DOE 08/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            X - DA VIGÊNCIA: A partir da sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este termo aditivo.;  XII - DATA: 04 de 
maio de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Edgar 
Castro Nunes - Casablanca Turismo e Viagens LTDA..
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela 
Senhor Francisco José Moura Cavalcante,  Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a 
dívida assumida em face da Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES 
EIRELI - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, com sede 
na Rua Padre Macedo 542, sl. 06, Bairro Centro, Crateús, CEP 63.700-052, 
com base no Contrato nº 115/2019, devendo ser custeada como Despesa do 
Exercício anterior (DEA), no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos 
reais), uma vez que refere-se a uma despesa de dezembro/2019, mas com 
pagamento solicitado pela empresa JR Serviços de Transportes EIRELI- EPP. 
somente em 07 de fevereiro de 2020, a ser pago na dotação orçamentária 3010
0003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. Observe-se ainda que o presente 
termo está em consonância com o Atesto de Execução de Serviços.  CASA 
CIVIL, em Fortaleza, aos 27 de abril de 2020. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº028/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o Art.8º, o 
inciso III do Art. 17, Art. 39 e §2º e 3º do Art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, combinado com o Art. 15, Parágrafo Único da Lei nº 11.014, 
de 09 de abril de 1985, e §1º do Art. 5º e Art. 51º do Decreto nº 29.159, de 19 
de janeiro de 2008, RESOLVE NOMEAR a Conselheira LÚCIA MARIA 
BESERRA VERAS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão, de PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, integrante da estrutura organizacional do Conselho 
Estadual de Educação, em substituição a titular ADA PIMENTEL GOMES 
FERNANDES VIEIRA, em virtude de férias, no período de 04 de maio a 
02 de junho de 2020.  CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Conselho 
Estadual de Educação;  III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500, 
Bairro de Fátima, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA 
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;  V - ENDEREÇO: Rua Padre 
Valdevino, 150, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente aditivo no Art. 57, II da Lei 8.666/93;  VII- FORO: 
Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 
12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$80.000,00 (oitenta mil reais); 
 
X - DA VIGÊNCIA: Corresponde ao período de 09/05/2020 a 08/05/2021; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos 
e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente 
modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES 
neste ato.;  XII - DATA: 29 de Abril de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ada 
Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE e Monica Jucá de 
Oliveira - Executiva de Clientes Governo.  
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191347
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191347, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições 
de Material Médico Hospitalar (Equipo para Transfusão de Sangue). 
MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 13472019, 
até o dia 26/05/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio 
de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200018 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
Eletrodo para Laboratório, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4312020, até o dia 26.MAI.2020, às 
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200103
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200103 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Conexões PVC, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 4592020, até o dia 26.MAI.2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2020.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200262
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200262 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar, com equipamento em comodato (seladora e suporte duplo de 
papel), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 2622020, até o dia 25.MAI.2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200288
IG Nº 1050062000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200288 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento 
de todas as peças do equipamento MGIT para o LACEN Fortaleza, por um 
período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 2882020, até o dia 26/05/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2020.
Raimundo Nonato Braga de Araújo
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200346
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200346 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar (Recipientes para Endoscópio), conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3462020, até o dia 
26.MAI.2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200402
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200402 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuros e eventuais serviços de locação de equi-
pamentos laboratoriais – coagulômetros com fornecimento de insumos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 4022020, até o dia 26.MAI.2020, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 05 de Maio de 2020
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200282
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 02822020 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
06 de maio de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº094  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020