DOMFO 08/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
069/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SEU SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO, ADOLFO 
CÉSAR SILVEIRA VIANA, E IPIRANGA PRODUTOS DE              
PETROLEO S.A., REPRESENTADA POR FRANCISCO DE 
ASSIS GONÇALVES PEREIRA E VANDERLEI DA ROSA 
SANTETTI, EM 11 DE JULHO DE 2019. 1. DOS IMPACTOS 
DO EMPREENDIMENTO: projeto para implantação de base 
para armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos 
localizado Rua Ernesto Igel, S/N, Bairro Cais do Porto, Municí-
pio de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este Termo vincu-
lado ao Processo nº 6878/2017. 2. DO AJUSTE: 2.1 A SEUMA 
analisará e aprovará o Alvará de Construção para o empreen-
dimento acima descrito, objeto do Processo nº 6878/2017, após 
devidamente analisado pela Coordenadoria de Licenciamento e 
atendidas as exigências estabelecidas em lei; 2.2 A Compro-
missária assume a obrigação de apresentar à SEUMA, nos 
autos do processo acima referido e no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da assinatura deste termo, a matrícula nº 
35.706 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Fortaleza/CE devidamente retificada, conforme consta na plan-
ta 01/16-planta geral de locação, com área de 26.408,23m² e 
perímetro de 465,39m, tudo de acordo com o despacho da 
CECON constante de fls. 82 do processo nº 6878/2017. 2.3. A 
expedição do HABITE-SE está condicionada à comprovação 
do cumprimento da obrigação descrita no item 2.2 deste termo; 
2.4. Sobrevindo a necessidade de promover qualquer alteração 
no presente compromisso poderá o mesmo, desde que devi-
damente justificado, ser aditivado, a critério das partes; 3. DA 
FISCALIZAÇÃO: O presente Termo de Compromisso não inibe 
nem restringe as ações de fiscalização e controle por parte da 
SEUMA, não restando prejuízo das prerrogativas do poder de 
polícia a ser por ela exercidas, como decorrência da aplicação 
da legislação ambiental e urbanística em vigor. 4. DA VIGÊN-
CIA: O presente Termo de Compromisso passará a ter vigência 
a partir da assinatura de todas as partes. 5. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso implicará, a título de 
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de           
R$ 1.000,00 (um mil reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. 6. DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO: 
6.1. O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título 
executivo extrajudicial, nos termos do artigo 79-A, da Lei nº 
9605, de 12 de fevereiro de 1998, alterada pela Medida Provi-
sória na 2163-41, de 23 de agosto de 2001. 6.2. O presente 
instrumento não dispensa o Compromissário do atendimento 
de qualquer exigência legal porventura aplicável à espécie e 
não constante deste termo. 7. DO FORO: Fica eleito o Foro da 
Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão de 
qualquer outro, para dirimir eventuais questões provenientes do 
presente Termo. Data da Assinatura: 11 de julho de 2019. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Adolfo César Silveira Viana,   
e Pela COMPROMISSÁRIA: IPIRANGA PRODUTOS DE               
PETROLEO S.A - Francisco de Assis Gonçalves Pereira e 
Vanderlei da Rosa Santetti. TESTEMUNHAS: 1. ILEGÍVEL. 2. 
Vicente Meneses Carannante. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
07/2020 - SDHDS - DA NATUREZA JURÍDICA: TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 07/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E A OSC INSTITUTO 
MARIA DA HORA (Processo Administrativo P136878/2020). DO 
OBJETO: Colaboração na execução, em caráter de emergên-
cia e provisório, de locais de oferta de cuidados básicos de 
higienização pessoal e acesso a instalações sanitárias, de 
novas unidades de acolhimento institucional para pessoa em 
situação de rua, pelo período inicial de 100 (cem) dias, poden-
do haver prorrogação no caso de continuidade da situação de 
isolamento social em razão da epidemia do COVID-19, com o 
fimde receber novos casos de acolhimento institucional no 
município de Fortaleza. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento convocatório será regido em conformidade com a 
Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e suas 
alterações os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 suas 
alterações especialmente em seu Art. 30, bem como o Decreto 
Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções 
normativas emitidas pela SDHDS, sobre a temática, bem como 
parecer técnico, parecer jurídico, Resolução emitida pelo Con-
selho Municipal de Assistência Social - CMAS FORTALEZA. 
tudo conforme Processo Administrativo nº P136878/2020. DA 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de COLABORAÇÃO 
terá vigência de 100 (cem) dias, contados a partir de sua assi-
natura, podendo ser prorrogado mediante aditivo conforme 
decisão técnica, desde que seja adequado a Lei orçamentária 
em vigor, presente justificado interesse público e observado os 
ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto nº 
8.726 de 27 de abril de 2016. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do 
objeto deste Termo de COLABORAÇÃO são da monta de                 
R$ 652.829,80 (seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e 
vinte e nove reais e oitenta centavos) que serão repassados 
pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS: Dotações Orçamentária:  
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de abril de 2020.          
ASSINAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SDHDS e Maria da Glória Paiva de Figuei-
redo - INSTITUTO MARIA DA HORA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO Nº 11/2018 SDHDS - DA NATUREZA 
JURÍDICA: QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA-
ÇÃO Nº 11/2018 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS E RECANTO PSICOPEDAGÓGICO DA 
ALDEOTA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P135538/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na 
Cláusula Décima Quarta do Termo de COLABORAÇÃO Nº 
11/2018, no I, do Art.43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57 da 
Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justificativa 
técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS FORTALEZA contida nos autos. DO 
OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade 
promover a continuidade da execução do objeto da presente 
parceria por um período de mais 03 (três meses), ou seja pelo 
período de 30 de abril de 2020 a 31 de julho de 2020 e a su-
plementação financeira no valor proporcional ao período solici-
tado perfazendo a monta de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e 
oito mil reais) do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2018, 
tendo em vista se tratar de serviços sócioassistenciais de natu-
reza contínua e por terem sido pactuada(s) nova(s) meta(s) 
disposta(s) em novo plano de trabalho referente a este período. 
Subcláusula primeira: O novo plano de trabalho para a altera-
ção supracitada passa a ser parte integrante deste termo de 
COLABORAÇÃO sem a necessidade de sua transcrição.          
Subcláusula segunda: O presente aditivo prevê a alteração da 
Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência e da Cláusula Quinta 
– Dos Recursos Financeiros do Termo de COLABORAÇÃO nº