DOMFO 11/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
legais conferidas pela Lei Complementar nº 039, de 10 de julho 
de 2007, publica no DOM de 13 de julho de 2017, CONSIDE-
RANDO o Poder-Dever da Administração de fiscalizar a execu-
ção dos deveres a serem cumpridos e firmados no contrato Nº 
37/2019 com a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, com a finalidade de garantir a 
adequada execução dos serviços consoante as especificações 
previamente definidas em projeto, em prol do interesse público. 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, que institui normas para licitações e contratos da Admi-
nistração Pública, em seu art. 67. RESOLVE: Art. 1º - Designar 
o engenheiro abaixo, sob a orientação da Coordenação da 
Infraestrutura da Secretaria Municipal da Educação, para com-
por equipe de fiscalização que irá solicitar, acompanhar e fisca-
lizar a execução da obra de manutenção nos 4 (quatro) anda-
res ocupados pela SME no prédio da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, do contrato firmado com a SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, locali-
zado na área do Distrito de Educação II. 
 
ORD. 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
01 
RODRIGO 
RAFAEL 
CANDIDO 
09174 
Fiscal 
 
Fortaleza(CE), 28 de abril de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0178/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P340984/2018; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE:  
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar o senhor 
MATHEUS DE ATHAYDE CAMINHA PONTES, inscrito no CPF 
sob o n° 044.575.053-74, no valor de  R$ 1.807,00 (um mil, 
oitocentos e sete reais), referente ao pagamento da gratificação 
do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, simbologia 
DAS-3, do período de 1° (primeiro) a 31 de agosto de 2018, 
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de 
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 06 de maio de 2020. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA       
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0180/2020 - SME - DESPESA DE 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P576820/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no 
valor de R$ 8.324,26 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e 
vinte e seis centavos) , referente ao ressarcimento do 13º   
(décimo terceiro) salário de 2018, em face da cessão da Sra. 
TEREZINHA HOLANDA COSTA DE FREITAS, matrícula nº 
57.240-01, inscrita no CPF sob o nº 776.879.223-87, de acordo 
com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administra-
tiva, firmado entre o Município de Fortaleza/CE e o Município 
de Aquiraz/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Des-
pesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de maio de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
JARIZA AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 
10986001, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Muni-
cipal da Educação, com exercício na ESCOLA MUNICIPAL DE 
TEMPO INTEGRAL JOSE CARVALHO  do Distrito de Educa-
ção 6, foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão de 
Casamento com averbação de divórcio anexada ao Processo 
P047128/2020, sob nº de matrícula JARIZA AUGUSTO        
RODRIGUES. Fortaleza, 8 de maio de 2020. Joaquim            
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 158/2020   
PROCESSO Nº P084621/2020 
 
 
Constitui a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualiza-
ção (CAC) do Convênio nº 038/ 
2018 celebrado entre a SMS e 
o Instituto Moreira de Sousa. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 
da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, confor-
me Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDE-
RANDO o disposto na Cláusula Sexta do Convênio nº 038/ 
2018, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde - SMS e o 
INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA, com o intuito de integrar o 
CONVENIADO no Sistema Único de Saúde - SUS e definir sua 
inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes. CONSIDERANDO que a fiscaliza-
ção de convênios é uma atividade sistemática de fundamental 
relevância nos procedimentos de gestão contratual exercida 
pela Contratante e seus representantes, em todas as etapas/ 
fases de execução contratual, mediante acompanhamento 
zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento 
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em 
todos os seus aspectos, e principalmente visando o alcance 
dos objetivos pretendidos; CONSIDERANDO a folha as infor-
mações acostadas nos autos do Processo P087621/2020, que 
informa sobre a necessidade substituição de membros da CAC 
instituída através da Portaria 507/2019 de Acompanhamento da 
Contratualização (CAC) do Convênio nº 038/2018 e indicando 
as fls. 22 a Sra. ANA PAULA ALBUQUERQUE MARTINIANO 
GONÇALVES como Membro da composição da Comissão de 
Acompanhamento da Contratualização (CAC) do Convênio nº 
038/2018 - SMS; RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição dos 
membros da CAC, instituída através da Portaria 507/2019 nos 
termos do que dispõe o art. 32, da seção IV, do capitulo V da 
Portaria de Consolidação n° 02/2017, a Comissão de Acompa-
nhamento da Contratualização (CAC), para o acompanhamento 
e a fiscalização da execução do Convênio nº 038/2018,      
conforme a seguinte composição: