DOE 11/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2020
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
- CEASA/CE CONTRATADA: RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE
CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO DE FUTURAS E EVENTUAIS DEMANDAS
DE TAMBOR DE FERRO 200 LITROS DE CONFORMIDADE COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO
DE REFERÊNCIA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO II,
DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 23, II E ART. 25, AMBOS
DO RILCC/CEASA FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE)
MESES A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$
13.497,00 (TREZE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MATERIAL DE LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO – 3.01.01.07.02.0008 - 2. DATA DA ASSINATURA:
05/05/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR PRESIDENTE e
CONTRATADA: CLAUMIR REBOUÇAS MOURA - REPRESENTANTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – CEDIN,
REALIZADA EM 30/03/2020
Em 30/03/2020, às 14h30min, através de videoconferência, reuniu-se o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial – CEDIN, tendo como
participantes o Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana;
o Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Francisco de
Queiroz Maia Júnior; a Secretária da Fazenda, Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba; o Secretário de Planejamento e Gestão, José
Flávio Barbosa Jucá de Araújo; o Secretário do Desenvolvimento Agrário,
Francisco de Assis Diniz: o Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvi-
mento do Estado do Ceará – ADECE, Eduardo Henrique Cunha Neves, e, na
forma disciplinada no Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017, que
consolida e regulamenta a legislação do Fundo Industrial do Ceará – FDI,
deliberou sobre os pleitos formulados pelas sociedades empresárias: AERIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO
DE ENERGIA S/A, CNPJ: 12.528.708/0001-07; TINTAS HIDRACOR
S/A, CNPJ: 04.706.416/0001-80 ; VICUNHA TÊXTIL S/A (UNIDADE I),
CNPJ: 07.332.190/0012-46; VICUNHA TÊXTIL S/A (UNIDADE III), CNPJ:
07.332.190/0008-60; CRUSOE FOODS INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 11.814.967/0007-19; GRENDENE S/A, CNPJ:
89.850.341/0016-46; GRENDENE S/A, CNPJ: 89.850.341/0001-60; GREN-
DENE S/A, CNPJ: 89.850.341/0014-84; BEATRIZ TEXTIL S/A, CNPJ:
23.464.852/0001-35; BETÂNIA LÁCTEOS S/A, CNPJ: 10.483.444/0002-
60; ESMALTEC S/A, CNPJ: 02.948.030/0002-30; PASSAMANARIA
DO NORDESTE S/A, CNPJ: 07.295.413/0001-90; NORDEX ENERGY
BRASIL – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA,
CNPJ: 13.536.632/0013-50; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA E
EMBALAGENS FORT., CNPJ: 02.500.041/0001-72; MARTEXTIL INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA, CNPJ: 08.175.053/0001-55; ÂNCORA
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 03.879.760/0015-04; ÂNCORA DISTRI-
BUIDORA LTDA, CNPJ: 03.879.760/0017-76; BICHUCHER COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0004-32; BICHUCHER
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0006-02; BICHU-
CHER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.432.717/0011-
61; SANTA MARIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
19.081.293/0004-50; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ: 04.163.766/0003-00; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0017-05; BOM VIZINHO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0003-
09; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
04.163.766/0001-48; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ: 04.163.766/0010-39; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0009-03; BOM VIZINHO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0015-
43; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:
04.163.766/0005-71; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ: 04.163.766/0014-62; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0011-10; BOM VIZINHO
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:04.163.766/0013-
81; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
CNPJ:04.163.766/0018-96; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ:04.163.766/0020-00; DIKKA INDÚSTRIA
QUÍMICA LTDA, CNPJ: 21.984.010/0003-40; KLABIN S/A, CNPJ:
89.637.490/0168-15; R. R. METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRA-
GENS LTDA, CNPJ: 12.645.482/0001-16; SUGAR SHOES INDÚSTRIA DE
CALÇADOS LTDA, CNPJ: 04.358.307/0006-24; TOPSHOES INDÚSTRIA
DE CALÇADOS S/A, CNPJ: 04.639.828/0002-26; HOPE DO NORDESTE
LTDA, CNPJ: 03.007.414/0004-83; COMPANHIA INDUSTRIAL DE
CIMENTO APODI, CNPJ: 10.260.249/0002-70; COMPANHIA INDUS-
TRIAL DE CIMENTO APODI, CNPJ: 10.260.249/0003-51; CERVEJARIAS
KAISER BRASIL S/A, CNPJ: 19.900.000/0019-03; HYDROSTEC TUBOS
E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 12.066.286/0001-97; CIA METALIC
NORDESTE, CNPJ: 011.183.070/0001-95; PAQUETÁ CALÇADOS LTDA,
CNPJ: 01.098.983/0005-37; NORSA REFRIGERANTES LTDA, CNPJ:
07.196.033/0021-41; PACEL – PAPEL, CARTÃO E EMBALAGENS
LTDA, CNPJ: 01.397.485/0001-61; FITAS ELÁSTICAS ESTRELA DO
NORDESTE LTDA, CNPJ: 11.283.192/0001-07; GAZIN INDÚSTRIA DE
COLCHÕES LTDA, CNPJ: 28.411.905/0007-69; NACIONAL ARCO-IRIS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTAS LTDA, CNPJ: 09.320.369/0002-00;
INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ: 00.048.785/0028-92;
DANONE LTDA, CNPJ: 23.643.315/0098-85; YPIÓCA INDUSTRIAL DE
BEBIDAS S/A, CNPJ: 15.209.980/0001-04; INDÚSTRIA CEARENSE DE
COLCHÕES E ESPUMAS LTDA, CNPJ: 02.748.357/0001-88; JOONGBO
QUÍMICO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.025.316/0001-09; SCHNEIDER
ELETRIC IT BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
LTDA, CNPJ: 07.108.509/0001-00; NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA,
CNPJ: 72.563.158/0001-80; FAE SISTEMA DE MEDIÇÃO S/A, CNPJ:
07.281.413/0001-30; VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, UNIDADE
SOBRAL, CNPJ: 10.656.452/0053-00; VOTORANTIM CIMENTOS N/
NE S/A, UNIDADE CAUCAIA, CNPJ: 10.656.452/0071-92; CAJUINA
SÃO GERARDO LTDA, CNPJ: 06.942.221/0001-65; USIBRÁS – USINA
BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHAS LTDA, CNPJ: 08.395.782/0003-
89; PRLV INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA,
CNPJ: 33.089.180/0002-60; INDÚSTRIA CEARENSE DE ALUMÍNIO
LTDA, CNPJ: 30.315.265/0001-40; MALIBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 12.233.390/0001-29; FORTALPLAST
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI, CNPJ: 08.981.339/0001-28;
AMPLIATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , CNPJ: 20.250.243/0001-
95; ASTER PRODUTOS DE PAPEL LTDA, CNPJ: 44.012.268/0002-08;
BAC EÓLICA PREFABRICADOS LTDA, CNPJ: 19.896.954/0001-52;
BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA, CNPJ: 09.643.536/0001-
08; BECOPEL BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES LTDA ME,
CNPJ: 08.927.217/0001-53; CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE
EIRELI – EPP, CNPJ: 11.184.543/0001-22; CERVEJARIA NORDESTE
LTDA, CNPJ: 09.527.685/0001-01; CHRIS BERTHON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 02.274.697/0001-14;
COMPOSTECH INDUSTRIA DE COMPOSTOS & TECNOLOGIA
LTDA, CNPJ: 10.281.513/0001-71; D & A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 06.117.880/0001-67; ECOFABRIL RECI-
CLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ: 14.051.756/0001-74; EMBULOC
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 10.193.957/0001-55;
ESTRUTURAL INDÚSTRIA METÁLICA LTDA, CNPJ: 09.590.806/0001-
51; GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, CNPJ:
59.320.820/0004-56; IDEAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA ME, CNPJ: 23.545.015/0001-30; INDUVALE INDÚSTRIA
DE CALÇADOS LTDA, CNPJ: 09.596.200/0001-23; KILLING CEARÁ
TINTAS E ADESIVOS LTDA, CNPJ: 01.939.787/0001-14; LINHANYL S A
LINHAS PARA COSER, CNPJ: 61.135.315/0003-00; MALWEE MALHAS
LTDA, CNPJ: 84.429.737/0004-67; MOINHO SANTA LÚCIA LTDA,
CNPJ: 03.286.775/0001-63; OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 08.910.541/0009-16; PLASTSPUMA
REPRESENTANTE DE COLCHÕES LTDA, CNPJ: 05.504.945/0001-
64; POLICLASS INDÚSTRIA DE ASSENTOS E ACESSÓRIOS PARA
BANHO LTDA, CNPJ: 02.060.568/0001-23; SIMONE L. D. DE ANDRADE,
CNPJ: 00.187.748/0001-45; SPT INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA,
CNPJ: 17.062.868/0001-19; PHINOVO INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRI-
BUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, CNPJ: 17.068.094/0010-24;
PHINOVO INDÚSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO, CNPJ: 17.068.094/0001-33; LAMINAÇÃO VALE DO
JAGUARIBE LTDA, CNPJ: 10.429.917/0001-60.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2017/
PROCESSO Nº01501310/2020
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº067/2017;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III
- ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TUTTI
ENGENHARIA CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.134/0001-
46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
FRANCISCO RICARDO MELO DE ANDRADE, RG nº 12900019 SSP CE
e CPF nº 242.002.123-15, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE,
autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato
representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D,
residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 067/2017, publicado no D.O.E de 21.06.2017, de
acordo com justificativa do Processo Nº 01501310/2020,; V - ENDEREÇO:
Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo
57, §1º, III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições
seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato e o prazo
de execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a contratação,
para OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
6 SALAS, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA – CE – PRAIA DO CUMBUCO,
conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C –
ESPECIFICACÕES TÉCNICAS, parte integrante deste Termo, independente
de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário ; IX - VALOR
GLOBAL: Permanecem as demais cláuuslas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA:
Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que trata dos serviços a
serem executados no contrato, ora aditado, terá seu prazo de vigência pror-
rogado por mais 90 (noventa) dias, a contar de 05 de junho de 2020 até 02
de setembro de 2020, e o prazo de execução prorrogado por mais 120 (cento
e vinte) dias, a contar de 29 de fevereiro de 2020 até 27 de junho de 2020 ;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 17 de março de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE,
FRANCISCO RICARDO MELO DE ANDRADE - CONTRATADA, FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS:
1. Mylena Paola de Souza Ferreira, 2. Ilegível. Fortaleza 29 de abril de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº095 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020
Fechar