DOE 08/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Orlandina Nogueira dos Santos Holanda - Instituto de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°46/2017 IG
N°1060048
PROCESSO N°03022770/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º
01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajirú, Forta-
leza/Ceará, CEP nº 60.843-230, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente Silvia
Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao
Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada,
no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei
Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa)
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo
n.º 03022770/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor,
prazo e de plano de trabalho do Projeto Gerenciamento dos Centros de
Inclusão Tecnológica e Social - CITS, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 1.783.054,50 (um milhão setecentos e oitenta e três mil
cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme estabelecido no
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.20
612.03.335041.10000.0. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original
será prorrogada por mais 6 (seis) meses, com início em 01 de maio de 2020
e término em 31 de outubro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de abril de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social
Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 05 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº14/2019
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na
Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, autarquia estadual
inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/
CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino
Vieira Neto, e o MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.566.045/0001-77, com sede na Rua 7 de setembro, n° 34, Centro, Bela
Cruz/CE, neste ato representado por seu Prefeito, Eliésio Rocha Adriano.;
II - OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio
nº 14/2019, o qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido
de implantar espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento
infantil, sendo compostos por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas
de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas,
culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas
das ações do Programa Mais Infância Ceará.; III - VALOR GLOBAL: R$
0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Resolvem firmar o presente Aditivo ao
Convênio acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da
Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018
e suas alterações e da Portaria CGE n° 218/2018, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 03301865/2020.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de
abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna - SPS, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência
de Obras Públicas – SOP e Eliésio Rocha Adriano - Município de Bela Cruz.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº20/2019
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na
Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, autarquia estadual
inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/
CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira
Neto, e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, inscrito no CNPJ sob o
nº 07.725.138/0001-05, com sede na Rua Professora Ernestina Catunda, n°
50, Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria/CE, neste ato representado por seu
Prefeito, Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa.; II - OBJETO: O
presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio nº 20/2019, o
qual tem como objeto a realização de ações conjuntas no sentido de implantar
espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo
compostos por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência
comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e
educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações
do Programa Mais Infância Ceará.; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( );
IV - DA RATIFICAÇÃO: Resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Comple-
mentar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas
alterações e da Portaria CGE n° 218/2018, através do Processo Administrativo
n.º 03303124/2020.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de abril
de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna - SPS, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência
de Obras Públicas – SOP e Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa -
Município de Santa Quitéria.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº23/2019
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na
Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, autarquia estadual
inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/
CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino
Vieira Neto, e o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO,
inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.103/0001-91, com sede na Avenida dos Três
Poderes, n° 75, Centro, Irapuan Pinheiro/CE, neste ato representado por seu
Prefeito, Luiz Claudenilton Pinheiro.; II - OBJETO: O presente Aditivo visa
a alteração de vigência do Convênio nº 23/2019, o qual tem como objeto
a realização de ações conjuntas no sentido de implantar espaços temáticos
que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostos por
playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência comunitária,
onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais,
denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa
Mais Infância Ceará. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( ); IV - DA RATI-
FICAÇÃO: Resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal
n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações e da Portaria
CGE n° 218/2018, através do Processo Administrativo n.º 03302853/2020.;
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de abril de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS,
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP
e Luiz Claudenilton Pinheiro - Município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°016/2020
PROCESSO N°7475750/2018
O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230,
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº
08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA representada por sua
Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, e o MUNICÍPIO DE
ALTO SANTO, com sede na Rua Cel. Francisco Simplicio, nº198, Centro,
Alto Santo/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.666/001-26, doravante
denominado DONATÁRIO, representado por sua Prefeita, Maria Irisneile
Gadelha Sousa Costa, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação,
mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam:
Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao
DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma, conforme
discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de
acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alte-
rada pela Lei Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011 e pela lei Estadual
n° 16.955, de 27 de agosto de 2019, no Decreto n° 33.484, de 21 de fevereiro
de 2020, e está vinculada ao processo administrativo nº 7475750/2018, o qual
passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO
destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Alto Santo, com cláusula de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº094 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020
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