DOMFO 06/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23
1677
VERA LUCIA DE LIMA
61707660344
RUA JARDIM DO EDEN
1100
Siqueira
1679
CLARA DE ASSIS DOS SANTOS OLIVEIRA
83671820306
WALDEMAR DE ALBUQUERQUE
732
Siqueira
1693
IVANUZIA PAULA LINS MARQUES DE OLIVEIRA
52528260300
RUA COSTA FREIRE
752
Vila Pery
1694
IRLANDA MARIA FREITAS MEDEIROS
45796416391
RUA DOM HENRIQUE
73
Vila Pery
1695
ANA QUITÉRIA LIMA SILVA
03575997306
RUA EINSTEIN BAIRRO VILA PERI, 891
891
Vila Pery
1696
MARIA FÉ DE LIMA SILVA
62562754387
RUA EINSTEIN BAIRRO
891
Vila Pery
1697
MARIA DE JESUS CARVALHO COSTA
02520953403
RUA LEBLOM MAIA
145
Vila Pery
1699
MARIA ELITA FREITAS DE SOUSA
55547893315
RUA AGAMENON
526
Vila Pery
1700
NEILY DE PAULA SARAIVA
38594722320
RUA ANTÔNIO COSTA MENDES
249
Vila Pery
1701
MARIA CILDA DOS SANTOS
69395624353
RUA EINSTEIN
861
Vila Pery
1703
ANA MARIA LOPES DA COSTA
43664261372
RUA COSTA FREIRE
577
Vila Pery
OBJETO:
Abertura de processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, para fins de concessão de
condição especial de incentivo, destinado ao custeio da produção de máscaras de tecido por costureiros(as) (pessoa física),
microempreendedores individuais - MEIs e Microempresas - MEs de confecção, com residência ou sede na cidade de fortaleza, a serem
distribuídas para uso pela população em situação de vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos das áreas
administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID – 19.
FUNDAMENTAÇÃO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto.
PRAZO:
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
VALOR:
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), respeitando a periodicidade do
contrato nos termos da licitação vigente.
DOTAÇÃO:
26.901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.1001.00000001.
DATA:
05 de maio de 2020.
VISTO:
José Inácio Baima Costa Junior - Assessor Jurídico - SDE/PMF - OAB/CE nº 35.898.
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA SEUMA N° 23, DE 05 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação
dos prazos para procedimentos
administrativos e validade de
Licenças, Autorizações, Alvarás
e Análises de Orientação Pré-
via emitidos via processo físico
pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA) que tiverem prazo de
vencimento em data posterior à
publicação do Decreto Munici-
pal nº 14.611, de 17 de março
de 2020 e dá outras providên-
cias relativas ao enfrentamento
da COVID-19.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº
14.663, e o Decreto Municipal nº 14.664 de 05 de maio de
2020, estabelecem o dever especial de permanência domiciliar
como medida de enfrentamento à COVID – 19, e dá outras
providências; A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO URBANISMO E
MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso das atribuições legais,
conferidas pelo Decreto Municipal nº 11.377/2003, de 24 de
março de 2003, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA.
RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, excepcionalmente, a validade de
todas as Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orien-
tação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente - SEUMA por meio de processo físico, que
tiverem prazo de vencimento em data posterior ao Decreto
Municipal nº 14.611/2020, publicado no dia 18 de março de
2020, e durante a permanência da situação de emergência em
saúde decretada no âmbito do Município de Fortaleza, a contar
da data da publicação do mesmo, em 18 de março de 2020 até
as 23:59h do dia 20 de maio de 2020. Art. 2º - Suspender,
excepcionalmente, a contagem de prazo para o atendimento às
pendências de todos processos notificados referentes as Li-
cenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia
emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente - SEUMA, por meio de processo físico, durante a perma-
nência da situação de emergência em saúde decretada no
âmbito do Município de Fortaleza, a partir da data de 18 de
março de 2020 até as 23:59h do dia 20 de maio de 2020. Art.
3º - Quando do retorno as atividades presenciais, a suspensão
dos prazos previstas nos artigos 1º e 2º da presente portaria
ficará revogada, bem como a prorrogação da validade das
licenças que passarão novamente a serem observadas. Pará-
grafo Único: O requerente terá um prazo de 30 (trinta) dias a
contar do término da prorrogação dos prazos que trata o caput,
para atender as notificações administrativas e solicitar a reno-
vação das Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orien-
tação Prévia. Art. 4º - Os casos omissos que porventura ve-
nham a surgir em decorrência desse período de situação de
emergência serão resolvidos em momento oportuno pela Se-
cretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 05 de maio de 2020, revogando-se as
disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. GABINETE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO
AMBIENTE, em 05 de maio de 2020. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 71/2020 - SDHDS
Dispõe sobre regulamentação do
Decreto Municipal nº 14.652, de
19 de abril de 2020, que prorroga
as medidas de enfrentamento à
disseminação do novo corona
virus no Estado do Ceará, e pos-
teriores Decretos de igual teor.
PATRÍCIA
HELENA
NOBREGA
STUDART,
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
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