DOMFO 07/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2020
Nº 16.746
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.665, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 9.203.531,00 para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - Instituto Dr. Jose Frota os recursos oriun-
dos do excesso de arrecadação, da fonte 1.214.0000.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde - Instituto Dr. Jose Frota crédito suplementar no valor de R$ 9.203.531,00 (nove
milhões, duzentos e três mil e quinhentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos -
1.214.0000.00.00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações
e Serviços Públicos de Saúde e conforme especificado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de maio de 2020. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 9.203.531
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 9.203.531
10.122.2020.2133.0002 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 8.000.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 1.203.531
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 9.203.531
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 9.203.531
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 9.203.531
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 9.203.531
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 8.000.000
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
1718039100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR 0121400000000 1.203.531
TRANSFERENCIAS FUNDOA FUNDO - PRINCIPAL
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 9.203.531
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 9.203.531
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.665, DE 06 DE MAIO DE 2020.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT - 1.214.0000.00.00 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICAS DE SAÚDE OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
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