DOMFO 08/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020
Nº 16.747
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.666, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 81.919,00, para reforço de dotação or-
çamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde recursos
oriundos do excesso de arrecadação, Fonte 1.290.0000.00.00 – Outros Recursos Vinculados a Saúde. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto
aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde, o crédito suplementar no valor
de R$ 81.919,00 (Oitenta e um mil e novecentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte
1.290.0000.00.00 – Outros Recursos Vinculados a Saúde, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de maio de
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 81.919
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 81.919
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0129000000000 1.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0129000000000 80.919
TOTAL 81.919
T O T A L 81.919
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 81.919
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 81.919
1778011100 - TRANSFEENCIAS DE PESSOAS FISICAS - ESPECIFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE 0129000000000 80.919
SAUDE - PRINCIPAL
1778011100 - TRANSFEENCIAS DE PESSOAS FISICAS - ESPECIFICAS DE E/DF/M - PROGRAMAS DE 0129000000000 1.000
SAUDE - PRINCIPAL
TOTAL 81.919
T O T A L 81.919
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.666, DE 08 DE MAIO DE 2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA
FT – 1.290.0000.00.00 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.984/2019 ...............................................................................................................R$ 2.188.012,00
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