DOE 11/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2018; II
- CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.530/0001-18, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, no.
1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE-OBRA EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o no. 09.019.150/0001-11, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato, representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO
DE ALMEIDA FILHO; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, no 217,
bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláu-
sulas e condições do Contrato no. 024/2018; b) Nos termos que constam no
Processo no. 02206524/2020; c) Nas normas do inciso II, art. 57, da Lei no.
8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto
do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO N° 024/2018, relativo a prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de saúde,
administrativa e transporte (motorista) no Sistema Penitenciário da Secretaria
da Administração Penitenciária, de acordo com a CI No 16/2020, da Célula
de Gestão de Contratos de Terceirização, fls. 02, dos autos do Processo no.
02206524/2020/SPU.; IX - VALOR GLOBAL: Em razão do presente Termo
Aditivo, o valor mensal do Contrato no. 024/2018/SAP, aprovado na Planilha
DEVIDA, é no importe de R$ 222.725,03 (duzentos e vinte e dois mil sete-
centos e vinte e cinco reais e três centavos), perfazendo o valor total de R$
2.672.700,36 (dois milhões seiscentos e setenta e dois mil setecentos reais e
trinta e seis centavos), definidos no processo no 09057174/2019, de acordo
com a Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT/SAP, fls. 47,
dos autos do Processo no 02206524/2020/SPU. 4.2. Em razão do presente
Termo Aditivo de Prorrogação, o valor Global do Contrato No. 024/2018/SAP
passará de R$ 5.212.369,08 (cinco milhões duzentos e doze mil trezentos e
sessenta e nove reais e e oito centavos), para R$ 7.885.069,44 (sete milhões
oitocentos e oitenta e cinco mil sessenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos), de acordo com a Célula de Gestão de Contratos de Terceirização -
CGCT/SAP, fls. 47, dos autos, acima epigrafado. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo
presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12
(doze) meses, de 17 de abril de 2020 a 16 de abril de 2021, conforme Análise
de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, fls. 45/46, constante nos autos
do Processo acima epigrafados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n°, 024/2018,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 16 de
abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº066/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV,
da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.
8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado), o art. 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/
SEFAZ/SEPLAN Nº 01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE
Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc
Nº 10772221/2019, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas
Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do
CONVÊNIO Nº 156/CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por
intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
Art. 2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se
designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de
04/07/2019, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar
depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao
desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo
estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamen-
tada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras
autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 06 de maio de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;
III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão,
Fortaleza-CE, CEP 60.860-901; IV - CONTRATADA: A. L. TEIXEIRA
PINHEIRO – TEIXEIRA CONSTRUÇÕES; V - ENDEREÇO: CE-060,
Km 367, Barreiras, Iguatu-CE, CEP: 63.500-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c
§1º da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, tudo de acordo com o
presente processo, parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo
e a supressão de serviços, sem reflexo financeiro ao Contrato nº 002/2017,
cujo escopo é a Pavimentação da Rodovia CE – 153, Trecho: Iborepi – Lavras
da Mangabeira, com extensão de 9,6 km (lote I da LPI nº 20160008-DER).
Foram acrescidos serviços no valor de R$ 523.821,12 (quinhentos e vinte e
três mil, oitocentos e vinte e um reais e doze centavos), correspondente ao
percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) e suprimidos
no valor de R$ 523.821,12 (quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte
e um reais e doze centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.159.922,50
(onze milhões, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais
e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25/04/2020; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes
reciprocamente aceitam; XII - DATA: 17/04/2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e
ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA PINHEIRO - Representante da Empresa A.
L. TEIXEIRA PINHEIRO – TEIXEIRA CONSTRUÇÕES.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2019; II
- CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
sucessora do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
– DAE, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada
pelas Leis Estaduais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27
de dezembro de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV - CONTRA-
TADA: EMKO CONSTRUTORA EIRELI; V - ENDEREÇO: estabelecida
na Rua São Joaquim, 376, Tirol, Casa A, Natal/RN, CEP: 59.022-240; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no
artigo 57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, no Contrato em sua Cláusula Oitava, de acordo com Processo nº
03232030/2020, parte integrante do referido Termo; VII- FORO: Fortale-
za-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade pror-
rogar o prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, cujo objeto consiste na
prestação dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra,
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de
serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará (Item 03),
localizadas na Zona Leste da Região de Fortaleza e Região Metropolitana. O
prazo de vigência fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar
de 11 de abril de 2020, findando em 07 de outubro de 2020; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões); X - DA VIGÊNCIA: 07/10/2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que
as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 09/04/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da
SOP e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO - Procurador
da Empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2019; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP;
III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro
Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: URBIS
CONSTRUTORA LTDA. EPP; V - ENDEREÇO: BR-020, S/N, Km 202,
Vila Holanda, Boa Viagem-CE, CEP: 63.870-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c §1º da Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, tudo de acordo com o presente processo, parte integrante
deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O Aditivo ora
epigrafado tem por objeto o acréscimo e a supressão de serviços, com reflexo
financeiro positivo ao Contrato nº 029/2019, haja vista que foram suprimidos
serviços no valor de 90.606,05 (noventa mil, seiscentos e seis reais e cinco
centavos) correspondente ao percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro por cento) e acrescidos serviços no valor de R$ 218.519,15 (duzentos
e dezoito mil, quinhentos e dezenove reais e quinze centavos) correspondente
ao percentual de 21,32% (vinte e um vírgula trinta e dois por cento), passando
o atual valor do contrato de R$ 1.024.955,06 (hum milhão, vinte e quatro mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) para R$ 1.152.868,16
(hum milhão, cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
dezesseis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.152.868,16 (hum milhão,
cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual
passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição;
XII - DATA: 20/04/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e MARIA FLORIANA VIEIRA -
Representante da Empresa URBIS CONSTRUTORA LTDA. EPP.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PROCESSO VIPROC Nº10756889/2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200001 – SOP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atri-
buições legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019,
que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando
haver a Central de Licitação, ter cumprido todas as exigências do Procedi-
mento de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do
tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, n°20200001 – SOP, cujo objeto
trata-se de serviço de recuperação e pavimentação de vias de trânsito urbano
e rodoviários – PROGRAMA SINALIZE – para promoção da segurança de
veículos e pedestres no Estado do Ceará, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
Afigura-se de que a licitação se encontra regularmente constituída para que
produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente,
art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o
presente certame HOMOLOGADO, em favor das seguintes EMPRESAS,
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº095 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020
Fechar