DOMFO 11/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 
da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e, ainda, confor-
me Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDE-
RANDO o disposto na Cláusula Sexta do Contrato nº 281/2019, 
firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e a 
MULTICLÍNICA FORTALEZA LTDA., com o intuito de integrar o 
CONTRATADO no Sistema Único de Saúde – SUS e definir 
sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à 
saúde dos munícipes de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes. CONSIDERANDO que a fiscaliza-
ção de contratos é uma atividade sistemática de fundamental 
relevância nos procedimentos de gestão contratual exercida 
pela Contratante e seus representantes, em todas as etapas/ 
fases de execução contratual, mediante acompanhamento 
zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento 
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em 
todos os seus aspectos, e principalmente visando o alcance 
dos objetivos pretendidos; RESOLVE: Art. 1º - Instituir nos 
termos do que dispõe o art. 32, da seção IV, do capitulo V da 
Portaria de Consolidação n° 02/2017, a Comissão de Acompa-
nhamento da Contratualização (CAC), para o acompanhamento 
e a fiscalização da execução do Contrato nº 281/2019, confor-
me a seguinte composição: 
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONTRATANTE 
Ana 
Paula 
Albuquerque 
Martiniano Gonçalves 
091.326.897-64 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Germana Kelly Rebouças 
dos Santos 
013.885.553-60 
TITULAR 
CONTRATANTE 
Cínthia S. Carmo Gomes 
841.644.923-68 
SUPLENTE 
CONTRATANTE 
Francisco José Andrade de 
Oliveira 
463.698.213-49 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Patrícia Correia Ferreira 
972.913.313-15 
TITULAR 
CONTRATADA 
Bruno Marques Silva 
046.095.413-00 
TITULAR 
CONTRATADA 
Ancerlandia 
Pereira 
da 
Silva 
924.074.553-04 
SUPLENTE 
CONTRATADA 
Antonia 
Vania 
Viana 
Silveira 
626.598.043-20 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Compete à Comissão CAC, conforme disposto na 
Cláusula Sexta do Contrato nº 281/2019. I - Acompanhar a 
execução do presente Convênio, principalmente no tocante aos 
seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Pla-
no Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde 
aos usuários; II - Propor alterações ao Plano Operativo no que 
tange a revisão das metas, desde que respeitado os limites 
orçamentários previstos no presente instrumento, e observando 
as disposições e condições constantes do Plano Operativo 
anexo, parte integrante do presente instrumento independente 
de transcrição, e nos normativos pertinentes à matéria. Art. 3º - 
A Comissão - CAC deverá reunir-se ordinariamente a cada três 
meses e extraordinariamente sempre que necessário, devendo 
se manifestar por meio de atas de reuniões e/ou relatórios, com 
parecer conclusivo quanto ao monitoramento e avaliação das 
metas contratualizadas no Contrato n° 281/2019. Art. 4º - O 
mandato da Comissão será compatível com a vigência do Con-
trato nº 281/2019, devendo qualquer alteração de sua compo-
sição ser devidamente registrada e previamente homologada 
pela Convenente. Art. 5º - Os membros da Comissão - CAC 
não serão remunerados por esta atividade. Art. 6º - A existência 
da Comissão - CAC não impede e nem substitui as atividades 
próprias dos componentes do Sistema de Auditoria Federal, 
Estadual e Municipal. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8º - Registra-se a presente Portaria nos autos do processo 
que originalizou a contratualização (P634845/2019). Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de maio de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0187/2020 
PROCESSO Nº P113497/2020 
 
Constitui a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualiza-
ção (CAC) do Contrato n° 158/ 
2018, SMS e o Hospital de       
Olhos Leiria de Andrade. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; pelo 
Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ainda, 
conforme o Ato nº 020/2017 de 04 de janeiro de 2017; CONSI-
DERANDO o Contrato nº 158/2018, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS e o Hospital de Olhos Leiria de 
Andrade, com o intuito de integrar o CONTRATADO no Sistema 
Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regio-
nalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visan-
do a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de 
Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as par-
tes; consistindo na prestação de serviços de saúde especiali-
zados de Média e Alta Complexidade, nas modalidades ambu-
latoriais e hospitalares, com todos os procedimentos disponibi-
lizados e regulados pela Célula do Complexo Integrado de 
Regulação – CECIR do município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO que a fiscalização de convênios é uma atividade sis-
temática de fundamental relevância nos procedimentos de 
gestão contratual exercida pela CONTRATANTE e seus repre-
sentantes, em todas as etapas/fases de execução contratual, 
mediante acompanhamento zeloso e cotidiano, com a finalida-
de de verificar o cumprimento das disposições contratuais 
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos e princi-
palmente visando o alcance dos objetivos pretendidos;       
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento 
da Contratualização (CAC), cujo desempenho da função tem 
por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 
nº 158/2018, cujo objeto é integrar o CONTRATADO no Siste-
ma Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede 
regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, 
visando à garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes 
de Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as 
partes; consistindo na prestação de serviços de saúde especia-
lizados de Média e Alta Complexidade, nas modalidades ambu-
latoriais e hospitalares, com todos os procedimentos disponibi-
lizados e regulados pela Célula do Complexo Integrado de 
Regulação – CECIR do município de Fortaleza, (ou outro   
sistema de regulação que vier a ser instituído pelo Gestor   
Local), conforme a seguinte composição: 
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONVENENTE 
Márcia Clébia Araújo de 
Sousa 
982.178.793-20 
TITULAR 
CONVENENTE 
Maria 
Auxiliadora 
Lucena Matias 
190.015.253-34 
TITULAR 
CONVENENTE 
Maria 
Vanessa 
dos 
Santos Ribeiro 
637.573.543-20 
SUPLENTE 
CONVENENTE 
Emília Alves de Castro 
416.874.263-68 
SUPLENTE 
CONVENIADA 
Leiria de Andrade Neto 
141.385.903-82 
TITULAR 
CONVENIADA 
Edson Seabra Neto 
014.293.013-09 
TITULAR 
CONVENIADA 
Maria Cícera de Souza 
Martins 
418.733.943-49 
SUPLENTE 
CONVENIADA 
Eduvirgens Maria Rocha 
de Jesus 
302.036.943-68 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento do Contra-
to 158/2018 - CAC: I - acompanhar a execução do presente