DOE 08/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manu-
tenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância
local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do
Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, através da então STDS
e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o
DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao
valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração
dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contradi-
tório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe
da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo
Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A
doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de
todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o
DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a
sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
30 de abril de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e
Maria Irisneile Gadelha Sousa Costa - Prefeita de Alto Santo. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 04 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 3 – Ano XI nº 233, de 09 de dezembro de 2019, que
publicou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2018, firmado entre
a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e a Empresa ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA., corrige-se a CLÁUSULA TERCEIRA. Onde se lê:
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução
do Contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
de 03 de novembro de 2019 finalizando dia 30 de abril de 2020. Leia-se:
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do Contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
de 03 de novembro de 2019 finalizando dia 30 de abril de 2020. Fortaleza,
04 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2020
PROCESSO Nº: 03488558 / 2020 SEAS OBJETO: Aquisição EMER-
GENCIAL de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E HIGIENE,
para resguardar os gestores, servidores, colaboradores e adolescentes que
encontram-se confinados nas 17 (dezessete) Unidades Socioeducativas
atualmente em funcionamento no Estado do Ceará, para que haja a devida
higienização dos espaços físicos gerenciados por esta Superintendência,
bem como para a realização de medidas de higiene pessoal para combater a
proliferação do Coronavírus (COVID-19). JUSTIFICATIVA: Justifica-se
a presente solicitação tendo em vista a atual situação de crise emergencial
de pandemia devido ao novo coronavírus (COVID-19). Considerando que a
SEAS tem por objeto a execução de medidas socioeducativas de internação,
de internação provisória, de internação sanção e de semiliberdade, as quais
demandam o confinamento de um grande número de adolescentes, bem
como o contato direto dos mesmos com servidores e colaboradores nas 17
(dezessete) Unidades Socioeducativas atualmente em funcionamento no
Estado do Ceará, é de necessidade urgente e extrema a aquisição de insumos
de proteção e de higiene que se destinam exclusivamente ao atendimento
das necessidades de prevenção e combate ao coronavírus na sede adminis-
trativa da SEAS e nas unidades socioeducativas. VALOR GLOBAL: R$
17.493,00 ( dezessete mil e quatrocentos e noventa e três reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.136.11457.01.44903000.1.00.00.0.40-
16972 47100004.08.243.136.11457.02.44903000.1.00.00.0.40-
17014 47100004.08.243.136.11457.03.44903000.1.00.00.0.40-17016
47100004.08.243.136.11457.11.44903000.1.00.00.0.40-17017
47100004.08.243.136.11457.12.44903000.1.00.00.0.40-17018 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. CONTRATADA: PRISMA
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - CNPJ: 06.342.699/0001-54.
DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo Finan-
ceira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24,
inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no artigo 4º da Lei Federal
nº 13.979/2020, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contra-
tação da empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - CNPJ:
06.342.699/0001-54, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos.
RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação nº 005/2020. 05/05/2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco
A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMI-
TIDO(A): DANIELA SIMÕES TEIXEIRA DE MORAIS, brasileiro(a),
solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 604.969.123-13, matrícula
nº 3000936-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 03 de abril de 2020,
em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por
tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 13
de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da Lei
Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no
DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 03115034/2020. FORO:
Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: LUIZ
RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/SEAS e DANIELA
SIMÕES TEIXEIRA DE MORAIS, Socioeducador(a) – CPF nº 604.969.123-
13, matrícula nº 3000936-3. Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco
A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMI-
TIDO(A): NATÁLIA NOBRE DE ANDRADE, brasileiro(a), solteiro(a),
Assistente Social, portador(a) do CPF nº 044.160.083-25, matrícula n°
3000903-7. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 02 de abril de 2020,
em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por
tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 17 de
outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei
Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05
de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do
Processo Administrativo nº 03091445/2020. FORO: Comarca de Fortaleza,
Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA
CARVALHO, Superintendente/SEAS e NATÁLIA NOBRE DE ANDRADE,
Assistente Social, matrícula n° 3000903-7. Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A,
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
DO(A): BRUNA DE SOUZA SILVA E SILVA, brasileiro(a), solteiro(a),
Psicóloga, portador(a) do CPF nº 037.139.223-30, matrícula n° 3000683-9.
OBJETO: Fica rescindido, a partir de 16 de abril de 2020, em todas as
suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo deter-
minado firmado entre as partes acima descritas, datado de 09 de outubro de
2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar
Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de
2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo
Administrativo nº 03370670/2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do
estado do Ceará. SIGNATÁRIO: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO,
Superintendente/SEAS e BRUNA DE SOUZA SILVA E SILVA, Psicóloga,
matrícula n° 3000683-9. Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ
nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941,
Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131.
ADMITIDO(A): PEDRO EDSON MACÊDO DA CRUZ, brasileiro(a),
divorciado(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 096.331.434-38,
matrícula nº 3001682-3. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 01 de abril
de 2020, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profis-
sional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado
de 11 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, II, da
Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada
no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 03158736/2020.
FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO:
LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Superintendente/SEAS e PEDRO
EDSON MACÊDO DA CRUZ, Socioeducador, matrícula n° 3001682-3.
Fortaleza, 17 de abril de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da
administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº
25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A,
Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. ADMITI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº094 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020
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