DOMFO 06/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
legais, em especial o inciso VIII, do art. 72, da Lei Complemen-
tar nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a 
Declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de 
março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada 
pelo novo coronavirus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO o 
Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020, 
que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública 
relacionada ao coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO 
o Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou 
situação de emergência em saúde no âmbito estadual; CON-
SIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 
2020, que estabelece diversas medidas para enfrentamento da 
COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 
06 de abril de 2020 pelo Decreto nº 33.530, de 19 de março de 
2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.536, de 05 
de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à 
disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará até o 
dia 20 de abril de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal 
nº 14.611, de 17 de março de 2020, que decreta situação de 
emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrenta-
mento e contenção da infecção humana pelo novo coronavirus; 
Decreto Municipal nº 14.612, de 17 de março de 2020, e o 
Decreto Municipal nº 14.619, de 20 de março de 2020, que 
decretam ponto facultativo nos expedientes dos dias 20, 23, 24, 
25, 26 e 27 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto nº 
14.626, de 28 de março de 2020, que prorroga o ponto faculta-
tivo nas repartições da Administrativa Pública Municipal, esta-
belecido pelo Decreto Municipal nº 14.619, de 20 de março de 
2020, e dá outras providências relativas ao enfrentamento da 
COVID-19, para o período entre os dias 30 de março a 03 de 
abril de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº        
14.634, de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas de 
enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado 
do Ceará, estabelece no seu art. 1º, que o ponto facultativo 
para o serviço público municipal fica estendido para o período 
entre os dias 06 a 20 de abril de 2020; CONSIDERANDO a 
Portaria Conjunta PGM/CGM nº 06/2020, de 02 de abril de 
2020, que dispõe sobre as demandas de ouvidoria e acesso à 
informação do âmbito do Poder Executivo Municipal durante o 
período de ponto facultativo decretado como medida de enfren-
tamento da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). 
RESOLVE: Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais e 
as audiências relacionados aos procedimentos de sindicância 
no âmbito da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social, enquanto perdurarem as medidas de 
isolamento em função da situação de emergência em saúde 
devido a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Art. 2º 
- A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social poderá autorizar outras medidas não contempla-
das nesta Portaria que se mostrarem necessárias. Art. 3º - Esta 
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 20 de março de 2020. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 02 de abril de 
2020. Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA  
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a              
necessidade de retificar o EXTRATO DO CONTRATO N° 
07/2020, publicado no DOM de 03 de abril de 2020, resolve 
expedir e publicar errata, na forma que se segue:  
 
ONDE SE LÊ:  
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2027.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
LEIA-SE: 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
    08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
Publique-se e registre-se. Fortaleza, 05 de maio de 2020.  
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                           
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 109/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - 
SECULTFOR. OUTORGADO: ASSOCIAÇÃO DOS ENGE-
NHEIROS DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE - AERVC - 
CPF/CNPJ: 07.133.150/0001-12. OBJETO: O PRESENTE 
TERMO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FI-
NANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO MEMÓRIAS 
FERROVIÁRIAS - FOLHETIM INSCRITO NA CATEGORIA 
PROJETOS DIVERSOS 3, LINGUAGEM LITERATURA, NA 
FORMA DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PRO-
JETO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CON-
FORMIDADE COM O PROCESSO Nº P490574/2018, REFE-
RENTE A CHAMADA PÚBLICA 20/2019, EDITAL Nº 4726, 
TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O PRESENTE TER-
MO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, SUJEITAN-
DO-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS NORMAS DA LEI NO 8.666, 
DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES,  INSTRU-
ÇÃO NORMATIVA 01/2016 DE 27 DE JULHO DE 2016 DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DEMAIS 
NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, BEM COMO ÀS CLÁU-
SULAS E CONDIÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS OCORRERÃO COM RE-
CURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
FORTALEZA - SECULTFOR A PARTIR DA SEGUINTE DO-
TAÇÃO: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.0001, ELEMENTOS 
DE DESPESAS: 335041 E 339048, FONTE 1.001.0000.00.01. 
VALOR: 
SERÁ 
DEVIDO 
O 
MONTANTE 
TOTAL 
DE                         
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VIGÊNCIA: O 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE CON-
CESSÃO É DE 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA SUA           
ASSINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: 
FORTALEZA - CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE 
DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - 
SECULTFOR, e Marcos Miranda Cabral - REPRESENTANTE 
DA OUTORGADA. DATA: 06 DE ABRIL DE 2020.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE 
APOIO FINANCEIRO N° 153/2020/SECULTFOR - OUTOR-
GANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SUA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - 
SECULTFOR. OUTORGADO: INCRIARTE - INSTITUTO DE 
CULTURA RISO E ARTE - CPF/CNPJ: 10.213.436/0001-12. 
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CON-
CESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO 
PROJETO FESTIVAL DE HUMOR INSCRITO NA CATEGORIA 
PROJETOS DIVERSOS 1, LINGUAGEM HUMOR, NA FORMA 
DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJETO SE-
LECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMI-
DADE COM O PROCESSO Nº P490574/2018, REFERENTE A