DOE 06/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº064/2020 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E DAS ATIVIDADES
DO CONTRATO DE GESTÃO 2020, CELEBRADO ENTRE A SECRE-
TARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. O
SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e, o artigo 82, inciso XIV
da Lei Estadual n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. RESOLVE: Art. 1º
Instituir a Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os relatórios
gerenciais e de atividades, bem como os resultados das metas pactuadas no
Contrato de Gestão - 2020, firmado com o Instituto Agropolos do Ceará, que
passa a ser composta pelos seguintes: • Presidente: DANIELLE FERREIRA
DE ARAÚJO, Matricula 300006.1-7 • Membro: RICARDO DURVAL
EDUARDO DE LIMA, Matricula 300127.1-2 • Membro: JOSÉ INÁCIO
SILVA PARENTE, Matricula 300072.1-2 Art. 2° Esta portaria entra em
vigor a partir de 01 de abril de 2020. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº065/200 - DESIGNA O GESTOR DO CONTRATO DE
GESTÃO 2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES
DO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o artigo 82, inciso XIV
da Lei Estadual n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e o inciso XIV do
artigo 4 do Anexo Único do Decreto n” 31.918, de 30 de março de 2016, e
CONSIDERANDO a necessidade de atender as disposições estabelecidas na
Lei n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de
Incentivo às Organizações Sociais, notamente o disposto na Seção V, art.10;
CONSIDERANDO que o Decreto n° 26.528, de 07 de março de 2002, publi-
cado no Diário Oficial do Estado de 11.03.2002, qualificou como Organização
Social o Instituto Agropolos do Ceará; CONSIDERANDO que o Governo
do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou um
contrato de Gestão com o Instituto Agropolos do Ceará; RESOLVE: Art. 1º
Designar como Gestor do Contrato de Gestão 2020, o servidor CARLOS
EDILSON ARAÚJO matricula n” 300180.1-X, ocupante do cargo em
comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das
Cidades. Art. 2º O gestor do contrato tem como atribuições: acompanhar e
avaliar o cumprimento das metas e ações do Contrato de Gestão. Art. 3º Esta
portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2020. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. OTACÍLIO JOSÉ PINHEIRO
MACEDO, ex-Prefeito Municipal de Milhã, para que no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste, entre em contato através do endereço
eletrônico tomadadecontas@cidades.ce.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos
ensejadores da Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo
nº 09430797/2019, referente à Tomada de Contas Especial instaurada para
apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 065/
CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria
das Cidades, e o referido Município, conforme determina o art. 12, §1º, alínea
b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado
com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No caso do não contato no prazo
acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente
da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30
de abril de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/CIDADES/2020 - CONTRATO DE
GESTÃO
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS
CIDADES. CONTRATADA: O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ.
OBJETO: Apoio institucional à execução de obras e atividades de sane-
amento urbano e rural, trabalho técnico social, implantação de fogões
sustentáveis e regularização fundiária de imóveis urbanos no Estado do
Ceará. Parágrafo Primeiro - Para a consecução das finalidades acima assina-
ladas, este instrumento define as obrigações e responsabilidades das partes
e estabelece por meio dos programas de trabalho em anexo relacionados a
cada programa integrante deste contrato, as condições para a sua execução,
incluindo as metas a serem alcançados, os respectivos prazos de execução
e os critérios de avaliação, de acordo com indicadores de qualidade e de
produtividade. Parágrafo Segundo - São partes integrantes deste contrato,
independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados, constantes
no processo de SPU n° 00609338/2020 e 00739436/2020. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato rege-se pela Lei Federal n° 8.666/93,
de 21.06.93, suas alterações e por toda a legislação aplicável, especialmente
pela Lei Federal n° 9.648, de 27.05.1998; Lei Estadual n° 12.781, de 30.12.97,
alteradas pela Lei Estadual n° 14.158, de 01.07.08, Lei Estadual n°15.356, de
04.06.2013, Lei Estadual n°15.408, de 12.08.2013 e pelo Decreto n° 26.528,
de 07.03.2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO
AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo Decreto n° 29.320, de 12 de junho
de 2008 que alterou o art. 2° do Decreto de qualificação. FORO: Comarca
de Fortleza. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 01 de abril de
2020 à 28 de fevereiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.400.000,00 (seis
milhões e quatrocentos mil reais) pagos em conformidade com a Cláusula
Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.11
3.10705.01.33503900.1.10.00.0.40 — 10900 43100001.16.481.113.10705.
02.33503900.1.10.00.0.40 — 10902 43100001.16.481.113.10705.03.33503
900.1.10.00.0.40 — 10904 43100001.16.481.113.10705.04.33503900.1.10
.00.0.40 — 10906 43100001.16.481.113.10705.05.33503900.1.10.00.0.40
— 10908 43100001.16.481.113.10705.06.33503900.1.10.00.0.40 — 10910
43100001.16.481.113.10705.07.33503900.1.10.00.0.40 — 10912 4310000
1.16.481.113.10705.08.33503900.1.10.00.0.40 — 10914 43100001.16.481
.113.10705.09.33503900.1.10.00.0.40 — 10916 43100001.16.481.113.107
05.10.33503900.1.10.00.0.40 — 10918 43100001.16.481.113.10705.11.335
03900.1.10.00.0.40 — 10920 43100001.16.481.113.10705.12.33503900.1.1
0.00.0.40 — 10922 43100001.16.481.113.10705.13.33503900.1.10.00.0.40
— 10924 43100001.16.481.113.10705.14.33503900.1.10.00.0.40 — 10926
43100001.16.482.111.10785.03.33503900.2.82.82.1.40 — 10992 43100001
.16.482.111.10785.03.33503900.1.00.00.7.40 — 10991 43100001.16.482.1
11.10998.15.33503900.1.00.00.0.40 — 11020 43100001.16.482.111.10998.
15.33503900.1.10.00.0.40 — 11021 43100001.15.453.722.10610.03.33503
900.1.00.00.0.40 — 17228. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2020.
SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro de Albuquerque, SECRETÁRIO DA
SCIDADES e ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO, PRESIDENTE
INSTITUTO AGROPOLOS.
Robério Xavier de Araíjo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº126/2015
I - ESPÉCIE: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 126/2015-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V
- ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos
40, inciso XI, 55, inciso III e art.65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 - Processo nº
8042.004789/2019-68-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
repactuação salarial e realinhamento do vale-transporte, com alteração
do valor mensal do Contrato em referência, para R$ 885.797,32(oitocentos e
oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.629.567,84 (dez milhões, seiscentos e vinte
e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 06 de março de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da
Cagece; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa
da Cagece e Ana Valéria do Nascimento Nobre, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2016
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2016-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;
V - ENDEREÇO: Pereiro/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0664.000013/2020-83-Cagece; VII-
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de
execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 322.560,00 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta
reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 29 de março de 2020, para terminar em
28 de março de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 23 de março de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da
Cagece; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa
da Cagece e Josivan Fernandes de Queiroz, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº40, 41 E 42/2020
PROCESSO NÚMERO 05343261/2019
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece.
OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Vidra-
rias para laboratório para atender as necessidades do Planejamento de Mate-
rial da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da
Cagece que manifestarem interesse em contratar os itens das referidas Atas.
VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do
quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATAS DAS ASSI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº092 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2020
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