176, de
19 de dezembro de 2014 e o inciso X do art. 5º do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017 e; CONSIDERANDO a
necessidade de se garantir a manutenção dos atendimentos
prestados pelos estabelecimentos de saúde e evitar a descon-
tinuidade dos serviços de saúde durante, assim como a garan-
tia da preservação dos serviços de vigilância sanitária durante
o período da Pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO as
atribuições e competências na execução dos serviços de vigi-
lância sanitária estabelecidos nos incisos I e XX do Art. 15 c/c a
alínea “b” do inciso IV do art. 18 da Lei Federal nº 8.080/90;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
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