DOE 07/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 07 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº093 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº217, 07 de maio de 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:
“Art. 1.º É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop, de natureza contábil, com o objetivo
de viabilizar, a toda a população do Ceará, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares
de assistência social, nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, combate à seca, desenvolvimento infantil e outros
programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.
…..........
Art. 4.° ….........
§ 1.° É vedada a utilização dos recursos do Fecop para o pagamento de despesas de pessoal e de encargos sociais relativos à remuneração de
servidores públicos, exceto na forma de concessão de bolsa para ocupantes de cargos do Grupo Magistério 1.º e 2.º Graus – MAG, da Secretaria da Educação
e professores do Grupo Magistério Superior – MAS, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando na atuação em programa de formação
e qualificação educacional de professores leigos, não podendo ser superior a 3 (três) anos de concessão.
Art. 5.º .............
§1.º .............
III - Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos;
.............
VIII - Secretário do Esporte e Juventude;
...............
§5.º ................
.................
III - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, enquanto perdurar situação de emergência e calamidade, a utilizar os recursos provenientes do
Fundo Estadual de Combate à Pobreza – Fecop – para subsidiar ações de segurança alimentar e nutricional para segmentos populacionais em vulnerabilidade
social, tais como populações tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas em acolhimento institucional, dentre outros”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº34/2020 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018,
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de MAIO/2020.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
300257.1.7
02
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
300287.0.8
03
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
300256.1.X
04
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
087534.2.3
05
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2
06
Edilailsa Maria Barroso da Silva
Assessor Técnico
300240.1.X
07
Edinamar Siqueira Castro de Araújo
Coordenador
300072.1.2
08
Erica Betania Guedes da Silva
Supervisor de Núcleo
300286.1.9
09
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
300237.1.4
10
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
300260.1.2
11
Helder de Sena filho
Assessor Técnico
300265.1.9
12
Hennagil Moreira de Souza
Assessor Técnico
300281.1.2
13
Hugo Gomes da Silva
Articulador
300278.1.7
14
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico
300243.1.1
15
Isadora Carneiro Tapeti França
Assessor Técnico
300291.1.9
16
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Representação Judicial
087491.2.4
17
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
300264.1.1
18
Juliana Silva Lopes
Orientador Célula
300247.1.0
19
Lilia Maria Bivar de Sousa
Assessor Técnico
300285.1.1
20
Lucas Oliveira Carvalho de Brito
Articulador
300284.1.4
21
Maria das Graças Fernandes Pereira
Assessor Técnico
300238.1.1
22
Martha Lira Guerra Accioly
Assessor Técnico
300291.4.3
23
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
300258.1.4
24
Michele Colares Augusto Gonçalves
Assessor Técnico
300291.3.5
25
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
300184.1.9
26
Renata de Jesus Gonçalves
Assessor Técnico
300289.1.0
27
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Representação Judicial
097610.1.2
28
Vitoria Martins dos Santos
Assistente Tecnico
300277.1.X
29
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
300266.1.6
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 06 de abril de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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