DOMFO 08/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n°
09/2019, referente a contratação de empresa pessoa jurídica
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão
Eletrônico n° 025/2019, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 03/05/2020 a 02/05/2021, por razões de
interesse público, conforme Processo Administrativo nº
P057572/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 025/2019. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O
valor contratual global permanecerá de R$ 4.157.520,12 (qua-
tro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vintere-
ais e doze centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho,
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa
decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada
abaixo descriminada: Projeto/atividade 18.101.04.122.0153.
2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
09/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 30 de abril de 2020. ASSINAM: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Israel Araújo
Botelho - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO -
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/
SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 10/2019 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n°
07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Executi-
va a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, situada à Rua Luiz
Gama, 280, Luciano Cavalcante, representada por seu Gerente
Comercial o Sr. Victor Simão Bedê, CPF n° 007.514.943-56,
brasileiro, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n°
10/2019, referente a contratação de empresa pessoa jurídica
para a prestação de serviços de terceirização de mão de obra
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão
Eletrônico n° 109/2019, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 03/05/2020 a 02/05/2021, por razões de
interesse público, conforme Processo Administrativo nº
P076693/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico n° 109/2019. CLÁUSULA TER-
CEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contra-
tual
global
com
provisionamento
permanecerá
de
R$ 9.578.731,08 (Nove milhões, Quinhentos e setenta e oito
mil, Setecentos e trinta e um reais e Oito centavos), cujo pa-
gamento será efetivado de acordo com as disposições contidas
na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à
conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto
Atividade 18.101.04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamen-
to da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato de Serviços nº 10/2019, não alcançadas pelo presente
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 30
de abril de 2020. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO
E
GESTÃO.
Victor
Simão
Bedê
-
SLS
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2019 - A - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII,
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR os LO-
TES 02 e 04 do procedimento licitatório, realizado na modali-
dade Pregão Eletrônico sob o nº 390/2019, destinados ao re-
gistro de preços visando aquisições futuras e eventuais de
equipamentos de informática, para atender as necessidades
dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, de acordo
com as especificações e quantitativos contidos no Termo de
Referência para o período de 12 meses. À empresa POSITIVO
TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 81.243.735/0001-48,
no respectivo valor de R$ 4.017.030,00 (quatro milhões, de-
zessete mil e trinta reais) para o LOTE 02. À empresa M. I. –
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP, inscrita no
CNPJ
nº
07.701.892/0001-05,
no
respectivo
valor
de
R$ 688.788,93 (seiscentos oitenta e oito mil, setecentos oitenta
e oito reais e noventa três centavos) para o LOTE 04. HOMO-
LOGAR os LOTES 02, 04, 06 e 10. À empresa POSITIVO
TECNOLOGIA S.A, inscrita no CNPJ nº 81.243.735/0001-48,
no respectivo valor de R$ 4.017.030,00 (quatro milhões, de-
zessete mil e trinta reais) para o LOTE 02. À empresa M. I. –
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – EPP, inscrita no
CNPJ
nº
07.701.892/0001-05,
no
respectivo
valor
de
R$ 688.788,93 (seiscentos oitenta e oito mil, setecentos oitenta
e oito reais e noventa três centavos) para o LOTE 04. À empre-
sa TORINO INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ nº
03.619.767/0005-15, no respectivo valor de R$ 733.600,00
(setecentos e trinta e três mil e seiscentos reais) para o LOTE
06. À empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A, inscrita no
CNPJ
nº
59.717.553/0006-17,
no
respectivo
valor
de
R$ 406.582,50 (quatrocentos seis mil, quinhentos e oitenta dois
reais e cinquenta centavos) para o LOTE 10. O valor global da
licitação para 12 (doze) meses é de R$ 5.846.001,43 (cinco
milhões, oitocentos e quarenta seis mil e um reais e quarenta e
três centavos) de acordo com o relatório emitido pelo pregoeiro
Sebastião Pereira Filho, membro da Central de Licitações da
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos reali-
zados na Licitação mencionada se encontram de acordo com a
legislação pertinente. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE,
12 de março de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
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ERRATA - No Ato nº 4917/2019, de 05.11.2019,
publicado no DOM de 12.11.2019, que concedeu licença espe-
cial, ao servidor, JOSÉ NÍLTON AMARO DOS SANTOS, ocu-
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