DOE 08/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº01/2020
CEO.R/JUAZEIRO DO NORTE
CONTRATANTE:O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA SAÚDE - SESA, OS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO DO NORTE,
BARBALHA, CARIRIAÇU, GRANJEIRO, JARDIM E MISSÃO VELHA;
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO
DE JUAZEIRO DO NORTE; OBJETO: A execução de SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADA, no limite territorial do muni-
cípio e da região de saúde, pelos Contratantes da gestão da Policlínica João
Pereira dos Santos - Regional de Juazeiro do Norte, Unidade integrante da
Rede Própria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei 8080/90, regu-
lamentado pelo Decreto 7.508/2011, Lei 8.142/1990 e outras normatizações
estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Complementar 141/2012, Lei 4320/64, normas
gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público
Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Muni-
cipais de BARBALHA (Lei nº 1.859/209, de 04 de OUTUBRO de 2009),
de CARIRIAÇU (Lei nº 464/2010, de 26 de FEVEREIRO de 2010), de
GRANJEIRO (Lei nº 18/2009,de 21 de DEZEMBRO 2009), de JARDIM (Lei
nº 045/2009, de 04 de DEZEMBRO de 2009), de JUAZEIRO DO NORTE
(Lei nº 3.596, de 09 de NOVEMBRO de 2009) de MISSÃO VELHA (Lei
nº 044/2009, de 05 de NOVEMBRO de 2009) e, e Lei Ratificadora Estadual
nº 14.458/09, de 15 de setembro de 2009, e Lei nº 17.006, 30 de setembro de
2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado
do Ceará e outras normas pertinentes; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: A
partir de janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA:
02/01/2020; SIGNATÁRIOS: Josenília Maria Alves Gomes, Anisiário Jorge
costa, Argemiro Sampaio Neto, Diego Gondim Feitosa, José Arnon Cruz
Bezerra de Menezes, José Edmilson Leite Barbosa, Ticiano da Fonseca Felix.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 121/2020
PROCESSO Nº: 03717670 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: A contratação
de empresa especializada para a prestação de serviço médico hospitalar,
com fornecimento de 16 (dezesseis) leitos clínicos e 08 (oito) leitos de UTI
adulto, para atender o plano de contingência do coronavírus, em decorrência
da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação
de crise emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020
(DOE 16.03.2020); JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação,
fls 02 a 04, considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de
2020 que – o qual decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID – 19). Considerando a atual situação da rede, beirando
o colapso com taxa de ocupação de 97% para UTI e 100% para enfermaria,
com média de 400 pacientes aguardando leitos nas unidades de pronto aten-
dimento. Considerando que a capital do Estado esta instalando contêineres
frigoríficos tanto nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), como no
maior hospital da rede pública municipal, Instituto Doutor José Frota (IJF),
a serem utilizados para abrigar corpos de vítimas da doença causada pelo
novo coronavírus nas unidades de saúde em virtude do grande aumento de
morte. Justifica-se ainda a presente solicitação tendo em vista a atual situação,
de crise emergencial da pandemia devido ao novo coronavírus, cuja pres-
tação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art.
4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata
esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). VALOR
GLOBAL: R$ 6.324.000,00 ( seis milhões, trezentos e vinte e quatro mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17801- 24200074.10.302.631.210
01.03.33903900.2.91.00.1.30; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual
nº 17.194, 27 de março de 2020; Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020; Lei 8.666/93. CONTRATADA: IRMANDADE BENEFICENTE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA DISPENSA:
Josenília Maria Alves Gomes RATIFICAÇÃO: Claúdio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2020
PROCESSO Nº: 02853147 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: Prestação de
serviço de manutenção dos ventiladores mecânicos (Respirador INTER
5 PLUS - INTERMED/VYAIRE) com reposição de peças instalados no
Hospital Leonardo da Vinci JUSTIFICATIVA: Justifica o SEADE/SESA a
contratação da prestação do serviço com reposição de peças, considerando a
Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCov) a Portaria nº 356,
de 11/03/2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do
disposto na Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que estabelece as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus (2019-nCov) e o Decreto Estadual nº 33.510,
de 16/03/2020, que decreta a Situação de Emergência em saúde e dispõe sobre
as medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo
coronavírus (2019-nCov). Justifica ainda que a prestação do referido serviço
de manutenção com substituição de peças para os ventiladores mecânicos que
apresentaram falhas, acarretando necessidade de manutenção e reparação,
considerando o Plano Estadual de Contingência para respostas às Emergências
em Saúde Públicas Novo Coronavírus (2019-nCov), a prestação do serviço
relacionado as ações contra o Coronavírus, dará suporte às Emergências
em Saúde Pública VALOR GLOBAL: R$ 20.234,00 ( vinte mil, duzentos
e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17265 – 24200
084.10.305.632.11080.03.33903900.1.01.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: TECNOLIFE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA EPP DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: 20/03/2020 - Josenília Maria Alves Gomes RATIFICAÇÃO:
20/03/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TORNAR SEM EFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0028/2020
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema,
em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato
representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio
Vasconcelos Frota, portador do Documento de Identidade nº 3026 CRA -
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, resolve Tornar sem efeito
a Dispensa de Licitação nº0028/2020, publicada no Diário Oficial Oficial
do Estado de 26 de março de 2020, referente ao processo nº 02899651/2020.
Fortaleza/CE, 07 de maio de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TORNAR SEM EFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0049/2020
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de
Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04,
neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro,
Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do Documento de Identidade nº 3026
CRA - CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, resolve Tornar sem
efeito a Dispensa de Licitação nº0049/2020, publicada no Diário Oficial
de 06 de abril de 2020, referente ao processo nº 03108356/2020. Fortaleza/
CE, 06 de maio de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 92, de 06/05/2020, que publicou o EXTRATO DE
CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 254/2020. Onde se lê: VALOR
GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Leia-se: VALOR GLOBAL:
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Fortaleza/CE, 07 de
maio de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2019-SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019
(SACC 1073909); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV
- CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE – CNPJ Nº 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro
Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da
Lei nº 8.666/93, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 11130835/2019;
VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 04/2019-SSPDS (SACC nº
1073909), com inicio em 01/04/2020 e término em 31/03/2021; IX - VALOR
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 63.154,57 (sessenta e três
mil centos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 01/04/2020 a 31/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterada; XII - DATA: 30 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr.
Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Neurisangelo Cavalcante
de Freitas - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº08/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº
16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês
de junho /2020 .SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Aloisio Vieira Lira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº094 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020
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