DOE 11/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Nº 1612/2019; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a
partir da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 27/04/2020;
VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará/SESA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 331/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará - SESA CONTRATADA: EMPRESA TECLAV TECNO-
LOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Contratação
de serviços de lavanderia externa com locação e controle de enxoval, de
248.400 kg roupa/ano, incluindo: recolhimento, transporte, processamento
(pesagem, lavagem, desinfecção, alvejamento, secagem, engomamento e
embalagem) e entrega de roupas limpas, com locação de peças e controle de
enxoval, através de Dispensa de Licitação, objetivando atender a demanda
do Setor de Rouparia do Hospital Leonardo da Vinci, integrante da Rede
de Unidades Hospitalares SESA, em decorrência da infecção humana
pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação de crise emer-
gencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 (DOE
16.03.2020). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº0034/2020 e seus anexos, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666/1993 com suas alterações e Lei Estadual nº 17.194 de 27
de Março de 2020, e os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta)dias, contado a partir da sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 1.314.036,00 (Hum milhão, trezentos e quatorze mil,
trinta e seis reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17272-24200084.10.305.632.11080.03.33903900.2.91.00.1.40. DATA DA
ASSINATURA: 29/04/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e
Severino Francisco da Silva Júnior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 352/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará/Hospital São José - SESA/HSJ CONTRATADA: EMPRESA
T.A. BASTOS. OBJETO: Aquisição gênero alimentício, para um período
de 12 (doze) meses, para o Hospital São José/SESA, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no anexo I -Termo de Referência do edital
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão
Eletrônico nº 2019-1538-SESA/HSJ, e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 160.300,00 (cento e sessenta mil e trezentos reais) pagos em
parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200224.10.302.631.200
77.03.33903000.2.91.00.1.30 - 6050. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2020
SIGNATÁRIOS: Francisco Edson Buhamra Abreu e Tarcisio Almeira Bastos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº09/2020
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; OBJETO: A definição das
regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao
Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional
de Quixeramobim, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXMAES,
na Microrregião de Saúde de Quixadá, bem como a manutenção das demais
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo
de Intenções ratificado pela Lei Estadual nº 14.534/2009 e do respectivo
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, Lei Estadual nº 14.534, de 21.12.2009
(D.O.E. de 28/12/2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio
Público, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos
pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da
data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2020; VALOR
FONTE TESOURO DO ESTADO: R$ 1.089.907,06 (um milhão, oitenta e
nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos), a primeira parcela de R$
272.476,75 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais
e setenta e cinco centavos) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais de R$
90.825,59 (noventa mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove
centavos); VALOR FONTE RECURSO UNIÃO: R$ 673.200,00 (seiscentos e
setenta e três mil e duzentos reais), a primeira parcela de R$ 168.300,00 (cento
e sessenta e oito mil e trezentos reais) mais 9 (nove) parcelas mensais iguais
de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 6476-24200534.10.302.057.20074.09.337170.10100.0 (Tesouro do
Estado) e 6477-24200534.10.302.057.20074.09.337170.291.00.1 (Recurso
União) DATA DA ASSINATURA: 20/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio
Vasconcelos Frota e Francisco de Assis Germano Arruda.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº09/2020
POLI.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; OBJETO: A definição das
regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao
Contratado da gestão da Policlínica Tipo II de Quixadá, unidade integrante
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do
Estado do Ceará - PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Quixadá, bem
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual
nº 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005,
e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, Lei
Estadual nº 14.534, de 21.12.2009, ratificadora do Protocolo de Intenções
do Consórcio Público, no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a
partir da data de sua assinatura, com término em 31 de Dezembro de 2020;
VALOR GLOBAL: R$ 3.317.471,47 (três milhões, trezentos e dezessete mil,
quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), dividido em 10
(dez) parcelas, sendo a primeira parcela de R$ 829.367,83 (oitocentos e vinte
e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) mais 9
(nove) parcelas mensais iguais de R$ 276.455,96 (duzentos e setenta e seis mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 6475-24200534.10.302.057.20073.09.337170.10100.0;
DATA DA ASSINATURA: 19/02/2020 SIGNATÁRIOS: Cláudio Vascon-
celos Frota e Francisco José Magalhães Carneiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 113/2020
PROCESSO Nº: 03496682/2020 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de
Material Médico Hospitalar (Avental Descartável, Avental Impermeável
Cirúrgico), para atender o plano de contingência do coronavírus, em decor-
rência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante
da situação de crise emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº
33.510/2020 (DOE 16.03.2020) JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente
solicitação, fls 02 e 03, considerando o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de
março de 2020 que – o qual decreta situação de emergência em saúde e dispõe
sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID – 19). Cumpre frisar o atual cenário de pandemia de
Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarado
pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) nos termos
do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no
Decreto 7.616/2011. Justifica-se ainda a presente solicitação tendo em vista a
atual situação, de crise emergencial da pandemia devido ao novo coronavírus,
cuja prestação de serviço tem amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020
(Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata
esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). VALOR
GLOBAL: R$ 1.755.000,00 ( Hum Milhão, Setecentos e Cinquenta e Cinco
Mil Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17661- 24200154.10.302.63
1.21001.03.33903000.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso
IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março
de 2020 que – o qual decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre
medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo
coronavírus (COVID – 19). Cumpre frisar o atual cenário de pandemia de
Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), declarado
pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) nos termos
do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no
Decreto 7.616/2011. Amparo no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 (Art.
4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata
esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). Vale ressaltar
a Lei Estadual nº 17.194, 27 de março de 2020, que trata do procedimento
excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em
saúde. Desta forma, no período de emergência decretado em ato específico
do Poder Executivo, as contratações poderão ser realizadas por dispensa de
licitação na forma da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que “altera a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, introduziu alterações substanciais no art. 4º da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº095 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2020
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