DOE 08/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Ceará, incluindo seus anexos. 
Art. 2º Só poderão ingressar na Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará no período referido no Art. 1º aqueles que detiverem autorização 
expressa da Presidência, 1ª Secretaria ou da Diretoria Geral e apenas para 
realização de serviço urgente ou inadiável. 
Art. 3º Os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar 
a continuidade dos trabalhos no período referido no Art. 1º por meio remoto. 
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 dias do mês de 
maio de 2020. 
Deputado Evandro Leitão
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ 
*** *** ***
PORTARIA 218/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, 
combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Art. 1º. EXONERAR o servidor RENATO CARVALHO BORGES, matrí-
cula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. DANIEL MENDES ADERALDO, 
matrícula n° 022.293, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais 
atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 68/2019 com 
a empresa COMPLETTA PROJETOS DE RADIODIFUSÃO E TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA - ME, ref. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA 
EM RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES. Art. 2º. Fica o Gestor 
acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até 
o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA 219/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, 
combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Art. 1º. EXONERAR o servidor RENATO CARVALHO BORGES, matrí-
cula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. DANIEL MENDES ADERALDO, 
matrícula n° 022.293, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais 
atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 79/2019 com 
a empresa M. ELIONÁRIA RABELO - ME, referente à CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO, INSTALAÇÃO, 
LICENCIAMENTO DE SISTEMAS E SUPORTE TÉCNICO PARA A 
COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Art. 2º. Fica o Gestor acima 
mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encer-
ramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA 220/2020 - Art. 1º. EXONERAR o servidor RENATO 
CARVALHO BORGES, matrícula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. 
DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, para, sem preju-
ízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função 
de Gestor do Contrato nº 98/2019 com a empresa SATMAIS TELECOM 
SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., referente à 
prestação dos serviços de locação de UP Link para retransmissão do sinal de 
TV Digital e Radio FM. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido 
de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do 
referido contrato. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 
07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA 221/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o servidoR RENATO CARVALHO 
BORGES, matrícula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. DANIEL MENDES 
ADERALDO, matrícula n° 022.293, para, sem prejuízos das funções de seu 
cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato 
nº 81/2019 com a empresa LCPAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – 
EIRELI - ME, referente à AQUISIÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) 
BATERIAS DE NO-BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
TV ASSEMBLEIA. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido 
de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do 
referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA 222/2020 - Art. 1º. EXONERAR o servidor RENATO 
CARVALHO BORGES, matrícula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. 
DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, para, sem prejuízos 
das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de 
Gestor do Contrato nº 106/2019 com a empresa ALL SPORTS EVENTOS 
LTDA., referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO 
E PROCESSAMENTO RELACIONADOS À PRODUÇÃO E TRANS-
MISSÃO DE CONTEÚDO DE ÁUDIO E VÍDEO E ACESSÓRIOS RELA-
CIONADOS PARA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO 
E TRANSMISSÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO 
DA TV ASSEMBLEIA E FM ASSEMBLEIA. Art. 2º. Fica o Gestor acima 
mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encer-
ramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA 223/2020 - Art. 1º. EXONERAR o servidor RENATO 
CARVALHO BORGES, matrícula n° 032.331, e DESIGNAR o Sr. 
DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, para, sem preju-
ízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a 
função de Gestor do Contrato nº 107/2019 com a empresa SEAL TELECOM 
COMÉRCIO E SEVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., referente 
à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E PROCES-
SAMENTO RELACIONADOS À PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
CONTEÚDO DE ÁUDIO E VÍDEO E ACESSÓRIOS RELACIONADOS 
PARA COMPOSIÇÃO DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO E TRANS-
MISSÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO DA TV 
ASSEMBLEIA E FM ASSEMBLEIA. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencio-
nado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerra-
mento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02027/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da 
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nome-
ação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 
45/2020, Processo Administrativo nº 02027/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO 
DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA – BLINDAGEM – PARA TRÊS 
(3) VEÍCULOS DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ. O NÍVEL DE BLINDAGEM A SER CONTRATADO 
SERÁ III-A, QUE PROTEGE CONTRA ATAQUES DE FERRO E PEDRA, 
ARMAS CALIBRES 22, 38, MAGNUM 357, PISTOLA 9MM, MAGNUM 
44 E SUBMETRALHADORA UZI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve 
DECLARAR FRACASSADO o LOTE/GRUPO ÚNICO (ITENS 01, 02 
E 03) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada 
para o LOTE/GRUPO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
42
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº094  | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020