DOE 06/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 06 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº092 | Caderno 29/30 | Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS (Continuação)
(CONTINUAÇÃO)PORTARIA Nº116/2020 de 05 de maio de 2020.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS 245.996 (DUZENTAS E QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS
E NOVENTA E SEIS) UNIDADES DE CUPONS DE VALE GÁS GLP 13 KG, PARA ATENDER FAMÍLIAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO FORMA DE AMENIZAR O IMPACTO SOCIAL
NEGATIVO DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 640/2019, datada de 04/12/2019,
publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, e no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Ceará, por meio do
Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, decretou situação de emergência em saúde pública no âmbito do Estado e dispôs sobre medidas para
enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em razão de todos os impactos da pandemia,
foi reconhecido, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, o Estado Calamidade Pública no Ceará; CONSIDERANDO os efeitos sociais
decorrentes da pandemia, principalmente entre a população socialmente mais vulnerável; CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Público intensificar,
no atual e delicado cenário, as Políticas Públicas voltadas ao atendimento dessa população mais necessitada, buscando assegurar a todos condições dignas
para que possam, da melhor forma, superar este momento difícil; CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizou, por meio
da Lei nº 17.202, de 08 de abril de 2020, o Poder Executivo a criar e realizar o pagamento do “vale gás de cozinha”, em valor equivalente a uma recarga de
um botijão de 13 (treze) kg, às famílias em situação de maior vulnerabilidade social, durante o Estado de Calamidade Pública, visando amenizar o impacto
social negativo, ocasionado pela pandemia do Coronavírus; CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Ceará regulamentou a Lei nº 17.202/2020
por meio do Decreto Estadual nº 33.546, publicado em 21 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 33.550, publicado em 23 de abril de 2020,
e instituiu o Programa Social de Distribuição de Gás, bem como, determinou que serão beneficiárias as famílias que: I – sejam assistidas pelo benefício
do Cartão Mais Infância Ceará; II – possuam jovens em situação de vulnerabilidade social inscritos no Programa Superação, instituído pela Lei nº 17.086,
de 25 de outubro de 2019; III – constem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26
de junho de 2007, e que sejam beneficiárias do Bolsa Família, com renda “per capta” inferior a R$ 89,34 (oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos),
já incluído nesse cálculo, além da renda declarada no Cadastro Único, os valores recebidos do Bolsa Família; CONSIDERANDO, por fim, a aquisição de
245.996 (duzentas e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis) unidades de cupons de “vale gás” GPL 13 kg, referente à recarga de botijão, por
parte da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, através da Dispensa de Licitação nº 006/2020, conforme
determinação do Decreto Estadual nº 33.546, publicado em 21 de abril de 2020, que gerou o Contrato de nº 021/2020, celebrado entre a SPS e a Nacional
Gás Butano Distribuidora LTDA. RESOLVE:
Art. 1º A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos distribuirá o “Vale Gás de Cozinha”, em atendimento ao
determinado na Lei nº 17.202/2020 e no Decreto Estadual nº 33.546/2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 33.550/2020, às Prefeituras de cada Município
que, por sua vez, se responsabilizarão pela distribuição do vale às famílias beneficiárias do Programa Social de Distribuição de Gás, conforme disposto a seguir:
I – A entrega do “Vale Gás de Cozinha” às famílias beneficiárias ocorrerá por ordem alfabética e em três etapas/lotes, visando evitar a aglomeração
de pessoas, com previsão de entrega às Prefeituras nas seguintes datas:
a) Primeiro Lote: Previsão de entrega em 11 de maio de 2020;
b) Segundo Lote: Previsão de entrega em maio de 2020;
c) Terceiro Lote: Previsão de entrega em junho de 2020.
II – No ato da entrega do “Vale Gás de Cozinha” às Prefeituras, será assinado um Termo de Compromisso entre a Prefeitura e a Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Parágrafo único – Todas as informações referentes as datas e local(is) de distribuição de cada etapa a que se refere o inciso I deste artigo, bem
como, a listagem de beneficiários contemplados em cada lote, serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos, qual seja: www.sps.ce.gov.br .
Art. 2º Constituem Anexos desta Portaria:
I – ANEXO I – Quadro Sintético Quantitativo e Por Etapas das Famílias Beneficiárias do Programa Social de Distribuição de Gás por Região/Município.
II – ANEXO II – Relação das Famílias Beneficiárias do Programa Social de Distribuição de Gás por Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Fortaleza, 05 de maio de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO II - RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS POR MUNICÍPIO
ORDEM
MUNICÍPIO
NIS/RG
CPF
NOME
236.874
UMIRIM
16247026677
09184557311
GLEICILANE VIEIRA DA SOUSA
236.875
UMIRIM
16175898622
05145714386
GLEYCILANE CASTRO DE SOUSA
236.876
UMIRIM
16223170433
07580277379
GRACIELE MENDES DOS SANTOS
236.877
UMIRIM
16039500663
06807977344
GRAZIELLE PEREIRA NUNES
236.878
UMIRIM
16094583877
04332360354
HARLIETY SOUSA PACHECO
236.879
UMIRIM
16003026457
02225070393
HERMINIA BARBOSA DA SILVA SOUSA
236.880
UMIRIM
16583221900
05657752350
HORTENCIA LIMA DA SILVA
236.881
UMIRIM
16039564262
96884479353
HOSANA PATRICIA PIRES GOMES
236.882
UMIRIM
16223186984
03401067354
IRANILDA DE JESUS CHAVES MENDONCA
236.883
UMIRIM
16175942958
35611790372
IRENE BARBOSA ALVES
236.884
UMIRIM
16223189592
66726441304
IRENE FARIAS GOMES
236.885
UMIRIM
20921128139
93748809387
IRISVALDA DIAS ALBUQUERQUE
236.886
UMIRIM
19016151446
96663146300
IRLENE DE AZEVEDO MAGALHAES
236.887
UMIRIM
20401540604
04237972399
ISABEL ALVES MESQUITA
236.888
UMIRIM
16267233449
45520224315
ISABEL ARGENTINA MATOS QUINTO
236.889
UMIRIM
16295354514
07507990303
ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO
236.890
UMIRIM
16179389900
28998065304
ISABEL MURALHA QUINTO DE MOURA
236.891
UMIRIM
20132358888
01826471375
ISABELIANE FERREIRA BEZERRA
236.892
UMIRIM
14456610421
08232756390
ISABELY COSTA DA SILVA SANTOS
236.893
UMIRIM
16176012008
06154084358
ISAURA VALQUIRIA ALMEIDA FERREIRA
236.894
UMIRIM
16223192542
95202331304
ISLANDIA DE FARIAS SOUSA DA SILVA
236.895
UMIRIM
16223192984
07624473380
ISRAEL GALVAO GOMES
236.896
UMIRIM
16223206748
94152667320
IVANILDE DE SOUSA
236.897
UMIRIM
16039503425
06247813309
IVELANDIA FERREIRA DO NASCIMENTO
236.898
UMIRIM
23666865085
06646690340
IVINA PINTO ALVES
236.899
UMIRIM
20987555558
00877015376
IVONETE FERREIRA DE ANDRADE
236.900
UMIRIM
16179405523
02619165300
JAKELINE RODRIGUES DE SOUSA
236.901
UMIRIM
20147780319
05859130309
JANAINA BARBOSA LOPES
236.902
UMIRIM
16221491917
07999698342
JANAINA LAIANA SOUSA BARROSO CUNHA
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