DOMFO 07/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
(cinco por cento) sobre o valor do Contrato, em conformidade 
com o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada 
a prestação de garantia através de Títulos da Dívida Agrária, 
devendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou 
fiança bancária, que corresponde ao valor de R$ 12.981,76 
(doze mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e seis 
centavos). FORO: Foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 20 
de abril de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS:     
Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo CENTRO BRASILEIRO 
DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMO-
ÇÃO DE EVENTOS: A Sra. Adriana Rigon Weska e Sra. 
Cláudia Maffini Griboski. Fortaleza-CE, 20 de abril de 2020. 
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS. 
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ERRATA DO 2º ADITAMENTO AO CONTRATO 
Nº 42/2019 - SEFIN - No Segundo Aditamento ao Contrato nº 
42/2019 - SEFIN, firmado entre o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal das Finanças e a empresa 
ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP., publicado no Diário 
Oficial do Município - DOM de 18 de março de 2020, temos: 
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO 
PRAZO DE EXECUÇÃO. Pelo presente Termo de Aditamento, 
prorroga-se o prazo de execução do Contrato nº 42/2019 -
SEFIN por mais 30 (trinta) dias contados a partir da data do 
término da vigência original do CONTRATO nº 42/2019 -     
SEFIN, ou seja, até o dia 02 de abril de 2020,cuja motivação 
está devidamente justificada no Processo nº 000531/2017, 
devendo ocorrer dentro do período da vigência contratual. 
LEIA-SE: CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Pelo presente Termo de Adita-
mento, prorroga-se o prazo de vigência e execução do contrato 
nº 42/2019 - SEFIN por mais 30 (trinta) dias contados a partir 
da data do término da vigência original do CONTRATO nº 
42/2019 - SEFIN, ou seja, até o dia 02 de abril de 2020,cuja 
motivação está devidamente justificada no Processo nº 
000531/2017, devendo ocorrer dentro do período da vigência 
contratual. Fortaleza, 01 de abril de 2020. George Veras     
Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, em observância às Leis 
Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e ao Decreto Municipal nº 
11.251/02, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 074/ 
2020, Edital nº 4883, Processo SPU nº P639769/2019, cujo 
objeto da presente licitação a seleção de empresa para o regis-
tro de preços visando aquisições futuras e eventuais de materi-
al de consumo: recipientes e embalagens, para atender as 
necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza – PMF, de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, 
para o período de 12 meses, por razões de interesse público, 
utilizando-se do juízo de discricionariedade e autotutela da 
Administração Pública. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 04 
de maio de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato de nº 0735/2020-GABPREF, 
publicado no DOM Nº 16703, de 05/03/2020, que nomeou 
servidor para cargo em comissão no(a) COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
integrante 
da 
estrutura    
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE, ONDE SE LÊ: JOSE EDIMAR MEN-
DES ABREU JUNIOR, LEIA-SE: JOSE EDIMAR MENDES 
ABREU FILHO. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E        
GESTÃO.
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2020 - PROCESSO Nº P129402/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. CONTRATADA: A N VASCONCELOS JUNIOR - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 19.603.291/0001-30, localizada na Rua 608, nº 51- A, Bairro: Conjunto Ceará I, CEP: 60.531-540 – Fortaleza/CE, neste 
ato representada pelo Sr. Aécio Nogueira Vasconcelos Junior, inscrito no CPF nº 654.140.043-15 e RG: 98012037649 SSP-CE. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Processo de DISPENSA Nº P129402/2020, e na Lei Federal nº 
13.979/2020, bem como, no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611/2020, Decre-
to Municipal nº 14.626/2020, Decreto Municipal nº 14.634/2020, e a Lei Municipal nº 10.995/2020. DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente contrato a aquisição, em caráter emergencial em virtude da pandemia de Covid-19, de 1.000 (um mil) unidades de bombo-
nas, cada uma com 5 (cinco) litros de álcool em gel 70% para atender as necessidades de proteção dos funcionários das escolas e  
sede da Secretaria Municipal da Educação. 
 
ITÉM 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT 
UNIDADE 
VALOR  
UNITÁRIO (R$) 
VALOR ESTIMADO 
GLOBAL (R$) 
1 
Alcool em gel 70% bombona de 5 litros 
1.000 
Bombona 
119,90 
119.900,00 
VALOR TOTAL 
119.900,00